Artigo Sobre Trafico Ilicito De Drogas

DISCIPLINA: Estudo dos Crimes em Espécie II PROFESSOR: ANO/ DATA: ALUNO: Sobre os crimes contra a paz pública, previstos nos artigos 286 a 288 do Código Penal, responda as questões que se seguem. 1. Analise cada um dos fatos abaixo, à luz do Código Penal e da Constituição, considerando se os mesmo configuram crimes contra a paz pública. Caso 1. Três jovens do bairro Tijucal colocaram fotos segurando revólver ou apontando as armas para a cabeça de algumas pessoas, no site…

venda de drogas ou não; tem plena certeza que Francisco Fictício não é dependente da droga apreendida(“Crack”), pois sabe que o mesmo somente faz uso da mesma esporadicamente; Ora, apenas para exemplificar um dos tantos motivos da necessidade de elaborar-se perguntas ao co-réu, verifica-se que na defesa preliminar consta expressamente o pedido de realização de exame de dependência toxicológica, o qual tinha por finalidade de comprovar a inimputabilidade do Acusado. Para esse, o uso da…

incurso nas penas do artigo 33 § 4 º da Lei 11.343/06 a uma pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias, em regime inicialmente fechado. Desse total já foram cumpridos 1 (um) ano e 6 (seis) meses. Assim, tem-se que o peticionário já cumpriu mais de um sexto da reprimenda que lhe fora imposta, fazendo jus à progressão de regime prisional, do fechado para o semiaberto. 2 – Do Direito Com advento da Lei 11.343/06 (Lei de Tráfico de Drogas), o…

dos artigo 648, II, da Legislação Adjetiva Penal c/c artigo 5º, inciso LXVIII da Lei Fundamental impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CÓRPUS (COM PEDIDO DE LIMINAR) em favor de FLÁVIO DIAS SEVERINO, brasileiro, engatador, já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, ora paciente, posto que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por ato do eminente juiz da 3ª Vara Criminal de Araçatuba-SP, o qual negou pedido de liberdade provisória em face de pretenso crime de…

Legislação e Políticas Públicas sobre Drogas no Brasil Brasília - 2011 Legislação e Políticas Públicas sobre Drogas no Brasil Brasília-2011 Presidenta da República Dilma Rousseff Vice-Presidente da República Michel Temer Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas Paulina do Carmo Arruda Vieira Duarte Edição: Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, 2º andar, sala 207.

anterior por Maria José, ex-namorada do requerente indiciada por tráfico de drogas, durante seu interrogatório extrajudicial, apontando-o como responsável pelo fornecimento de entorpecentes. Na busca, não foi encontrada com Thiago qualquer substância entorpecente ou objeto que pudesse ligá-lo à prática do citado crime. Inobstante isso, a autoridade policial houve por bem autuá-lo em flagrante delito, entendendo que, por ser o tráfico de drogas um crime permanente, ocorreu, na hipótese,…

estabelecidos na Carta Magna. A monografia possuirá cinco capítulos, sendo o primeiro uma breve história do conceito da liberdade provisória, o segundo a especificação da do que é liberdade provisória e seus fundamentos, o terceiro abordará um pouco sobre o tráfico de drogas, a sua criminalização, o quarto trará uma análise da Lei 11.343/06 e sua constitucionalidade e por fim o quinto apontará a posição dos Tribunais Superiores. O método utilizado foi jurídico comparativo, através da…

Tributário que o tributo deve incidir sobre as atividades lícitas e, da mesma forma, sobre aquelas consideradas ilícitas ou imorais. Isso ocorre de acordo com o princípio pecunia non olet, segundo o qual, para o Estado, o dinheiro não tem cheiro que se traduz na conhecida expressão pecunia non olet. Aliomar Baleeiro lembra que a cláusula surgiu a partir do diálogo ocorrido entre o Imperador Vespasiano e seu filho Tito, quando este se pôs a indagar o pai sobre a razão pela qual se decidiu…

Relatório de Atividades a) Disciplinas cursadas b) Produção científica I) Artigos completos publicados em periódicos BERSAN, R. R. A Soberania segundo Raymond Aron. Âmbito Jurídico. , v.1, p.82, 2010. BERSAN, R. R. O Terror e as Guerras Assimétricas sob a perspectiva de Eric Hobsbawm: Uma abordagem social dos novos tipos de conflito do século XXI. Âmbito Jurídico. , v.1, p.82, 2010. II) Artigos em revistas (Magazine) BERSAN, R. R. A possibilidade de extensão da imunidade…

SÃO PAULO Origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande Magistrado: Suzana Pereira da Silva Tráfico ilícito de entorpecentes Coesão e harmonia do quadro probatório Quantidade e acondicionamento das drogas - Condenação mantida. Pena-base mínimo legal Mitigação - Fixação no Pena de 'bis in idem'. Aplicação do § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06 Inadmissibilidade Grande quantidade de droga a evidenciar que o agente se dedica à atividade criminosa. Regime prisional fechado…