Artigo Sobre Trafico Ilicito De Drogas

de Direito Penal Gabarito Caso Concreto 2012-2 Prof. Leonardo Paradela Aula 01 Caso Concreto: Lucas, processado em liberdade, foi condenado na 1ª instância à pena de 05 (cinco) anos em regime integralmente fechado, pelo crime de tráfico de drogas, cometido em setembro de 2006. Interpôs Recurso de Apelação o qual foi parcialmente provido. O Tribunal alterou apenas o dispositivo da sentença que fixava o regime em integralmente fechado para inicialmente fechado. Após o trânsito…

dizem ser falsa. Por tal motivo, a Justiça Pública, pede a condenação de JULIANA PEREIRA LEITE nas sanções cominadas ao tráfico de drogas, requerendo a juntada do Exame de Constatação de Moeda Falsa para posterior Aditamento da Denuncia. A Denunciada manteve-se calada, desejando falar apenas em juízo, onde provará sua inocência. Em juízo, começa por informar que jamais vendeu drogas ilícitas e não sabia que dentro da sua residência existia certa quantidade de maconha e uma pedra de…

ditadura uma vez que estavam vagos os cargos de presidente e vice-presidente da república através do AI 16. Ele contém 410 artigos alcançando os integrantes das Forças Armadas (militares federais), Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares, além de também alcançar civis em casos específicos e trás apenas o artigo 290 tipificando a conduta de posse e ou tráfico de drogas em local sujeito a administração militar em seu caput, casos assimilados em seu parágrafo 1º e a forma…

História das drogas * Relata Moisés, no Gênesis: “Como Noé era lavrador, começou a cultivar a terra e plantou uma vinha. E, tendo bebido, embebedou-se e apareceu nu em sua tenda”. * Outras drogas aparecem nos ritos sagrados do templo de Dionísio, no Oráculo de Delfos, enquanto no Oriente o homem aprende a extrair ópio do suco da papoula. * Tida como planta sagrada pelos hindus e divina por certas tribos africanas, vieram as sementes para o Brasil, nas tangas dos escravos.

LEI DE DROGAS NO PROJETO DE REFORMA DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E SUA RELAÇÃO COM A SELETIVIDADE PENAL, CRISE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO E AS PENAS ALTERNATIVAS EM CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS Ralph Grando Fraga RESUMO Busca analisar a política proibicionista de drogas no Brasil, a partir do Projeto de Lei do Senado 236/2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro) no que diz respeito à seletividade penal existente e a crise penitenciária brasileira. Aborda a possibilidade de aplicação…

existência dos crimes de tráfico de drogas e de pessoas; a repulsiva exploração sexual de menores; e o odioso emprego do trabalho escravo, inclusive de menores; ao lado da irracionalidade da violência e do terrorismo; devem-se não somente à ação nefasta dos criminosos que as executam e patrocinam, mas, também, infelizmente, 3 porque existe mercado para estes produtos e serviços perversos que afrontam a dignidade humana. Assim, fica aqui o convite ao leitor para uma reflexão sobre…

fato a seguir expostas: DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO O acusado foi preso em flagrante no dia 20 de outubro de 2014 por ter, supostamente, infringido o artigo 33 da lei 11.343/2006.( cópia em anexo). No Auto de Prisão em Flagrante, data vênia, não há qualquer indício de que a droga encontrada com o acusado seria destinada ao tráfico de entorpecente. A quantidade encontrada com mesmo foi pequena e não havia qualquer suposto comprador no momento do flagrante. Inclusive nenhuma…

DROGAS Conceito e norma penal Droga é toda e qualquer substância, natural ou sintética que introduzida no organismo modifica suas funções. As drogas naturais são obtidas através de determinadas plantas, de animais e de alguns minerais. Exemplo a cafeína (do café), a nicotina (presente no tabaco), o ópio (na papoula) e o THC tetrahidrocanabiol (da cannabis). As drogas sintéticas são fabricadas em laboratório, exigindo para isso técnicas especiais. O termo droga,…

abaixo subscrevem, não se conformando com a respeitável sentença que o condenou a pena de 6 (seis) anos e (seis) meses de reclusão e multa, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO Com fulcro no artigo 593, do CPP. Requer seja recebida e processada a presente apelação, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O apelante requer ainda a dispensa do recolhimento do preparo para o…

Universidade Federal do Rio de Janeiro Faculdade Nacional de Direito “Direito Comparado: leis de drogas estrangeiras: estudo de caso de Portugal ou Holanda.” Rio de Janeiro 2013 Índice 1. Introdução .................................................................................................................... 2 1.1 Motivos para o estudo do caso ...............................................................................2 2. Análise Holanda