Artigo Sobre Trafico Ilicito De Drogas

LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PROVISIONAL IN FREEDOM OF TRAFFICKING CRIMES IN DRUGS MELLO, Alexandre Zanetti de Holleben1 RICCI, Camila Milazzoto2 alexandre.zm@hotmail.com RESUMO: A Constituição Federal de 1988, sem dúvida nenhuma, trouxe ao Brasil o caráter de Estado Democrático de Direito. Nela estão contidos explicita e implicitamente princípios jurídicos que indicam uma ordenação que se irradia e imanta os sistemas de normas,…

CONSTITUCIONAL DESIÃO DO STF SOBRE LIMINAR DO HABEAS CORPUS 121860 (TJ/SP) Alunos: Jonas Furtado Costa e Marcelo Henrique Feitosa MarcelinoProfessor: Rodrigo Uchoa FORTALEZA – CE 2014 Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão de Ministro Relator, do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao Recurso Especial n° 1.433.661/SP, em decisão que possui a seguinte ementa, verbis: “PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE…

1. LEI DE DROGAS – LEI N.º 11343/2006 1.1 Notas introdutórias Na doutrina, a Lei de Drogas é classificada como bifronte, pois, de um lado, busca a reinserção social do usuário. De outro, a intensa repressão do tráfico. A Lei anterior, Lei 6368/76, era uma lei que apresentava pena privativa de liberdade ao usuário, demonstrando pouca ou nenhuma preocupação da problemática do uso de drogas enquanto questão de saúde pública. A Lei 11.343/2006 apresenta o SISNAD (Sistema Nacional de…

bens e serviços que se originam ou estão ligados a atos ilícitos. No seu surgimento, o combate à lavagem de dinheiro esteve estreitamente ligado à luta contra o tráfico de drogas internacional. Entretanto esta não é a sua única ligação. Outras atividades criminosas como o tráfico de armas, de pessoas e órgãos humanos, também produzem vultosos resultados monetários, e por essa razão, apresentam as mesmas necessidades do comércio da droga: esconder a origem criminosa de seus ganhos. Estes

1. INTRODUÇÃO A prática de um ato ilícito em si é a prática de um ato fora da lei. Tal prática não se limita apenas á questão da criminalidade, e sim uma gama de ações que vão de antagonismo ao que há escrito nas leis brasileiras. Seja omissão voluntária, negligência ou imprudência que contraria a lei. Nesse trabalho de Antropologia será abordada a influência do meio em algumas práticas ilícitas, em especial o tráfico de drogas e a corrupção e uma possível solução para a criminalidade

(artigo 28) OURINHOS 2011 Lei 11343/2006 (artigo 28) OURINHOS 2011 Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência…

Trabalho sobre a Lei Antidrogas Senado Federal Secretaria Especial de Editoração Publicações Subsecretaria de Edições Técnicas Lei Antidrogas Dispositivos Constitucionais Pertinentes Lei n o 11.343, de 23 de agosto de 2006 Vetos Presidenciais Regulamentação Norma Correlata Quadro Comparativo Índice de Assuntos e Entidade e São Paulo-2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. SISNAD; 3. HISTÓRICO DA LEI; 4. EXEMPLOS DE PREVENÇÃO; 5. DOS CRIMES E DAS PENAS; 6. …

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; DEFINIÇÃO ( + OU - ) Ementa EXTRADIÇÃO PASSIVA - ACORDO DE EXTRADIÇÃO (MERCOSUL) - NACIONAL URUGUAIO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - INVESTIGAÇÃO PENAL AINDA EM CURSO - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS NA FORMULAÇÃO DO PEDIDO EXTRADICIONAL -…

inúmeras dissensões que pairavam sobre o tema; no entanto, mais uma vez, o nosso legislador cometeu mais erros do que acertos na elaboração da lei. Tentaremos, como de costume, trazer de forma didática, dentro do possível a um artigo, uma melhor explanação sobre temas que irão gerar mais discussões na doutrina e na jurisprudência, o que, sem dúvida alguma, é um prato cheio para os operadores ou manipuladores da lei. INTRODUÇÃO: Não nos iremos alongar no artigo sobre a política…

proferida em total desencontro com o elenco probatório coligido para os autos sub judice I - DA SINTESE DOS FATOS O Apelante foi preso em flagrante delito, no dia 25 de outubro de 2006, e denunciado por dita situação incursa nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, tendo sido aplicada pena privativa de liberdade no importe de 6 (seis) anos de reclusão e 600 dias-multa, no valor unitário mínimo, correspondente a um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos.…