Artigo Sobre Trafico Ilicito De Drogas

2006 entrou em vigor em nosso país a Lei nº. 11.343/2006 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. A lei trouxe com ela medidas de prevenção para o uso indevido e o enquadramento para usuários. A norma estabelece também a sanção prevista para o tráfico ilícito. O novo diploma legal tem ênfase ao novo tratamento dispensado aquele que “portar ou plantar droga para consumo pessoal” disposições prevista no Art.28 caput referenciando ao usuário. Da mesma maneira penaliza

informado através desse instrumento. Como dita o Art. 306 § 2º do CPP , em 24h após a prisão será dada ao preso a nota de culpa assinada pela autoridade, que se trata de um instrumento informativo dos motivos da prisão. A nota de culpa é prevista no artigo 306, caput, do Código de Processo Penal, e sua finalidade é comunicar ao preso o motivo da prisão, bem como a identidade de quem o prendeu, em um breve relato do fato criminoso de que é acusado. Já se tem entendido, que a ausência…

Ementa: As drogas e a humanidade. O Brasil e as drogas. Atuação das polícias. Prevenção, repressão e necessidade de mudanças. O problema da impunidade. Propostas. 1. Introdução 1.1. As drogas e a humanidade O consumo de substâncias entorpecentes, normalmente advindas de plantas e capazes de atuar sobre o funcionamento do corpo humano com efeitos dos mais diversos, especialmente em razão de seus princípios psicoativos, acompanha a humanidade desde seus primórdios. Foi assim com o…

* Indice Introducao -Trafico de drogas no brasil................................................................. Pag. 3 No mundo............................................................ Pag. 4 Producao, Origem e Rentabilidade....................................................... Pag. 5 Noticia....................................................... Pag. 6 e 7 Coclusao e fonte.............................................. Pag. 8 * Introducao…

PATUZZO : MARCIO ALEXANDRE COSTA DO NASCIMENTO : MINISTÉRIO PÚBLICO : DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO APELAÇÃO – TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO CONDENOU O APELANTE A 08 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 1200 DIASMULTA, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. INCONFORMADO, INTERPÔS O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, PUGNA PELA…

FACSUL – UNIME ITABUNA CURSO DE DIREITO ELANE DOS SANTOS SOUZA TRÁFICO DE DROGAS E ENTORPECENTES Itabuna – BA 2013ELANE DOS SANTOS SOUZA TRÁFICO DE DROGAS E ENTORPECENTES Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Metodologia do trabalho cientifico, como requisito parcial para oII bimestre pré projeto e desenvolvimento da Monografia de Conclusão de Curso Orientador (a): Prof. Gilsária de Jesus Teixeira

Trabalho: DIREITO PENAL PROFESSOR Pedro Lazarini Faculdade de praia grande. Aluno: Jose Gerbes Spuri Junior. Mat 058 22-10-2014 TRÁFICO DE DROGAS, A PRINCÍPIO CRIME HEDIONDO, PREVISTO NA CF/88, POR QUE PASSOU A SER CONSIDERADO " CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO"? QUAL A DIFERENÇA NA PRÁTICA O objetivo é analisar a possibilidade, ou não, de aplicar de forma substitutiva as penas alternativas aos indivíduos sentenciados ao cumprimento de penas privativas de liberdade pelo cometimento de um…

Conforme FREITAS[v], em obra sobre o tema: “Age com abuso de autoridade, consistente na violação de domicílio, o funcionário público que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, entra ou permanece em casa alheia ou em suas dependências, contra a vontade de quem nela habita.”. Dessa forma, como exemplo, após ingressarem em domicílio alheio sem a devida ordem judicial, policiais agridem os moradores como forma de castigo por encontrarem produtos ilícitos. Assim,…

HEDIONDOS E DA DIFERENÇA ENTRE TORTURA E MAUS TRATOS” FRANK FERRARA [ RA 9999999 ] Acadêmico em Ciências Jurídicas – FMU RESUMO O presente trabalho faz uma analogia geral dos crimes hediondos e equiparados, trazendo um breve esboço sobre cada qual, segundo a Lei 8.079/90 e ainda tratando das espécies de cumprimento de pena e progressão de regime e a possibilidade de concessão da liberdade provisória. Ao final, faz uma diferenciação entre o crime de Tortura e o de Maus…

1 INTRODUÇÃO A legalização das drogas é um dos temas mais discutidos da atualidade, tendo em vista o grande movimento realizado por usuários em si e demais pessoas da sociedade para que o uso não seja criminalizado e como consequência disso, alegam se houver a legalização das drogas o maior resultado positivo será a extinção guerra entre os policiais civis e militares contra os traficantes e usuários que resulta em várias mortes todos os dias. Sendo assim, esta medida seria importante para a