Artigo Sobre Territorios

APTR 04 ALADI Acordo celebrado entre Brasil e países membros da Associação Latino Americana de Integração – ALADI, visa beneficiar as operações de importação. Capítulo I, artigo 1º, letra “ “ , da resolução 252 (texto consolidado e ordenado da resolução 78 e afins.). Letra A= As mercadorias integralmente em seus territórios, quando em sua elaboração forem utilizados exclusivamente materiais de qualquer um dos países participantes do Acordo, exceto quando essas mercadorias…

famílias no território dos Estados‑Membros – Diretiva 2004/38/CE – Artigo 27.° – Medida administrativa de proibição de saída do território nacional devido ao não pagamento de uma dívida contraída para com uma pessoa coletiva de direito privado – Princípio da segurança jurídica no que respeita a atos administrativos que se tornaram definitivos – Princípios da equivalência e da efetividade» No processo C‑249/11, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo…

Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Colectivas (IRPC) 21 5.1.2. Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares (IRPS) 23 5.1.3. Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes (ISPC) 24 5.1.4. Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) 24 5.1.5. Outros Impostos sobre a Despesa 27 5.1.5.1 Imposto sobre Consumos Específicos 27 5.1.5.2 Direitos Aduaneiros 28 5.1.5.3 Taxa sobre os Combustíveis 28 5.1.6. Impostos sobre a Transmissão da Propriedade 29 5.1.6.1 Imposto sobre as…

Admissão, Entrada e Impedimento CAPÍTULO I Da Admissão Art 4 º Ao estrangeiro que pretenda entrar no território brasileiro poderá ser concedido visto: I - de trânsito; Il - de turista; Ill - temporário; IV - permanente; V - de cortesia; VI - oficial; e VII - diplomático. Parágrafo único. O visto é individual e sua concessão poderá estender-se a dependentes legais, observado o disposto no artigo 7 º . Art 5 º Serão fixados em regulamento os requisitos para a obtenção dos…

2. Da Admissão, Entrada e Impedimento 2.1 Da Admissão  Art. 4º Ao estrangeiro que pretenda entrar no território nacional poderá ser concedido visto: I - de trânsito; (Destina-se aos estrangeiros que passarão pelo Brasil quando em viagem e, cujo destino final seja outro país, podendo, assim, ausentar-se da área de trânsito do aeroporto. Permite um único ingresso no Território Nacional, com estada de até 10 (dez) dias, improrrogáveis. Não se converte em permanente) II - de…

22.1. REVISÃO DA LITERATURA TEÓRICA PAGEREF _Toc400199584 \h 22.1.1. Introdução PAGEREF _Toc400199585 \h 22.1.2. Impostos Indirectos PAGEREF _Toc400199586 \h 2 2.1.2.1. Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)............................................................2 2.1.2.2. Imposto sobre Consumos Específicos (ICE).........................................................28 2.1.2.3. Direitos…

financeira nacionais ou estrangeiras quer junto das famílias, são as denominadas receitas creditícias, temos também as receitas proveniente se de impostos, taxas ou multas, trata – se neste caso de receitas coactivas. O trabalho irá debruçar – se sobre as receitas coactivas mais propriamente no IRC e num estudo mais aprofundado de uma das muitas “componentes” que o constituem, as taxas, quando se fala em taxas podíamos considerar taxas de diversas natureza, como é o caso das taxas de…

protecção dos refugiados, e reconhecendo que a coordenação efectiva das medidas tomadas para resolver este problema dependerá da cooperação dos Estados com o Alto-Comissário: Convencionaram as disposições seguintes: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1 Definição do termo refugiado A. Para os fins da presente Convenção, o termo refugiado aplicar-se-á a qualquer pessoa: (1) Que tenha sido considerada refugiada em aplicação dos Arranjos de 12 de Maio de 1926 e de 30 de Junho de…

Soberanos. Por isso se afirmou, na aula anterior1, que a eficácia da lei penal também pode ser limitada por questões geográficas, territoriais. Uma vez que: via de regra, cada país é incumbido de sancionar os delitos que venham a ocorrer em seu território ( Princípio da Territorialidade). E esta regra simples tornaria inútil qualquer discussão acerca do âmbito de eficácia da lei penal, se não fosse ineficaz para resolver certo casos. Pare e pense: pode ocorrer, por exemplo, que um delito…

Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, por meio do Decreto Legislativo no 52, de 25 de abril de 2002; Considerando que a Convenção entrou em vigor internacional em 7 de junho de 1959, nos termos de…