Artigo Sobre Territorios

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (Republicado pelo Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho) Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho ........................................................................................ 9 Anexo I Tabela de correspondência ............................................................................................. 31 CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS...................... 35 CAPÍTULO I Incidência......

continuam inalterados os seguintes dispositivos: artigo 1º e seus §§ 1º, 2º e 3º; artigo 2º, artigo 3º, artigo 4º e itens II, IV e V; artigo 5º; artigo 6º e seu parágrafo único; artigo 7º e seu parágrafo único; artigo 8º, eus itens I, II, III, V, VI, VII e suas alíneas a, c, e d, VIII, IX, X, XI, XII, XV e suas alíneas a, b, c e d, XVI, XVII e suas alíneas a, d, e, f, g, h, j, l, m, n, o, p, q, r, t, u e v e § 2º; artigo 9º e seus itens I e III; artigo 10 e seus itens I, II, IV, V e…

Território 05/abr/2004 Os elementos que entram na formação do Estado são essencialmente três: povo, território e soberania. Por Helena da Silva O s elementos que entram na formação do Estado são essencialmente três: povo, território e soberania. Trataremos destes três elementos de acordo com a Constituição Federal de 1988, onde serão analisados a extensão e a delimitação territorial do Brasil, veremos na soberania como estão distribuídos os poderes do nosso país, saberemos…

Nações Unidas sobre Organização Internacional, entrando em vigor a 24 de Outubro daquele mesmo ano. O Estatuto da Corte Internacional de Justiça faz parte integrante da Carta. A 17 de dezembro de 1963, a Assembléia Geral aprovou as emendas aos Artigos 23, 27 e 61 da Carta, as quais entraram em vigor a 31 de agosto de 1965. Uma posterior emenda ao Artigo 61 foi aprovada pela Assembléia Geral a 20 de dezembro de 1971 e entrou em vigor a 24 de setembro de 1973. A emenda do Artigo…

A República de Angola divide-se em 18 Províncias, que por sua vez dividem-se em Municípios, estas em Comunas e Povoações, sendo a divisão administrativa do território mais pequena, o Bairro na cidade, enquanto nos meios rurais é a povoação. Dada a imensa extensão do território, por questões de administração, e dada a importância de cada região, o Governo de Angola decidiu fazer a divisão de algumas das Províncias, o que consequentemente aumentar o número para 18, das 16 existentes à…

SUMARIO: 1- INTRODUÇÃO ....................................................................................................................2 2- TERRITÓRIOS, REGIÃO E FRONTEIRA ..........................................................................3 3- CARACTERIZAÇÃO DA REGIÃO FRONTEIRA: BRASIL E PARAGUAI ....................4 4- CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................................................................6 5- PERGUNTAS DE ECONOMIA E…

Introdução Este trabalho trata do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) no Mercado económico-financeiro Cabo-verdiano, um imposto sobre as transacções, introduzido no Sistema Fiscal de Cabo Verde em Janeiro de 2004 após profunda reforma fiscal. O Imposto Sobre o Valor Acrescentado, que será analisado no presente trabalho, constitui uma das modalidades de tributação sobre as transacções. Não deverá ser confundido com os outros impostos que, não obstante utilizarem uma designação…

INTRODUÇÃO O tratamento concedido aos estrangeiros residentes em território nacional, figura, entre os aspectos mais relevantes, na determinação do grau de civilização e de humanitarismo daquele país. No Brasil, a lei 6.815 de 19 de Agosto de 1980 rege os institutos da Admissão e Entrada do Estrangeiro no território nacional, inspirando-se no atendimento à segurança nacional, à organização institucional e nos interesses políticos, socioeconômicos e culturais do Brasil, inclusive na defesa

eficácia da Lei Penal no espaço, vem regulada pelo artigo 5º do CP: Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. A importância da questão relativa a importância da Lei Penal no espaço reside na necessidade de apresentar uma solução aos casos em que um crime viole interesses de dois ou mais países, ou porque a conduta foi praticada no território nacional e o resultado ocorreu no…

poderes, que foram achados em boa e devida forma, adoptaram a presente Carta das Nações Unidas e estabelecem, por meio dela, uma organização internacional que será conhecida pelo nome de Nações Unidas. Capítulo I OBJECTIVOS E PRINCÍPIOS Artigo 1º Os objectivos das Nações Unidas são: Manter a paz e a segurança internacionais e para esse fim: tomar medidas colectivas eficazes para prevenir e afastar ameaças à paz e reprimir os actos de agressão, ou outra qualquer…