Artigo Sobre Territorios

Universidade Católica de Brasília Direito Constitucional II “Organização Política-Administrativa” (Arts. 30 a 35, C.F) Artigo 30 da Constituição Federal No artigo 30 da Constituição Federal, trata-se sobre a competência dos Municípios. Diante disto, é importante dizer primeiro, que a Constituição Federal consagrou o Município como entidade federativa indispensável ao nosso sistema federativo, integrando-o na…

DIVULGAM DIREITO DE RESPOSTA AO ARTIGO “A CRIAÇÃO DE QUILOMBOS” PUBLICADO EM 14 MARÇO 2010 POR GT RTQ-MG Antropólogas e Procuradora do MPF divulgam direito de resposta ao artigo de Denis Lerrer Rosenfield, “A criação de Quilombos” As antropólogas Deborah Stucchi, Angela Maria Baptista, Kênia Cristina Martins Alves, Rebeca A Campos Ferreira e Maria Luiza Grabner, Procuradora Regional da República/Ministério Público Federal, produziram um texto resposta ao artigo de Denis Lerrer…

poderes, que foram achados em boa e devida forma, adoptaram a presente Carta das Nações Unidas e estabelecem, por meio dela, uma organização internacional que será conhecida pelo nome de Nações Unidas. Capítulo I OBJECTIVOS E PRINCÍPIOS Artigo 1º Os objectivos das Nações Unidas são: Manter a paz e a segurança internacionais e para esse fim: tomar medidas colectivas eficazes para prevenir e afastar ameaças à paz e reprimir os actos de agressão, ou outra qualquer…

poderes, que foram achados em boa e devida forma, adoptaram a presente Carta das Nações Unidas e estabelecem, por meio dela, uma organização internacional que será conhecida pelo nome de Nações Unidas. Capítulo I OBJECTIVOS E PRINCÍPIOS Artigo 1º Os objectivos das Nações Unidas são: Manter a paz e a segurança internacionais e para esse fim: tomar medidas colectivas eficazes para prevenir e afastar ameaças à paz e reprimir os actos de agressão, ou outra qualquer…

será denominado: Instrumento para a Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, 1946. Artigo 1º A partir da data da entrada em vigor do presente instrumento, a Constituição da Organização Internacional do Trabalho, cujo texto se encontra reproduzido na primeira coluna do anexo ao citado instrumento, vigorará na forma emendada que consta da segunda coluna. Artigo 2º Dois exemplares autênticos do presente instrumento serão assinados pelo Presidente da Conferência e…

IRC IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS ÍNDICE Introdução......................................................................................................3 Definição de IRC.............................................................................................4 Características do Imposto.............................................................................5 Incidência Objetiva (Real) e Subjetiva (Pessoal)...........................

Velloso Este texto não substitui o publicado na Coleção de Leis do Brasil de 1945 Faço saber, aos que a presente Carta de ratificação vierem, que, entre a República dos Estados Unidos e os países representados na Conferência das Nações Unidas sôbre Organização Internacional, foi concluída e assinada, pelos respectivos Plenipotenciários, em São Francisco, a 26 de junho de 1945, a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça,…

em seu território. Entretanto, a maioria dos países possui alguma regulamentação, seja interna ou externa, para assegurar esse direito de livre locomoção do indivíduo em território alheio a de seu Estado. No Brasil, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, caput, assegura aos estrangeiros (e também aos nacionais) a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade , bem como a livre locomoção, em tempos de paz, sobre o…

INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICO-POLÍTICAS A SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO CULTURAL NO ORDENAMENTO TERRITORIAL O CASO ESPECÍFICO DO PATRIMÓNIO ARQUEOLÓGICO Trabalho apresentado no âmbito do Curso de Pós-Graduação em Direito do Ambiente, Ordenamento do Território e Urbanismo 2010/2011 Ana Margarida Nunes Martins Novembro de 2011 ÍNDICE A Salvaguarda do Património Cultural no Ordenamento Territorial. O caso específico do Património Arqueológico.…

DECLARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS Nações Unidas 13 de setembro de 2007 Sexagésimo período de sessões Tema 68 do Programa Informe do Conselho de Direitos Humanos A Assembléia Geral: Guiada pelos propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas, e a boa fé no cumprimento das obrigações assumidas pelos Estados de acordo com a Carta. Afirmando que os povos indígenas são iguais a todos os demais povos e reconhecendo ao mesmo tempo o direito de…