Artigo Sobre Territorios

realização de um trabalho sobre um dos temas lecionados na aula. Assim sendo, decidi realizar o meu trabalho sobre a “Incidência do IRC”. O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas foi aprovado pelo Decreto-Lei 442-A/88 para entrar em vigor a partir do dia 1 de Janeiro de 1989. Este imposto, em conjunto com o IRS, veio substituir seis impostos que se encontravam em vigor e veio simplificar o sistema fiscal de Portugal. O IRC é um imposto direto, pois incide sobre o rendimento…

acrónimo de Imposto sobre o Valor Acrescentado, é um imposto que, aprovado pelo Decreto-lei n.º 394/84, de 26 de Dezembro, incide sobre o consumo. Foi introduzido em Portugal com a finalidade de se proceder à harmonização das normas de tributação do consumo, para assim se conseguir alcançar o objetivo visado que é o mercado interno europeu. O imposto sobre o consumo é um imposto indireto, com taxas proporcionais que incidem sobre quase todas as transações de mercadoria e sobre as…

trabalho. A OIT é um centro mundial de informações, estatísticas, pesquisas e estudos sobre trabalho. é o organismo responsável pelo controle e emissão de normas referentes ao trabalho no âmbito internacional, com o objetivo de regulamentar as relações de trabalho por meio das convenções, recomendações e resoluções, visando proteger as relações entre empregados e empregadores no âmbito internacional. Convenção sobre Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para…

INTRODUÇÃO “Estatuto do Estrangeiro” é o nome atribuído à lei 6.815/1990 que regula, no Brasil, a situação jurídica dos cidadãos não brasileiros que se encontrem no território nacional. É também por meio deste estatuto que o governo brasileiro fixa a estadia legal dos estrangeiros em território brasileiro e, fundamentalmente seus direitos e obrigações. Cada país dispõe de procedimentos internos que regulam, principalmente, os aspectos relacionados ao visto, imigração, extradição, entre outros.

RÚSSIA. Primeira Seção Capítulo 1. FUNDAMENTOS DA ORDEM CONSTITUCIONAL Artigo 1º 1. A Federação da Rússia é um Estado Federal Democrático de direito, com forma de governo republicana. 2. As designações "Federação da Rússia" e "Rússia" são iguais. Artigo 2º O Homem, seus direitos e liberdades são o valor mais alto. O reconhecimento, observância e defesa dos direitos e liberdades dos cidadãos é dever do Estado. Artigo 3º 1. O portador da soberania e a única fonte do poder da…

independência 5 Período actual pós independência (continuação) 6 Impostos directos 7 Segunda Categoria 8 Quarta categoria 9 Incidência pessoal 10 Âmbito de sujeição 11 Rendimento obtidos em Moçambique 12 Taxas Gerais (continuação) 13 Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC) 14 Estabelecimento estável 15 Incidência objectiva (continuação) 16 Isenções 17 Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais (continuação) 18 Taxas Geral 19 Procedimento e forma de liquidação…

Introdução O Sistema Tributário Nacional tem suas balizas determinadas na Constituição Federal, sendo que a competência para criar e instituir tributos foi delineada pormenorizadamente na Carta Magna. O artigo 153 da Constituição de 1988 determina que: “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos…

Lei da Nacionalidade A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea a) do artigo 167.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I Atribuição, aquisição e perda da nacionalidade CAPÍTULO I Atribuição da nacionalidade ARTIGO 1.º (Nacionalidade originária) 1- São Portugueses de origem: a) Os filhos de pai português ou mãe portuguesa nascidos em território português ou sob administração portuguesa, ou no estrangeiro se o progenitor…

ESTRANGEIRO COMPONENTE: FRANCISCO MOACIR DE SOUSA BARROS IX PERÍODO/NOITE PICOS, JUNHO DE 2013 A Condição Jurídica Do Estrangeiro 1. Considerações Inicias O tratamento dado pelos povos aos estrangeiros residentes em seu território figura dentre os mais importantes aspectos acerca do grau de civilização e de sentimento humanitário existente dentro de uma sociedade. O Velho Mundo, ou seja, a Europa, não apresentava grande desenvolvimento neste aspecto, uma vez…

Setembro de 1970, do Protocolo n° 5 (STE n° 55), entrado em vigor em 20 de Dezembro de 1971 e do Protocolo n° 8 (STE n° 118), entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1990, incluindo ainda o texto do Protocolo n° 2 (STE n° 44) que, nos termos do seu artigo 5°, parágrafo 3°, fazia parte integrante da Convenção desde a sua entrada em vigor em 21 de Setembro de 1970. Todas as disposições modificadas ou acrescentadas por estes Protocolos foram substituídas pelo Protocolo n° 11 (STE n° 155), a…