Artigo Sobre Territorios

NEGÓCIOS JURÍDICOS JÁ CONCLUÍDOS, CUJAS MERCADORIAS AGUARDAVAM A ENTRADA NO TERRITÓRIO NACIONAL? SOB QUE AMPAROS LEGAL E CONSTISTUCIONAL? ............24 REFERÊNCIAS..........................................................................................................26 1. CARACTERÍSTICAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 1. CONCEITO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO O imposto de impostação é um imposto que incide sobre os valores de bens, produtos ou mercadorias que adentram o…

Convenção n.º 87 CONVENÇÃO SOBRE A LIBERDADE SINDICAL E A PROTECÇÃO DO DIREITO SINDICAL A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, convocada em S. Francisco pelo conselho de administração do Secretariado Internacional do Trabalho, onde reuniu, em 17 de Junho de 1948, na sua trigésima primeira sessão; Após ter decidido adoptar, sob a forma de convenção, diversas propostas relativas à liberdade sindical e à protecção do direito sindical, questão que constitui o sétimo…

Conceito de Território Um dos elementos constitutivos do Estado é o território que é composto pela porção física do planeta sobre o qual ele exerce a soberania. É área certa e delimitada da superfície da terra, que contém a nação, dentro de cujas fronteiras o Estado exerce a sua soberania. É a parte juridicamente atribuída a cada Estado sobre os rios, lagos e mares, contíguos, e bem assim o espaço aéreo que corresponde ao território, ate a altura determinada pelas necessidades da…

Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas A Assembleia Geral, Guiada pelos propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas e pela boa-fé no cumprimento das obrigações assumidas pelos Estados de acordo com a Carta, Afirmando que os povos indígenas são iguais a todos os demais povos e reconhecendo ao mesmo tempo o direito de todos os povos a serem diferentes, a se considerarem diferentes e a serem respeitados como tais, Afirmando também que todos os povos…

Territórios paradigmáticos: uma leitura preliminar da produção do conhecimento na geografia agrária brasileira a partir dos encontros nacionais de geógrafos e dos congressos brasileiro de geógrafos Bernardo Mançano Fernandes Professor da Universidade Estadual Paulista – UNESP Pesquisador do CNPq bernardo@ippri.unesp.br Introdução Neste artigo apresentamos resultados preliminares, nosso método de análise e os procedimentos metodológicos de dois projetos de pesquisa em realização no…

Capítulo I OBJECTIVOS E PRINCÍPIOS Artigo 1º Os objectivos das Nações Unidas são: 1. Manter a paz e a segurança internacionais e para esse fim: tomar medidas colectivas eficazes para prevenir e afastar ameaças à paz e reprimir os actos de agressão, ou outra qualquer ruptura da paz e chegar, por meios pacíficos, e em conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional, a um ajustamento ou solução das controvérsias ou situações internacionais que possam levar a…

Dinamarca, a Espanha, os Estados Unidos, a Grã- Bretanha, a Itália, os Países Baixos, Portugal, a Rússia, a Suécia, a Noruega e a Turquia, para regulamentar e liberdade do comércio nas bacias do Congo e do Níger, assim como novas ocupações de territórios sobre a costa ocidental da África. Em nome de Deus Todo-Poderoso, S. M. Imperador da Alemanha, Rei da Prússia; S. M. Imperador da Áustria, Rei da Boêmia etc., e Rei apostólico da Hungria: S. M. Rei dos belgas; S. M. Rei da…

Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas A Assembléia Geral, Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos P ovos Povos Indígenas Tomando nota da recomendação que figura na resolução 1/2 do Conselho dos Direitos Humanos, de 29 de junho de 2006, na qual o Conselho aprovou o texto da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, Recordando sua resolução 61/178, de 20 de dezembro de 2006, em que decidiu adiar o exame e a adoção de medidas sobre a…

GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO 1947 (GATT 47) Notas Preliminares: 1) Os Acordos da Organização Mundial de Comércio (OMC) incluem o “Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT 94)”, o qual incorpora o “Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1947 (GATT 47)”, apresentado neste documento. 2) O presente texto consolida as alterações ao GATT 47 decorrentes dos seguintes acordos: a) Protocolo Modificando Disposições do Acordo Geral…

tramitará aqui no território nacional. O que será aplicada fora do território nacional é a lei penal e não a lei processual. A respeito da lei processual não há que se falar em extraterritorialidade. A distinção é por mim inicialmente ressaltada, tendo em conta que normalmente às pessoas o primeiro dilema que se apresenta é o modo pelo qual irá se aplicar a fato ocorrido no exterior lei penal brasileira. De pronto, então, reafirmo que a lei penal poderá ser aplicada fora do…