Artigo Sobre Territorios

SUMÁRIO CONSIDERAÇÕES SOBRE O ARTIGO 18, §3º E 4º DA CF/88. ESTADOS MEMBROS 1- Autonomia 2- Formação dos Estados-Membros 3- Requisitos para a formação dos Estados-Membros 4- Competência dos Estados-Membros REGIÕES METROPOLITANAS, AGLOMERAÇÕES URBANAS E MICRORREGIÕES. MUNICÍPIOS 1- Conceito 2- Competência não legislativa 3- Competência legislativa 4- Competência tributária DISTRITO FEDERAL 1- Autonomia 2- Outras características 3- Competência do DF TERRITÓRIOS FEDERAIS 1-…

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 88.o da Lei Constitucional, a Assembleia Nacional aprova a seguinte: Página 1/52 LEI SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS ESTRANGEIROS NA REPÚBLICA DE ANGOLA CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o (Objecto) 1. A presente lei regula a situação jurídica do cidadão estrangeiro na República de Angola. 2. A situação jurídica do cidadão estrangeiro compreende os regimes de entrada, saída, permanência e residência. Artigo 2.o (Âmbito de…

periódicos geográficos brasileiros: a Revista Território da Universidade Federal do Rio de Janeiro; a Revista Mercator, da Universidade Federal do Ceará; a Revista Cidades, do Grupo de Estudos Urbanos da Universidade Estadual Paulista, UNESP; e a Revista Geographia, da Universidade Federal Fluminense. O principal objetivo é a comparação destes periódicos, assim como uma análise mais profunda de um só periódico, no caso, a Revista Território, e de um artigo científico.

Carmona, Presidente da República Portuguesa pelo voto da Nação: Faço saber aos que a presente Carta de Ratificação virem que a Convenção sobre aviação civil internacional foi assinada em Chicago pela Delegação Portuguesa à Conferência da Aviação Civil Internacional no dia sete de Dezembro de mil novecentos e quarenta e quatro, e é do teor seguinte: CONVENÇÃO SOBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL (Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 36158, de 17 de Fevereiro de 1947) Preâmbulo…

em geral e aos integrantes do Sistema de Aviação Civil, sobre as normas e os assuntos relacionados às atividades da Aviação Civil. Esta Instrução de Aviação Civil (IAC) trata das normas para o transporte aéreo sem risco de artigos perigosos. Em cumprimento à Legislação Aeronáutica do País e normas estabelecidas pela Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), em particular do Anexo 18 - Transporte sem Risco de Artigos Perigosos por Via Aérea, e seus documentos complementares

disposições do artigo 26.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985; d) Directiva n.o 2002/90/CE, do Conselho, de 28 de Novembro, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares. Artigo 3.o Definições O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.o, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificada a Convenção entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular…

BÁSICAS Artigo 1 - O presente Código e suas Normas de Aplicação constituem a legislação aduaneira aplicável: a) à totalidade do território aduaneiro do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, instituído pelo Tratado de Assunção, de 26 de março de 1991, salvo disposições comunitárias especiais ou resultantes de acordos internacionais; b) ao intercâmbio comercial dos Estados Partes do MERCOSUL com terceiros países. Artigo 2 - 1. O território aduaneiro do MERCOSUL compreende: a) o território…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 4.246, DE 22 DE MAIO DE 2002. Promulga a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas por meio do Decreto Legislativo no 38, de 5 de abril de 1995; Considerando que a Convenção entrou em vigor,

HD:Users:fbarros:Documents:Chec Índice Apresentação 7 Tratado da Comunidade Europeia (artigos relativos ao ambiente) 9 Constituição da República Portuguesa (artigos relativos ao ambiente) 12 Código Penal (artigos relativos ao ambiente) 17 Lei de Bases do Ambiente (Lei n.° 11/87, de 7 de Abril) 19 Acesso à informação sobre ambiente (Lei n.° 19/2006, de 12 de Junho) 44 Bases da política de ordenamento do território e de urbanismo (Lei n.° 48/98,…

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