Artigo Sobre Sujeitos Processuais

policial, buscando realizar criteriosa análise doutrinaria sobre o tema. Há no ordenamento jurídico uma necessidade de um procedimento administrativo presidido por uma autoridade policial destinado a apurar autoria e materialidade para servir de base à ação penal ou às providencias cautelares. Os meios investigativos são os mais diversos e com o passar do tempo foram sendo modificados, tornando-se necessário a aplicação de um sistema processual penal, sendo este um conjunto de normas…

Comunicação processual é a transmissão de informações sobre os atos do processo às pessoas sobre cujas esferas de direito atuarão os efeitos deste, eventualmente acompanhadas do comando a ter uma conduta positiva ou uma abstenção. Ela é essencial à efetividade do princípio do contraditório, figurando como instrumentação técnico-processual da ciência dos atos do processo, que é inerente a ente; contraditório é participação e, sem o conhecimento dos atos do adversário ou dos…

QUESTÕES ATUAIS SOBRE A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL 1 Salvador Franco de Lima Laurino 2 A substituição processual no processo do trabalho é matéria vasta e complexa, que não comporta abordagem exaustiva no breve espaço de tempo de que disponho para a exposição. De modo que concentrarei a reflexão nas questões que emergem da moderna jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o significado do inciso III do artigo 8º da Constituição, que confere legitimidade ao sindicato para a defesa…

face do Estado; AUTÔNOMO porque não está vinculado ao direito material e ABSTRATO porque é um direito à tutela jurisdicional e não a uma tutela jurisdicional favorável à pretensão – não precisa ser uma ação procedente para que eu exerça o direito sobre ela. AÇÃO PENAL - O JUS PUNIENDI do Estado permanece em abstrato, enquanto a lei penal não é violada. A ação penal não difere da ação quanto à sua natureza, mas somente quanto ao seu conteúdo. ELEMENTOS DA AÇÃO: A ação se…

se entende por condição tudo aquilo que se sujeita a cumprimento anterior ou uma qualidade circunstancial, ao qual se submete determinado ato ou para acontecer um fato. Ligando com a ação, que por sua vez forma a estrutura triologica do Direito Processual- Jurisdição, Ação e processo- forma-se os elementos para que seja dado o efeito desejado: o acolhimento do pedido da ação. No capitulo II do CPC, aborda de forma concisa que, para configurar a ação tem-se: • A possibilidade…

ser compreendido que o principio em questão é antes de tudo um agente protetor da liberdade individual dos elementos envolvidos em determinado litigio. Buscando a toda custa, exterminar qualquer lastro de arbitrariedade estatal, permitindo que os sujeitos de um processo exponham suas teses e antíteses, desfrutando de liberdade na produção de seus argumentos. Em que pese o acima exposto, não podemos erroneamente compreender que os agentes envolvidos em um litigio estarão também em…

titular do interesse juridicamente protegido de fazer valer o direito objetivo, subordinando o interesse de outrem ao seu. 6. O que é relação jurídica? É o conflito de interesses regulado pelo direito. 7. O que é sujeito de direito? É o titular de um direito subjetivo. 8. O que é objeto de direito? É o bem da vida, limitado, com valor econômico ou afetivo que deu origem a lide. 9. O que é pretensão? É a exigência de…

Autonomia do Direito Processual do Trabalho O Direito processual do trabalho é uma divisão do direito processual que se destina a solução dos conflitos trabalhistas. Há duas teorias que versam sobre a autonomia do direito processual do trabalho: a Monista (minoritária) e a Dualista (majoritária). A teoria monista assume a posição de que o direito processual é um só, formado por normas que não diferem substancialmente a ponto de justificar a divisão e autonomia do direito processual…

Paulo Soares Lopes da Silveira BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O ÔNUS PROBATÓRIO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO A prova se apresenta como ferramenta do processo para que os sujeitos processuais consigam alcançar a comprovação de suas teses. Possibilita ao julgador reconstruir os fatos pré-existente ao processo, e posteriormente sentenciar de acordo com as provas apresentadas, esta sentença segundo Paulo Rangel se torna uma verdade processual.1 Francesco Carnelutti ao tratar da matéria…

Fonseca Junior 534 tel 19 35853099 Porto Ferreira, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e sua combinação com o artigo 648, inciso I do Código de Processo Penal, bem como do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS, com pedido de liminar fundamentada no artigo 649 do Código de Processo Penal em favor do paciente encarcerado e preso C.A.P.IRES,brasileiro,…