Artigo Sobre Sujeitos Processuais

possui por objetivo pesquisas bibliográficas sobre o Direito Penal, especificamente sobre Direito Penal Material e Formal, levando informações mais aprofundadas, aos acadêmicos de direito .Direito Penal Material,também classificado como Substantivo, é o Direito Penal propriamente dito, é um conjunto de leis que definem a infração penal ,o sujeito ativo e passivo, as penas aplicáveis ao agente. Já O Direito Penal Formal ou Adjetivo,é o Direito Processual Penal ,ou seja, ele…

litisconsorcial voluntária. Nós estávamos falando da ampliação subjetiva da demanda, do acréscimo de sujeitos a uma demanda e aí nós estávamos falando da intervenção forçada. A intervenção forçada o nosso código previu para que hipóteses? Para o caso do artigo 47, § único do CPC. O nosso código previu essa intervenção forçada para essa hipótese do litisconsórcio necessário que não teve a integração de todos os sujeitos. Art. 47, §único do CPC: O juiz ordenará ao autor que promova a…

A (IN)APLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO TERRITORIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPOSTA PELO ARTIGO 16 DA LEI N. 7.374/1985 Antes de qualquer coisa, necessário descrever o disposto no artigo 16 da LACP, cuja redação foi dada pela Lei n. 9.494, de 10.09.1997. Veja-se: Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá…

PRINCÍPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL: tratar os desiguais de maneira desigual? Brenda Emanuelle de Souza Leite* O texto magno pátrio abarca uma série de princípios constitucionais processuais com uma amplitude de aplicações, porém o objetivo é estudar o princípio da isonomia e seus reflexos no Direito Processual. O princípio da isonomia, ou melhor, o princípio da igualdade entre as partes, está elencado no caput do artigo 5º da Constituição Federal e guarda como baldrame primordial…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo discorrer sobre o tema “da resposta do réu” nos processos cíveis bem como uma breve analise dos artigos 297 ao 318 do Código de Processo Civil, onde serão abordados todos os tipos possíveis de resposta que o réu poderá recorrer como meio de defesa no processo. 1. DA RESPOSTA DO RÉU A Resposta do Réu trata-se da fase inicial do processo quando valida-se a citação, forma-se a relação jurídica processual e instala-se o contraditório,…

peculiaridades. A carga da prova tem como princípio norteador o “indúbio pro réu”, o qual é aplicado sempre que houver dúvida do magistrado, em relação a existência ou não de determinado fato deve ser resolvida em favor do imputado(réu). Ou seja O artigo 156 do CPP, está relacionado a inocência do indiciado , este dispondo que o ônus da prova cabe a quem acusa, no entanto a primeira e mais importante alegação é a que consta na denuncia (que aponta para autoria), sendo assim cabe ao MP…

ACUSADO É o sujeito passivo da relação jurídica processual. A pretensão punitiva se deduz em face do acusado, somente detentores da capacidade penal, estão legitimados a figurar no polo passivo da ação penal, ou seja, apenas aqueles que possuem a legitimidade Ad Processum. Os menores de 18 anos, que são considerados inimputáveis e estão sujeitos as normas da legislação especial, não gozam de capacidade processual passiva, assim como pessoas que detêm imunidades políticas ou diplomáticas

se notava prevalência do interesse público sobre o privado. O Ministério Público é a personificação do interesse coletivo, tanto no processo criminal como no civil, ante os Órgãos jurisdicionais. É o legítimo representante da ação do Poder Social do Estado junto ao Poder Judiciário. O Ministério Público é conceituado como: “o órgão através do qual o Estado procura tutelar o interesse público e a ordem jurídica, na relação processual e nos procedimentos de…

INTRODUÇÃO: Este presente trabalho visa nos mostrar quais os tipos de prazos que os juristas brasileiros são sujeitos a obedecer na vida forense. Temos um breve conceito de prazos processuais, quais os tipos que existente no âmbito jurídico, quais as objetividades, que serve para organizar, para estruturar os processos em andamento. Tantos advogados como magistrados se submetem a prazos para serem cumpridos no seu respectivo tempo. Logo a seguir veremos o quão importante é…

crédito resultante de Cofins. Recebidos os embargos, a apelada os impugnou, requerendo a improcedência dos mesmos. O MM. Juiz a quo rejeitou os embargos, julgando-os totalmente improcedentes e condenando a apelante ao pagamento das custas e despesas processuais. Em que pese o respeito que temos pelo MM. Juiz a quo, sua sentença não pode prosperar, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. DA CITAÇÃO DA EMBARGANTE Cumpre esclarecer que a administração e gerência da…