Artigo Sobre Sujeitos Processuais

SUJEITOS DO PROCESSO Os principais sujeitos do processo são: o juiz (representando o Estado), o autor e o réu. O JUIZ: sujeito imparcial no processo, que representando o Estado, é investido de autoridade para dirimir a lide. Como a jurisdição é função estatal e seu exercício constitui dever do Estado, não pode o juiz eximir-se de atuar no processo (vide art. 5º, inciso XXXV da CF – CPC, art. 126). - Ao juiz é atribuído poderes administrativos (art. 445 do CPC) e poderes…

JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.PRINCÍPIO DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - Em razão do princípio do ônus da impugnação especificada, previsto no artigo 302 , do CPC , cabe ao réu, na contestação, impugnar especificadamente cada um dos fatos alegados na inicial, sob pena de presunção de veracidade do que foi alegado. - Não tendo sido contestada a negativação do nome do autor no rol de…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Curso de Graduação em Direito TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Belo Horizonte 2013 1º JURISPRUDÊNCIA TRT 3ª REGIÃO - 00342-2012-079-03-00-3 RECURSO ORDINARIO RECORRENTE: ROBSON DE ALMEIDA LOPES RECORRIDA: BIOSEP COMPLEXO DOS LAGOS – ENERGIA AGRONEGÓCIO LTDA. EMENTA: DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Comprovado que as…

Paulo, que acolheu a preliminar arguida pelo réu, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 267, inciso VI, condenando o autor, ainda, no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, vem a Vossa Excelência interpor Apelação, com fundamento no CPC, artigos 513 e seguintes, pelas anexas razões. Diante do exposto, requer seja o presente recurso recebido e, após devidamente…

2010 XXXXXXXXXXXXXXXX DA ADMISSIBILIDADE DAS AÇÕES SUJEITAS AO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL JUNTO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS Trabalho apresentado à disciplina de Direto Processual Civil III, da Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais Contagem 2009 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 LACUNA LEGAL

uma tradição. Este preceito encontrava-se previsto desde a Constituição do Império, de 1824 (art. 179, VIII) até as Constituições pós proclamação da república. Atualmente essa garantia está prevista no texto da nossa Constituição vigente em seu artigo 5º, LV[1] O princípio do contraditório, além de proporcionar uma íntima ligação como o princípio de igualdade entre as partes e o do direito de ação, constitui fundamentalmente uma manifestação do princípio do estado democrático de…

abordar o direito processual e – obviamente – o processo. No presente tópico, falar-se-á sobre o conceito de processo na visão de três Escolas Processuais: a instrumentalista, a constitucionalista e a neo-institucionalista. A doutrina do processo como relação jurídica processual – instrumentalismo – é devida a Bülow. Segundo a mesma, o processo se caracteriza pela relação entre as partes e o juiz, na qual uma das partes (o autor) tem o direito de exigir determinada de outro sujeito (o…

- PRINCÍPIO DA CONCILIAÇÃO: Segundo norma do artigo 764 da CLT, “os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação”. As partes são orientadas a conciliar, desta forma evitam-se conflitos desnecessários, custas processuais e morosidade da justiça. Há dois momentos em que o juiz poderá orientar as partes a conciliarem: no procedimento ordinário, na abertura da audiência, (conforme previsão do art. 846 da CLT); ou…

Magna de 1988, na fase pré-processual. O objetivo geral visa caracterizar a importância do princípio do contraditório no sistema de valores jurídicos em face da investigação policial, antes do oferecimento da denúncia. Os objetivos específicos têm como prioridade enfatizar a importância da paridade simétrica dos agentes integrantes na fase pré-processual e na solução dos conflitos de interesses gerados entre os sujeitos ativo e passivo, e demonstrar a vulnerabilidade do sujeito do delito…

seja coactivamente realizada. Esta exequibilidade implica não só um efeito positivo – aquele que respeita à concessão ao credor do direito de execução – mas também um efeito negativo, o qual se traduz na inadmissibilidade, por falta de interesse processual, de uma acção declarativa relativa a uma pretensão directa e imediatamente exequível (art. 449º/2-c CPC). O título executivo é, em princípio, o documento original, mas também pode ser o translado de uma sentença condenatória, quando…