Artigo Sobre Substituição Tributaria

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 106 de 12.07.2011 Página 1 de 1 Informativo FISCOSoft - Port. CAT Nº 106 SP - ICMS - Sorvetes e acessórios - Substituição tributária - Base de cálculo - Novos valores - Alteração Foi alterada a Portaria CAT nº 75/2011, que divulgou os preços sugeridos que serão utilizados na determinação da base de cálculo do imposto por substituição tributária nas operações com sorvetes e acessórios, relativamente ao fabricante da…

Página- 1 /47 Perguntas freqüentes sobre o ICMS Os assuntos referidos abaixo são tratados nas perguntas indicadas Assunto Pergunta / LINK Alíquotas 25 27 28 Alteração de cobrança de ICMS antecipado 29 43 Aquisições de Mercadorias de fornecedor não-inscrito no CCE 48 Antecipação tributária 7 34 43 Benefício fiscal 12 Cadastro sincronizado 22 Cancelamento de documentos fiscais 30 41 Códigos fiscais 17 18 19 20 Comercialização de…

A IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA – AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA INCLUSÃO DOS DESCONTOS INCONDICIONAIS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – DA ANÁLISE DO ARTIGO 24, § 1º, DA LEI N.º 2.657/96 Como já referido em linhas gerais, a presente execução fiscal foi ajuizada com a pretensão de compelir a Embargante ao pagamento da diferença apurada pelo fisco estadual entre o valor retido na fonte e o supostamente devido nas operações subsequentes relativas ao…

RESSARCIMENTO DE ICMS SUBSEÇÃO III - DO RESSARCIMENTO DO IMPOSTO RETIDO Artigo 269 - Nas situações adiante indicadas, o estabelecimento do contribuinte substituído que tiver recebido mercadoria ou serviço com retenção do imposto, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, poderá ressarcir-se (Lei 6.374/89, art. 66-B, na redação da Lei 9.176/95, art. 3.º, e Convênio ICMS-81/93, cláusula terceira, § 2º, na redação do Convênio ICMS-56/97, cláusula primeira, I):…

REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? Normas jurídicas são pilares para a composição da Ordem Jurídica, vez que é por meio delas que enunciados sobre organização do Estado e sua sociedade são fixados, bem como a previsão das penalidade àqueles que infringirem tais normas balizadoras. Regra Matriz de Incidência Tributária –RMIT é…

NORMAS RECENTES DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Copyright, 1997 © Dale Carnegie & Associates, Inc. SUBSTITUIÇÃO TRIBUITÁRIA 1 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INFORMAÇÕES INICIAIS Entrou em vigor, a partir de 01 de novembro de 2010, a sistemática de substituição tributária para os seguintes produtos: 1.Cosméticos, artigos de perfumaria, higiene pessoal ou toucador; (Dec. 35.677/10) 2.Eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos (Decreto nº 35.701/10) 3.Colchões, inclusive box,…

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 1.História da Substituição Tributária A substituição tributária do Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) surgiu em São Paulo, em 2008 para antecipar os pagamentos dos tributos, à partir da necessidade da maior segurança em relação à arrecadação de impostos para o governo. Esta forma de recolhimento dos impostos garante maior agilidade na fiscalização, pois é mais fácil fiscalizar as fontes produtoras, considerando que

regra-matriz de incidência tributária é a norma jurídica tributária em sentido estrito, tal como vem definido no art. 3º do CTN, pois o seu núcleo é essencialmente a definição de uma norma geral e abstrata e genérica que define as normas do tipo tributário, definindo seus critério material, temporal, espacial, subjetivo e quantitativo, de forma a compor a regra de conduta tributária a ser inserida no ordenamento e a ser aplicada no dia-a-dia definindo a conduta tributária a ser observada…

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 1. Noções Introdutórias Conforme já visto, o sujeito passivo da obrigação tributária pode ser um “contribuinte” ou um “responsável” (CTN, art. 121). Contribuinte é aquele que tem uma relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. Por outro lado, quando não estiver presente a relação direta entre o fato gerador e o sujeito passivo, mas existir algum vínculo entre estes, iremos identificar a figura do “responsável”.…

estadual que garante a restituição do imposto pago antecipadamente com fundamento na substituição tributária quando ao final da operação resultar em valor de obrigação tributária menor a que foi presumida, conforme o artigo 66-B da lei supracitada. Foi proposta ação de inconstitucionalidade pelo Governador do Estado de São Paulo com o fundamento de que tal restituição não atende a interpretação literal do artigo 150, parágrafo 7° da Constituição da República Federativa do Brasil. O…