Artigo Sobre Substituição Tributaria

Seminário I REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA 18/03/2015 LUIS FILIPE RACHE SOARES Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica é o resultado da interpretação da prescrição legal. Ou seja, pode ser apontada como a carga de valor imputada pelo intérprete. O processo de abstração das normas descritivas e prescritivas pode ser dotado como a mais pura aplicação e…

constante do início desta ATPS. Os princípios constitucionais tributários constam principalmente na Seção II do capítulo destinado ao sistema tributário nacional, englobando os arts. 150/152 do texto legal, havendo princípios impressos em outros artigos do mesmo capítulo. Nesse contexto, embora existam sistematizações diferentes, a doutrina nacional reconhece como princípios constitucionais tributários os seguintes preceitos: Princípio da Legalidade Abrangência: O…

APURAÇÃO 15 14 INDUSTRIALIZAÇÃO EFETUADA POR TERCEIROS 15 15 BRINDES 15 16 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 16 17 SUBSITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO TRANSPORTE 18 18 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA 18 18.1 Apuração do ICMS 18 19 SIMPLES NACIONAL 19 BIBLIOGRAFIA 20 REGULAMENTO DO ICMS 1. APRESENTAÇÃO O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte…

ICMS Introdução Criado em 1923 pela União como o nome de Imposto Sobre Vendas Mercantis para atender as Associações Comerciais com o intuito de troca semelhante à das Letras de Câmbio e Notas Promissórias, com isso facilitaria o desconto nos bancos das faturas de vendas dos comerciantes e industriais e assinadas pelos compradores. Na Constituição Federal de 1934, foi expandida também para as consignações, além de estender-se aos produtores em geral, inclusive os agrícolas. A…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I – REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA 1) Norma jurídica é o juízo que fazemos ao ler um texto positivado de lei. É a interpretação dada aquele texto de lei pelo seu leitor. O legislador espera que se chegue a uma norma comum entre todos da sociedade ao ler a lei posta, porém, como cada pessoa tem uma percepção de mundo e experiências diferentes, cada

obrigação jurídica tributária pode recai sobre uma pessoa diferente daquela que possui a relação pessoal e direta com a situação descrita em lei como fato gerador do tributo. Por outro lado, será responsável pessoa diversa do contribuinte, ou seja, um terceiro que, de alguma forma, possua algum vínculo com o fato gerador da respectiva obrigação, na forma do artigo. 128 do Código Tributário Nacional. A capacidade passiva consiste na aptidão para ser sujeito passivo da relação…

A OPERAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) 6 1.1. CONCEITO DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS-ICMS 6 1.2. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA 10 1.3. HIPÓTESES DE NÃO INCIDÊNCIA: 11 1.4. CONTRIBUINTE 12 1.5. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 13 1.6. LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO 16 1.7. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO 18 1.8. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR 19 COMPETÊNCIA 2 - Compreender o conceito e a operação do Imposto sobre Serviços (ISS), imposto sobre produtos…

de dezembro de 2006. A idéia deste Guia surgiu a partir da convivência com centenas de contadores que participaram de cursos sobre a Lei Geral promovidos por meio do convenio firmado entre FENACON, SEBRAE e CFC. Nestes cursos, nós instrutores, pudemos vivenciar as dificuldades e dúvidas de vários contadores de todo o Estado do Espírito Santo e a ausência de material sobre o tema disponível para auxiliá-los em seu trabalho. A Lei Geral das Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte foi…

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Energia Elétrica SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Energia Elétrica Trabalho realizado na disciplina De planejamento tributário, desenvolvido por Veridiane Chamberlain, com a finalidade de compreender a substituição tributária aplicada à um determinado produto. INTRODUÇÃO A Substituição Tributária é o regime pelo qual a responsábilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte. Contribuinte…

Resolução prova 04 Institutos Jurídicos Pertinentes. 1. Portaria. É uma fonte de direito tributário. Conforme preceituado no artigo 100 do CTN, as normas complementares no dispositivo são fontes de direito. 1. Imposto O imposto é uma das espécies tributárias existentes em nosso ordenamento jurídico, sendo definido pelo art. 16 do Código Tributário Nacional , como o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal…