Artigo Sobre Receita Publica

instrumento regulamentar das contas públicas, estipulando metas, limites condições para gestão das Receitas e das Despesas e para determinados administradores públicos a comprometem com a arrecadação e gastos públicos. A lei supracitada conceitua responsabilidade fiscal da seguinte forma: § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o…

Márcia Bairral Almeida de Souza Alves – 13213110429 Administração Pública - Itaocara AD1 – 1/2 Fazer uma pesquisa na internet sobre a legislação pertinente ao assunto, apontando os avanços no planejamento após a CF/88. Mínimo de 1 lauda e máximo de 3 laudas (folha A4). A Constituição Federal traz no art. 165 a seguinte redação: § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o…

LRF NA GESTÃO PÚBLICA Juliana Correa Maciel Perón[1] Luciana Aparecida Marques Ferraz[2] Resumo: Este artigo trata da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), simplesmente denominada LC 101, de 04 de maio de 2000, criada a fim de impor os princípios do planejamento, da transparência, do controle e da responsabilidade e tem como escopo suprir as necessidades de controle nas contas públicas da nação por parte de seus governantes. Será abordado o impacto sofrido pela gestão pública…

instrumento de planejamento e execução das Finanças públicas. Na atualidade o conceito está intimamente ligado à previsão das Receitas e fixação das Despesas públicas. No Brasil, sua natureza jurídica é considerada como sendo de lei em sentido formal, apenas. Isso guarda relação com o caráter meramente autorizativo das despesas públicas ali previstas. O orçamento contem estimativa das receitas e autorização para realização de despesas da administração pública direta e indireta em um…

acordo com o 3° artigo da lei 8.666/93, a licitação tem duas principais finalidades, sendo elas: Selecionar a proposta mais vantajosa, de forma a resguardar o principio da indisponibilidade do interesse publico; Assegurar o principio da isonomia, que é permitir que todos os particulares participem da licitação. E assegurar o principio da impessoalidade, que é não haver favorecimento entre os participantes; Segundo o Art. 2, XXVII, da Constituição Federal, a competência para legislar…

Martins1 CAMPOS, Maurício2 RESUMO Este trabalho tem como objetivo principal a análise dos aspectos relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) relacionando-a ao papel do administrador na gestão pública. Tem o propósito de contemplar os enfoques mais importantes para o profissional de administração pública quanto a sua aplicação de maneira efetiva, com o intuito de mostrar a importância da Lei Complementar (LC) nº 101/2000 e suas limitações. O presente trabalho foi realizado por…

políticas públicas, a participação e a mobilização da sociedade civil na preparação e acompanhamento do orçamento público municipal tornam-se da maior importânciapara incluir projetos d e interesse da comunidade e corrigir eventuais desvios na sua execução. Nessa direção,o UNICEF e a Fundação João Pinheiro, de Minas Gerais, têm a satisfação de colocar à disposição do público brasileiro e das instituições e lideranças que trabalham na questão orçamentária esta coleção de cinco volumes…

DESPESAS PÚBLICAS SOB A ÓTICA DA LEI 4.320 DE 17 DE MARÇO DE 1964 1 CONCEITUAÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS O melhor conceito de Despesas Públicas, sendo este, aplicado por diversos doutrinadores jurídicos, foi dado por Aliomar Baleeiro (...). Distinguindo em dois significados: Em primeiro lugar, designa o conjunto dos dispêndios do estado, ou de outra pessoa de Direito Público, para o funcionamento dos serviços públicos. Em segundo, é a aplicação de…

1 Notas: 10 Sobre os Princípios da Legalidade, é correto afirmar: Escolher uma resposta. | a. O Princípio da Legalidade aplica-se, exclusivamente, à criação de um tributo. Em outras palavras, princípio se traduz à máxima de que o Estado não pode criar um tributo sem que isso seja feito por meio de uma lei. | | | b. O Princípio da Legalidade estabelece que tanto o Estado como o particular somente podem fazer o que a lei autoriza. | | x | c. No caso do Direito Tributário, a lei é

Pág. 05 HISTÓRIA DO MUNICÍPIO Pág. 05 ETAPA 2 Pág. 07 PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. Pág. 07 RECEITAS PÚBLICAS Pág. 08 CLASSIFICAÇÃO DAS RECEITAS Pág. 09 RECEITAS CORRENTES Pág. 09 RECEITAS DE CAPITAL Pág. 10 DESPESA PÚBLICA Pág. 12 ETAPA 3 Pág. 13 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS Pág. 13 ETAPA 4 Pág. 16 LEGISLAÇÃO CONTABIL – SETOR PÚBLICO Pág. 16 CONCLUSÃO