Artigo Sobre Receita Publica

ALEGAÇÕES DO INSS. I – O INSS em seus argumentos expõe que com relação aos débitos discutidos na presente demanda o mesmo não possui mais nenhuma ingerência sobre os processos aqui debatidos. Afirma que após a criação da conhecida super-receita, e consequentemente a extinção da chamada Secretaria da Receita Previdenciária, o mesmo perdeu o controle sobre as ações e processos que ficavam sob a sua égide. Desta feita, seguindo esta linha de raciocínio, o requerido defende a sua exclusão…

administração pública, um orçamento bem planejado é extremamente essencial para o bom andamento de um país, podendo levar ao seu endividamento e o não oferecimento de recursos básicos à população do país onde um planejamento orçamentário não é feito como deveria, não equilibrando os ganhos e despesas, não se investindo devidamente onde deveria, na proporção que deveria. ORÇAMENTO PÚBLICO CONCEITO O Orçamento público é também conhecido como uma peça que contém a aprovação prévia…

Melissa Cardoso NOVEMBRO – 2014 SÃO PAULO – SP Resumo Contabilidade pública é definida como o ramo da contabilidade que registra monitora e demonstra a execução dos orçamentos, dos atos e ações do Tesouro e do patrimônio público e suas variações. Portanto, o seu âmbito está relacionado com o controle e gestão dos recursos públicos. Com a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar 101/2000), a contabilidade pública levantou mais importância e valorização. As…

República de Angola MANUAL DE FINANÇAS PÚBLICAS E GESTÃO ORÇAMENTAL [Guia do Gestor Público Municipal] 1ª Edição – 2011 Financiado por: e Volume I Maio de 2011 Manual de Finanças Públicas e Gestão Orçamental Prefácio A publicação da Iª edição do manual de finanças públicas é o resultado de um dos principais compromissos do Programa de Desenvolvimento Municipal (PDM) que apoia as Administrações Municipais no processo de descentralização. O Programa de…

administração pública, um orçamento bem planejado é extremamente essencial para o bom andamento de um país, podendo levar ao seu endividamento e o não oferecimento de recursos básicos à população do país onde um planejamento orçamentário não é feito como deveria, não equilibrando os ganhos e despesas, não se investindo devidamente onde deveria, na proporção que deveria. ORÇAMENTO PÚBLICO CONCEITO O Orçamento público é também conhecido como uma peça que contém a aprovação prévia…

RENÚNCIA DE RECEITA Conceito: A renúncia de receita é o ato em virtude do qual um governo (federal, estadual ou municipal), diretamente ou através de suas agências ou entidades, renuncia a parte de suas receitas, podendo ser impostos, taxas, contribuição de melhoria, tarifas, etc., em benefício de contribuintes que preencham determinadas condições, de acordo com Said Farhat, em seu Dicionário Parlamentar Político. Segundo Afonso Gomes de Aguiar, renuncia de receita é o ato pelo qual…

POLLIANE BRASIL RICARDO CONTABILIDADE PÚBLICA RECEITAS E DESPESAS PÚBLICAS. ANÁPOLIS - 2014 RECEITA PÚBLICA O incremento na carga tributária brasileira veio a partir da Constituição Federal de 1988. O que contribuiu para o aumento significativo à participação dos Estados e dos Municípios na repartição do “bolo fiscal”

princípios e normas jurídicas que regulam a atividade financeira do Estado, se ocupando das receitas e das despesas do Estado e também dos orçamentos; • O Direito Financeiro, portanto, cuida tanto de receitas originárias, como operações de crédito (empréstimos e títulos públicos), patrimoniais, industriais e comerciais, como receitas derivadas, dentre as quais se incluem os tributos. Cuida, também, da despesa pública (gastos estatais) Noções Introdutórias • • O Direito Tributário,…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA POLO SENHOR DO BONFIM Projeto de Tecnologia em Gestão Pública (Finanças Públicas e Orçamento Municipal) SENHOR DO BONFIM - BA 2014 UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA POLO SENHOR DO BONFIM Paulo Sérgio da Silva Fernandes - RA: 439186

sempre vai ser instituído por lei. Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (ver o artigo todo) § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: III - reservada a lei complementar OBS: Se a medida provisória (MP tem prazo de 60 dias e pode ser prorrogada por mais 60) não for convertida em lei, ela cai, e tranca a pauta. Mas a MP tranca…