Artigo Sobre Receita Publica

arrecadação das receitas e o desembolso das despesas. #ORÇAMENTO# Critérios para a arrecadação das receitas e desembolso das despesas Art. 163 - Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público; III - concessão de garantias pelas entidades públicas; IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública; V - fiscalização financeira da administração…

1 – INTRODUÇÃO No nascimento da instituição orçamentária foi cercada de uma série de regras com a finalidade de aumentar a consistência no cumprimento de sua principal finalidade: auxiliar o controle parlamentar sobre os executivos. Essas regras ou princípios receberam grande ênfase na fase que os orçamentos possuíam grande conotação jurídica, chegando alguns incorporados na corrente legislação: basicamente na Constituição, na Lei 4.320/64 e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias…

PATRIMONIO LIQUIDO 11 2 LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL 13 3 GESTÃO EMPRESARIAL DO AGRONEGOCIO 14 4 A SIMULAÇÃO EMPRESARIAL DE ANALISE DE INVESTIMESNTOS EM EMPRESAS DO AGRONEGOCIO ? 15 5 A CONTRIBUIÇÃO DA PESQUISA CIENTIFICA PARA A GESTÃO PÚBLICA E EMPRESARIAL. 16 CONCLUSÃO 17 REFERÊNCIAS 18 INTRODUÇÃO Vamos conhecer nesse trabalho uma grande riqueza de informações sendo abordados os importantes assuntos dentro da contabilidade. Vamos conhecer…

competência na gestão das receitas públicas, maior transparência nos orçamentos e programas de governo. Enfim, uma mudança generalizada que incluiu a participação popular. Do ponto de vista contábil, houve a necessidade de padronização dos procedimentos, desenvolvimento de sistemas de informação, aperfeiçoamento da técnica contábil a fim de fortalecer o controle do planejamento e da gestão administrativa. PALAVRAS CHAVES: Lei de Responsabilidade Fiscal; Receitas Públicas.…

Serviço) e o PIS (Programa de Integração Social) e o segundo grande momento foi depois da reforma de 1988 onde se ampliou as contribuições já existentes e institui novas contribuições, entre elas a CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido) e a já inexistente CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira). 1.2. DEFINIÇÃO As contribuições segundo Machado (2007) existem de várias formas entre as principais se encontra: paraestatais, sociais e de previdência, mas elas causam…

INTRODUÇÃO A Contabilidade Pública é ramo da Ciência Contábil, que define a complexidade do avanço tecnológico das ciências interdisciplinares, em constante divulgação e aplicação dos atos e fatos correlacionados aos Órgãos da Administração Pública direta e indireta, pertencente as três esferas de governos. Neste trabalho iremos mostrar o plano anual de Rio das Pedras, as diretrizes orçamentárias e a despesas/ receitas do município. Contabilidade Pública Conceito A…

Financeiro o estudo da: - despesa pública, - receita pública, - orçamento público - crédito público - dívida pública e - responsabilidade do gestores públicos. Daí Ricardo Lobo Torres ensinar que o Direito Financeiro deve ser dividido nos seguintes ramos: -Receita Pública (Direito Tributário, Direito Patrimonial Público e Direito de Crédito Público), -Despesa Pública (Direito da Dívida Pública e Direito das Prestações…

Fins Lucrativos: Conceito......................... p.10 1.2- Títulos E Certificados Emitidos Pelo Poder Público: Municipal, Estadual E Federal..................................................... p.10 1.2.1- Título de Utilidade pública ..................................... p.11 1.2.2- Registro no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).......................................................... p.11 1.2.3- Entidade Beneficente…

distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. Leonardo Rodrigues Lourei99110580182 1001 Questões –Administração Financeira e Orçamentária – CESPE Djalma Gomes e Graciano Rocha SUMÁRIO Tópicos de Finanças Públicas: funções do CAPÍTULO 1 (questões 1 a 74) governo; falhas de mercado e produção de bens públicos; teoria da tributação. CAPÍTULO 2 (questões 75 a 131) Evolução conceitual do orçamento público CAPÍTULO 3 (questões 132 a…

DESPESAS PÚBLICAS 3.1 - Conceito Eduardo Marcial Ferreira Jardim, descreve que “ despesas públicas é o emprego de uma soma de dinheiro em busca da realização do interesse público.”1 Aliomar Baleeiro, conceitua 2 despesas públicas como “ o conjunto dos dispêndios do Estado ou de outra pessoa de direito público, para o funcionamento dos serviços públicos.” Já, o Professor Harada destaca “ a despesa pública é parte do orçamento, representando, portanto, a distribuição e emprego…