Artigo Sobre Receita Publica

compreendida em:  Orçamento;  Receita Pública;  Despesa Pública;  Crédito Público;  Mecanismos de responsabilização dos maus administradores (LRF 101/2000). Proteção da ‘coisa pública’. 2. Direito Financeiro X Direito Tributário O Direito Tributário difere-se, dessa forma, do conceito de Direito Financeiro, uma vez que este regula a atividade financeira e orçamentária do ente público, enquanto aquele trata exclusivamente da obtenção de receitas no que concerne…

RA 1105281650 – 6º Semestre Vagner Claudio da Silva – RA 3242562681 – 5º Semestre ATPS Turma Ciências Contábeis Relatório apresentado como atividade avaliativa da disciplina de Contabilidade Pública do Curso de Ciências Contábeis da Faculdade Anhanguera de Indaiatuba, sob a orientação do (a) professor Clovis F. Martello. Indaiatuba - SP 10/2013 SUMÁRIO…

Necessidade Pública É tudo aquilo que incumbe ao Estado prestar em decorrência de uma decisão política inserida em uma norma jurídica. Os governantes são quem determinam quais são as necessidades públicas, estas que decorrem de uma decisão política inserida em uma norma jurídica [lei]. A atividade financeira do Estado é a procura de meios para satisfazer as necessidades públicas. Os meios de manutenção do Estado, na atividade financeira do estado, se dão em 4 formas: obter…

regulou apenas o campo das microempresas, pois a mesma não dispôs sobre o conceito de empresa de pequeno porte, figura jurídica esta que só veio surgir 4 (quatro) anos depois com a promulgação da Carta Magna de 1988. Apesar da primeira lei sobre o tratamento especial dispensado às MPE’s datar do ano de 1984, os marcos legais na legislação brasileira, que fundamentam as medidas e ações de apoio às micro e pequenas empresas, são os artigos 146, 170 e 179 da Constituição Federal de 1988. A…

República de 1990, no seu artigo 173, atribui, entre outras, competências ao Tribunal Administrativo para fiscalizar a legalidade das despesas públicas e apreciar as contas do Estado, determinando que a competência, a organização, a composição e o funcionamento do Tribunal Administrativo sejam cometidos à lei ordinária. Nesta sequência, entrou em vigor a Lei no 5/92, de 6 de Maio - A Lei Orgânica do Tribunal Administrativo - que, no âmbito da fiscalização das despesas públicas, atribui à…

desde o artigo 52 ao 58. Esse Relatório Resumido da Execução Orçamentária é exigido pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Além disso, A União já o divulga, há vários anos, mensalmente. O objetivo dessa periodicidade é permitir que, cada vez mais, a sociedade, por meio dos diversos órgãos de controle, conheça, acompanhe e analise o desempenho da execução orçamentária do Governo Federal. Demonstrar sempre os limites de empenho ou frustrações da…

autonomia, fontes e evolução 3. As finanças públicas na Constituição Federal Bibliografia básica para a UNIDADE I : OLIVEIRA, Regis Fernandes de: HORVATH, Estevão. Manual de direito financeiro. Editora Revista dos Tribunais. BALEEIRO, Aliomar. Uma introdução à ciência das finanças. Rio de Janeiro. Forense, 1986. DE CAMPOS, Dejalma. Direito financeiro e orçamentário. São Paulo: Atlas. 2a edição, 2001, p. 23-44. NASCIMENTO, Edson Ronaldo. Finanças públicas. 3. ed.,Brasília:…

conhecer as etapas de Planejamento, Execução, Controle e Prestação de Contas na Administração Pública, fazendo as contabilizações corretas na aquisição do bem e elaborar os relatórios e balanços necessários em atendimento às leis pertinentes, como a Lei 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000. Desenvolvimento O que é contabilidade Pública? Para Deusvaldo Carvalho, Contabilidade Pública é o ramo da ciência contábil que tem como objetivo aplicar os conceitos, princípios…

LEGISLAÇÃO SOBRE A CFEM 13 3. CFEM, O ROYALTY DA MINERAÇÃO 19 4. DISPOSIÇÕES GERAIS 21 5. NATUREZA JURÍDICA DA CFEM 26 5.1 Contraprestação de Uso de Bem Público 26 5.2 Verba Indenizatória 27 5.3 Tributo 29 5.3.1 Imposto 29 5.3.2 Taxa 32 5.3.3 Contribuição Especial de Domínio Econômico – CIDE 34 5.4 Preço Público 36 6. BASE DE CÁCULO 42 6.1 Deduções de Despesa com Transporte e Seguro 42 6.2 Deduções dos Tributos…

denominada de renúncia de receita. Os gastos tributários ou renúncias de receitas são mecanismos financeiros empregados na vertente da receita pública que produzem os mesmos resultados econômicos da despesa pública. O gasto tributário, então, consiste na abdicação do Fisco de recolher o produto de tributos com o interesse de incentivar ou favorecer determinados setores, atividades, regiões ou agentes da economia. Também pode-se considerar essa prática como "renúncia de receita", na qual,…