Artigo Sobre Receita Publica

PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º ____/2015 28 DE AGOSTODE 2015 “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016 e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE ITARUMÃ/GO, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal e em consonância com o art. 4º,

1. Apresentação do Tema Autor: Portal da Contabilidade Contabilidade Pública – com foco na regente lei 4.320/1964 – Lei das Finanças públicas e a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Apresenta-se Contabilidade Pública, como sendo o ramo da contabilidade que registra, controla e demonstra a execução dos orçamentos, dos atos e fatos da fazenda pública e o patrimônio público e suas variações. A Contabilidade Pública - seja na área Federal, Estadual, Municipal ou no Distrito…

março de 2007 SUMÁRIO O QUE É O FUNDEB ____________________________________________________ 4 REGULAMENTAÇÃO DO FUNDEB _______________________________________ 6 PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL ____________________________ 7 ORIGEM DAS RECEITAS DO FUNDEB ___________________________________ 8 DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB __________________________ 10 FASE INICIAL DE IMPLANTAÇÃO DO FUNDEB _________________________ 13 CONTABILIZAÇÃO DO FUNDEB _______________________________________

Contabilidade Pública e Princípios Orçamentários Silvana Duarte dos Santos Resumo No Brasil, ao longo da história, o orçamento público sempre teve como função principal servir de instrumento limitador dos poderes do soberano a fim de impor limites a discricionariedade no trato das finanças do Estado. Foi assim, no intuito de nortear a elaboração dos orçamentos públicos que surgiram os denominados princípios orçamentários, que nada mais são do que premissas que devem ser…

CAMPUS DE MACAÉ CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CONTABILIDADE PÚBLICA Estrutura Conceitual: 1-Conceito, 2-Finalidades, 3-Atividades, 4-Organização, 5-Função social, 6-Princípios Contábeis, 7-Normas Brasileiras de Contabilidade. Interpretação da legislação básica. Julimar de Barcelos Ribeiro – Matrícula: 2008.01.16689-9 Jailson da Silva Ferreira – Matricula: 2008.01.16692-9 Eduardo Lopes Gomes – Matricula: 2008.01.18220-7 Profº. Márcio Albuquerque Macaé, 18 de maio de 2011.

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Foi elaborada e promulgada, com certa pressa, no decorrer de uma revolta da sociedade, que pedia por socorro e revoltada com altíssimos índices de atos de improbidade que reinavam pelo país. A legislação que trata das finanças públicas brasileiras recebeu a Lei de Responsabilidade Fiscal com elevado grau de dúvidas. Foram inúmeras

suas respectivas pastas, contendo o que já foi feito nos últimos quatro anos e o que será necessário fazer daqui para frente. O objetivo é promover ainda mais desenvolvimento ao município, pautado no compromisso e na responsabilidade com a “máquina pública”, marcas da atual administração. “Apresentar os Eixos Estruturantes e elaborar as ações que irão nortear a gestão até 2017, são as premissas desse encontro. Nossa prioridade consiste, fundamentalmente, na promoção do desenvolvimento…

orçamento como instrumento da gestão pública, demonstrando o impacto das informações contábeis, onde e quando se possibilita o acréscimo de sua eficiência e a identificação imediata de distorções que podem gerar problemas aos gestores públicos. Para maior correlação entre orçamento, informações contábeis e administração pública que favoreça a comunidade, será apresentada uma breve análise da importância das informações contábeis e da escrituração nas gestões públicas, ressaltando…

desafio para os administradores públicos é a otimização e utilização dos recursos disponíveis, cada vez mais escassos, frente às despesas públicas cada vez mais crescentes. Atualmente, a credibilidade administrativa de muitos governantes repercute negativamente na opinião pública. A corrupção é um exemplo disso, que traz sérios prejuízos à sociedade. Na gestão pública, nos dias atuais, existem muitos relatórios financeiros, orçamentários e contábeis que fornecem um grande número de…

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ORÇAMENTO E CONTABILIDADE PÚBLICA JOSÉ ALVES NETO PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS: UMA ANÁLISE NO CONTEXTO DAS CONSTITUIÇÕES E DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS FEDERAIS Brasília 2006 JOSÉ ALVES NETO PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS: UMA ANÁLISE NO CONTEXTO DAS CONSTITUIÇÕES E DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS FEDERAIS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como um dos requisitos para a conclusão do Curso de Especialização em Contabilidade…