Artigo Sobre Orientaçao Educacional E O Conselho Tutelar

ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A. Faculdade Anhanguera de Brasília Curso de Direito LUZIMAR PEREIRA DE ARAÚJO Título do Trabalho: O ato infracional e a ação interventiva no município de Santo Antônio do Descoberto Professor Orientador: Brasília 2013 1 – Introdução A presente pesquisa tem por finalidade o entendimento das motivações para que o adolescente pratique um ato infracional, se as violências sofridas por crianças e adolescentes no contexto social podem colaborar…

educação 1. INTRODUÇÃO: Mesmo ainda não aprovado o projeto de lei que torna obrigatória a presença de assistentes sociais nas escolas, é cada vez mais crescente a presença desses profissionais na área educacional, pois muitos Municípios e Estados mediante sua competência de legislar sobre o assunto criam leis que regulamentam o Serviço Social na educação, bem como algumas Organizações Não Governamentais em parcerias com Municípios utilizam o trabalho de assistentes sociais e…

CENTRO EDUCACIONAL ULRICH HÜBSCH Rua Euclides Ataclides da Costa, nº 252. Bairro Bremer - 0XX – 47-3525-1361 E-mail: ceulrichhubsch@hotmail.com / edu.ceuh@riodosul.sc.gov.br PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO 2012 RIO DO SUL – SC SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 1.1. IDENTIFICAÇÃO 1.2. HISTÓRICO 1.3. CONDIÇÕES FÍSICAS E MATERIAIS DA ESCOLA 1.4. ORGANIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO ESCOLAR 1.5. CARACTERIZAÇÃO DA…

INSTITUIÇÃO 1.1- CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE FORTALEZA- COMDICA Devido ao princípio constitucional da descentralização e municipalização das políticas públicas, destaca-se o papel dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA como órgão responsável por garantir que as regras gerais previstas no Estatuto aconteçam em cada realidade municipal. “Para garantir os direitos previstos no Estatuto, o Conselho Municipal…

__ LEI Nº 1.625, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007 “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo do Município de Ouro Branco, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e

Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. c c c c c c c c Publicada no DOU de 16-7-1990 e retificada no DOU de 27-9-1990. Lei no 12.010, de 3-8-2009 (Lei da Adoção). Lei no 12.318, de 26-8-2010 (Lei da Alienação Parental). Dec. no 5.089, de 20-5-2004, dispõe sobre a composição, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA. Dec. no 5.598, de…

RESUMO O trabalho apresenta considerações sobre a evasão escolar no Brasil e principalmente no município de Pilar do Sul – SP. Baseado em pesquisa literária e pesquisa de campo, procura traçar um parâmetro entre a evasão escolar no município, seus motivos e conseqüências e como a Assistência Social pode e deve interferir para prevenir e evitar esse mal, que acarreta muitos transtorno à sociedade, indo desde a baixa qualificação da mão de obra local, até a índices de rebeldia.…

1- Pergunta: O que fazer quando o Conselho Tutelar recebe a notícia da prática de crime contra criança ou adolescente? Resposta: Sempre que o Conselho Tutelar receber a notícia da prática, em tese, de crime contra criança ou adolescente, deve levar o caso imediatamente ao Ministério Público (cf. art. 136, inciso IV, do ECA), sem prejuízo de se prontificar a aplicar, desde logo, medidas de proteção à criança ou adolescente vítima, bem como realizar um trabalho de orientação aos seus…

ATUAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR COMBATE AO TRABALHO INFANTIL E PROTEÇÃO AO TRABALHO DO ADOLESCENTE APRESENTAÇÃO O objetivo desta oficina de capacitação dos conselheiros tutelares é a apresentação do Ministério Público, permitindo melhor conhecer a instituição e o fomento do conhecimento acerca do direito do trabalho e da interação daquela disciplina como ferramenta apta a mudar a triste realidade de muitas crianças e adolescentes deste país. Parte I – bases teóricas – o Ministério Público…

NSIDERAÇÕES SOBRE O PAPEL DO ESTADO, DAS INSTITUIÇÕES, DAS IDEIAS E DOS ATORES SOCIAIS Catia Grisa1 Resumo Este artigo tem o objetivo de discutir os vários elementos que interferem na elaboração e execução das políticas públicas. Para tanto, lança de mão de quatro abordagens teóricas – neomarxismo, neoinstitucionalismo, cognitiva e redes de políticas públicas – que acentuam diferentes dimensões e elementos, discutindo suas concepções, contribuições, limites…