Artigo Sobre Orientaçao Educacional E O Conselho Tutelar

8 INFORMAÇÕES NA INTERNET . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .114 Bibliotecas Virtuais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .114 Sites com informações sobre Tecnologia Assistiva . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .116 Indicações de Instituições Especializadas, por regiões do Brasil . . . . . . . . . . . . . . .118 Instituições de atuação nacional . . . . . . . . . . . . . . .…

] Todos temos direito à instrução, à escola, à arte e à cultura; [...] Toda pessoa é inocente até que a justiça, baseada na lei, prove o contrário; [...] Todos temos o dever de respeitar e proteger os direitos da comunidade.” A partir da reflexão sobre estes itens é possível entender que os Direitos Humanos representam: 2. A partir da década de 1990, a visão assistencialista da educação passou a ser sucedida pela diretriz da inclusão, resultado de um longo processo. Entre os…

estatísticos no âmbito das linhas de ação das políticas de atendimento estabelecidas pelo Estatuto da Criança e Adolescente preconizados no artigo 87, inciso 3º “Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão”. 4. OBJETIVOS 4.1 GERAL Ofertar ações de orientação, proteção e acompanhamento psicossocial individualizado e sistemático a crianças, adolescentes e suas famílias em…

“é o conjunto de princípios que servem de base a um sistema religioso, político, filosófico, científico etc.”1, nos ensinamentos de Aurélio Buarque de Holanda. Assim, a doutrina da proteção integral pode ser extraída da leitura e compreensão do artigo 227, da Constituição Federal. É de lá que se extrai que a proteção integral tem como corolário a dignidade da pessoa humana, vez que, afastando a doutrina da situação irregular anterior, garantiu, com absoluta prioridade, direitos fundamentais às

infracional se àquela conduta corresponder a uma hipótese legal que determine sanções ao seu autor. No caso de ato infracional cometido por criança (até 12 anos), aplicam-se as medidas de proteção. Nesse caso, o órgão responsável pelo atendimento é o Conselho Tutelar. Já o ato infracional cometido por adolescente deve ser apurado pela Delegacia da Criança e do Adolescente a quem cabe encaminhar o caso ao Promotor de Justiça que poderá aplicar uma das medidas sócio-educativas previstas no…

nos dias atuais. 2- Como fica a relação pessoal do supervisor Escolar e os demais profissionais da área? 3- Outros aspectos da supervisão educacional. 4- Função “Supervisor Educacional”, admitida em Lei. 5- A Supervisão Educacional e a tecnologia. 6- O que é necessário fazer para que um Supervisor Educacional conquiste suas metas? 7- O supervisor educacional e suas incumbências. 8- A atuação do Supervisor de Educação nas redes. Conclusão. Referências Bibliográficas.

formas, levando-se em consideração os aspectos médicos, psicológicos, sociológicos e pedagógicos, que fogem da alçada legal. 2. A EDUCAÇÃO COMO FUNDAMENTO PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA: DIREITOS E DEVERES. A atual Constituição Federal, no artigo 227, estabeleceu como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, dentre outros direitos, a educação. Para facilitar a compreensão da referida norma e torná-la executável, o…

proteção integral, passando a considerar as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e deveres, com prioridade absoluta, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, no Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo orientação da Constituição Federal, foi afastada a imputabilidade do menor de dezoito anos, estabelecendo em seu lugar uma responsabilidade socioeducativa, ao invés de penal, ou seja, responsabiliza a criança e o adolescente de maneira pedagógica…

6ª edição estatuto da criança e do adoLescente Lei Federal nº 8.069/1990 www.sedh.gov.br 1 Realização secretaria especial dos direitos Humanos - SEDH Presidência da república conselho nacional dos direitos da criança e do adolescente - conanda © 2010 - secretaria especial dos direitos Humanos SEDH - Presidência da república DistRibuição gRatuita. secretaria especial dos Direitos Humanos - SEDH Presidência da República subsecretaria Nacional de Promoção dos…

análise às políticas educacionais, o Brasil ainda não foi capaz de consagrar qualquer um dos princípios sob os quais deve ser universalizado o direito à educação. Para citar apenas alguns, não garantimos a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, a valorização dos profissionais da educação ainda é uma quimera distante e a gestão democrática parece ser algo irrealizável. Consequentemente, estamos muito distantes de consagrar um padrão (mínimo) de qualidade…