Artigo Sobre Orientaçao Educacional E O Conselho Tutelar

Camilo Castelo Branco, como exigência final para conclusão de curso sob a orientação da prof. Especialista Marusa Fernandes da Silva SÃO PAULO 2014 RESUMO O tema escolhido para o desenvolvimento do presente trabalho é de grande relevância social, no que diz respeito a proteção à infância e à juventude. Tendo em vista a investigação sobre a temática e sua relevância social, objetivou-se examinar a produção bibliográfica sobre acolhimento e abrigamento de crianças e adolescentes e…

seguintes medidas dispostas no artigo 112, incisos I a VI: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional. Além destas medidas, poderão ser aplicadas ao adolescente (ECA, art.112, inciso VII) as medidas protetivas previstas no artigo 101, incisos I a VI: I. Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; II. Orientação, apoio e…

marginalidade, alem de definir sua condição civil e jurídica perante a lei, para designar principalmente as crianças pobres abandonadas ou que incorriam em delitos “(LONDONO, 1996 Apud Bernal, 2004: 25). O código de menor continha 231 artigos, dentre os quais se destacava uma detalhada descrição das atribuições da autoridade competente- O juiz de menores, bem como as prerrogativas do juizado de menores. [...] eram da competência do juizado de…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e legislação correlata 9ª edição 2012 2012 Câmara dos Deputados A série Legislação reúne textos legais sobre temas específicos, com o objetivo de facilitar o acesso da sociedade às normas em vigor no Brasil. Por meio de publicações como esta, a Câmara dos Deputados cumpre a missão de favorecer a prática da Conheça outros títulos da Edições Câmara no portal da Câmara dos Deputados:…

brasileiros mais jovens. É uma das poucas leis a que não se pode atribuir paternidade, pois deita suas origens numa intensa – e até então inédita – mobilização da sociedade civil organizada. Trata-se de um texto legal extenso e abrangente, que dispõe sobre os direitos e os deveres de 60,8 milhões de brasileiros com idade entre zero e 2 dezoito anos. Assim, além de assegurar os direitos à vida, à saúde, à alimentação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à…

civil. A ampliação do espaço político em favor da sociedade e a redução do papel das instituições públicas podem levar à falência da política. Conseqüentemente, o deslocamento das decisões do Estado para a sociedade, a fim de estabelecer controles sobre o Governo e desativar demandas populares, pode acarretar a desmobilização e despolitização social. Entretanto, a incorporação da sociedade civil ao processo de elaboração de estratégias e políticas públicas decorre da consciência de que o…

Histórias de Todos Nós Causos do ECA: Histórias de Todos Nós O Estatuto da Criança e do Adolescente no Cotidiano Iniciativa Fundação Telefônica Antonio Valente Sérgio Mindlin Maria Gabriella Bighetti Patricia Mara Santin Presidente do Conselho Curador Diretor Presidente Gerente de Projetos Coordenadora de Projetos e Coordenação da Publicação Portal Pró-Menino Gestão Executiva Centro de Empreendedorismo Social e Administração em Terceiro Setor da FIA Profª. Dra.…

requisita de avaliação da disciplina de Direitos Humanos, pelas acadêmicas: Elisângela de A. Guedes, Maiana Santos da Silva ,Sunamita Guedes Omena e Vanessa Cristina N. Souza. Lauro de Freitas - Bahia Dezembro 2011 RESUMO O artigo 227 da Constituição de 1988 foi introduzido como resultado de mobilização social dos movimentos de valorização e de garantia do desenvolvimento da criança e do adolescente. Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado…

AngelaVespa - localizado Praça Coronel, 1680 – Bairro Centro, – CEP – 69280-000 – Manicoré – AM e Cidade Dom Bosco localizado à Rodovia Transcanhal – Km 03, Nº 2543 – Bairro Fonte Boa – CEP 68745-000 – Castanhal – PA, em cumprimento ao disposto nos Artigos 1º e 3º de seu Estatuto Social, em conformidade com os requisitos estabelecidos na Lei 12.101 de novembro de 2009 que altera a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis 8.212, de 24 de julho de 1991 e demais…

Aprendendo Sobre os Direitos da Criança e do Adolescente com Deficiência Guia de Orientação a Família, Escola e Comunidade Ficha técnica ISBN 85-89467-05-8 2003 Save the Children Suécia Escritório para América Latina e Caribe Pesquisa e texto Windyz Brazão Ferreira Edição, diagramação e design Casa da Comunicação, Rio de Janeiro, Brasil Revisão Lupa: agência de textos, Rio de Janeiro, Brasil Capa Casa da Comunicação - Desenho de Withney Scheffer Primeira edição 2000 exemplares…