Artigo Sobre Orientaçao Educacional E O Conselho Tutelar

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2° - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 (doze) anos de…

CENTRO UNIVERSITÁRIO-FMU Curso de Serviço Social Adrielle Cristina da Silva O CONSELHO TUTELAR: NA GARANTIA DO DIREITO A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SÃO PAULO 2012 Adrielle Cristina da Silva O CONSELHO TUTELAR: NA GARANTIA DO DIREITO A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao Centro Universitário

Utilizou-se também o método comparativo, sendo feita uma comparação de leis específicas, bem como leis anteriores que trataram sobre a mesma matéia, permitindo um aprofundamento maior sobre o tema em questão, e ainda foram abordados aspectos históricos a fim de demonstrar a evolução da matéria no mundo jurídico. Além disso, foram reproduzidas opiniões de juristas sobre discussões levantadas no decorrer do trabalho, de forma a demonstrar opiniões contrárias e formar uma opinião que…

................................. Título IV – Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável (arts. 129 e 130) ................................................... Título V – Do Conselho Tutelar Capítulo I – Disposições Gerais (arts. 131 a 135) .......................... Capítulo II – Das Atribuições do Conselho (arts. 136 e 137) ........... Capítulo III – Da Competência (art. 138) ...................................... Capítulo IV – Da Escolha dos Conselheiros (art. 139) ................

Orientador: Angela Pontal do Paraná 2010 1. TÍTULO DO PROJETO Evasão Escolar: Vamos pensar um pouco? 2. INTRODUÇÃO A evasão escolar é uma questão nacional que vem ocupando relevante papel nas discussões e pesquisas educacionais no cenário brasileiro. Devido a isto, nós educadores, precisamos refletir nas conseqüências dentro da estrutura governamental e dificuldades que surgem, para amenizar o problema de crianças que chegam à escola, mas, que nela não…

auxiliar o aluno na dinâmica de estudo e aprofundamento do conteúdo. Portanto, sugerimos que reflitam profundamente sobre as DE ATUAÇÃO DO PEDAGOGO – 6Oh questões propostas, respondendo-as com zelo e autonomia, ou seja, redigindo as respostas com as próprias palavras. A cópia de trechos da apostila ou de outras fontes pesquisadas é plágio (crime previsto no Código Penal Brasileiro, artigo 184, que trata dos delitos contra a propriedade intelectual). Em caso de dúvida, entre em contato…

isso a importância de estarmos sempre nós atualizando e repensando as legislações que amparam os direitos das crianças e dos adolescentes, principalmente no que se refere ao Estatuto da criança e do Adolescente. Para tanto é necessário refletirmos sobre Por que o Estatuto da Criança e do Adolescente mexeu tanto com valores, práticas, conceitos que já estavam arraigados e causa ainda polêmica e reflexões? Por que se fala tanto em um novo paradigma para as questões referentes à…

(1946): estabelece que a idade mínima para o trabalho é de 14 anos e até 18 anos em se tratando de indústrias insalubres e trabalhos noturnos. 6º Constituição (1969): constituição autoritária, reduziu para 12 anos a idade mínima de trabalho. Seu artigo que viria contribuir para a proteção da criança não foi regulamentado. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA HISTÓRICO DOS DIREITOS DA CRIANÇA Em 20 de novembro de 1959, por aprovação unânime, a Assembléia da ONU…

LEI 8.742/1993 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, a LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I Das Definições e dos Objetivos Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa

exercido pelo grande (o mais forte); sobre um pequeno, indefeso (o mais fraco); a confiança que o pequeno (dependente) deposita no maior (protetor). O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) enfatiza em seu artigo 13 que “Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos (abuso) contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais”. E ainda nos seus artigos 56 e 245 chama a…