Artigo Sobre O Sinase

da República EC Emenda Constitucional ECA Estatuto da Criança e do Adolescente FMI Fundo Monetário Internacional MNMMR Movimento Nacional dos Meninos e Meninas de Rua ONG Organização Não-Governamental ONU Organização das Nações Unidas SINASE Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo SUS Sistema Único de Saúde SUMÁRIO…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR – UCSAL GRADUAÇÃO EM DIREITO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SALVADOR – BA NOVEMBRO/2013 TÍTULO DO TRABALHO Pesquisa e desenvolvimento sobre os temas: (i) remissão; (ii) medidas socioeducativas; (iii) adolescente na delegacia; (iv) adolescente no MP; (v) adolescente na justiça, pela ótica da disciplina Direito da Criança e do Adolescente. SALVADOR – BA NOVEMBRO/2013 I.…

destinado a prepará-lo a sua inserção na sociedade” (MONDRAGÓN, 2006, p. 54). O projeto busca identificar as perspectivas dos adolescentes egressos do sistema de justiça sobre o mundo do trabalho e as novas formas de enxergar o trabalho, novas forma de aplicação da medida socioeducativa que proporcionem uma reflexão sobre o mundo do trabalho e suas contradições. Uma das múltiplas expressões da questão social é o conflito com a lei e o adolescente nele envolvido. Questão esta que…

de 13 de Julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências; 3. Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social - Dispõe Sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências; 4. Lei 12.435 de 6 de julho de 2011 SUAS - Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.; 5. Lei 10741 de 01 de outubro de 2003 - Dispõe sobre o Estatuto do…

PÓS GRADUAÇÃO EM DOCÊNCIA DO ENSINO SUPERIOR UM OLHAR SOBRE O ATENDIMENTO INICIAL PREVISTO AO ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL APREENDIDO NO DISTRITO FEDERAL CÁSSIA FERNANDES Brasília/ DF 2013 CÁSSIA FERNANDES UM OLHAR SOBRE O ATENDIMENTO INICIAL PREVISTO AO ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL APREENDIDO NO DISTRITO FEDERAL Monografia apresentada à Faculdade Famatec como requisito parcial para obtenção do título de especialista…

Módulo 4 – Prevenção: proteção aos direitos da criança e do adolescente Apresentação do módulo Neste módulo, você estudará sobre a rede de proteção social e o sistema de garantias no contexto brasileiro. Objetivos do módulo Ao final do estudo deste módulo, você será capaz de:  Compreender a rede de proteção social das crianças e adolescentes;  Identificar os principais instrumentos de atendimento a vítimas e agressores. Estrutura do módulo Este módulo é formado por…

Brasil refere-se aos diferentes esforços, ideias ou iniciativas visando possíveis mudanças na legislação brasileira sobre a penalização de menores de dezoito anos, especialmente no que diz respeito à possível redução da maioridade penal. Legislação atual A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 reforçado pelo artigo 27 do Código Penal, e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90). É…

idealizadores de projetos de Ciência Cidadã no mundo. Ciência Cidadã? O que é isso? Respondo com um caso real contado pelo próprio professor: Em 1975, um astrônomo tinha que analisar as 100 fotos já tiradas de galáxias até propor um achado específico sobre elas. Em 1995, estes cientistas tinham acesso a cerca de fotos de 1.000 galáxias, que estudavam até chegar a uma conclusão cientificamente confiável. Em 2007, doutorandos de astronomia que estudassem galáxias já tinham acesso a mais…

jovens adquirem capacidade de tomar decisões e decidirem o seu modo de proceder diante da sociedade. Mas os crescentes números de violência praticados por crianças e adolescentes fazem a mídia, alguns juristas e a opinião pública incitarem a discussão sobre a faixa etária estabelecida pelo legislador sendo necessário reduzir a idade de imputabilidade penal pra responsabilizá-los. Esse debate coloca em jogo a polêmica redução da maioridade dos 18 aos 16 anos, vendo nessa alternativa a…

comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. 56. O prazo de trinta anos para prescrição da pretensão à cobrança de juros progressivos sobre saldo de conta vinculada ao FGTS tem início na data em que deixou de ser feito o crédito e incide sobre cada prestação mensal. 57. O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez não precedida de auxílio-doença, quando concedidos na vigência da Lei n. 9.876/1999, devem ter o salário de…