Artigo Sobre O Perdão

mesmas práticas ilícitas e da sua forma clandestina de execução. O aparato de violência negava suas ações ao praticá-la em quartéis, delegacias e outros lugares escondidos da vista do público em geral. Ele negava às famílias o direito de informação sobre o paradeiro dos que haviam sido presos (a bem da verdade raptados) por este aparato. Negava também os corpos das vítimas de tortura (que eram ou enterrados em valas comuns clandestinas ou lançados ao mar). E, por fim, o Estado continua…

a "Cry Me a River" de Timberlake e suas declarações à mídia sobre o namoro. A intérprete, no entanto, não negou nem confirmou tais alegações. O tema foi enviado para estações de rádios estadunidenses em 10 de maio de 2004, servindo como o terceiro single do disco, além de ter sido comercializado em formato físico e digital. "Everytime" é uma balada pop acompanhada pelos vocais sussurrantes da cantora. Suas letras são um pedido de perdão por, inadvertidamente, ferir um ex-amante. A faixa…

exclusão do crédito tributário, a primeira é a hipótese de não incidência legalmente qualificada, a dispensa dos pagamentos em relação a fatos geradores que ainda vão ocorrer e a segunda, na verdade, é uma excludente da infração tributária, ou seja, o perdão legal das infrações decorrentes do ilícito fiscal, cometidas antes da vigência da lei que as conceder e a remissão significa perdoar, renunciar, sendo uma forma extintiva da obrigação tributária, de acordo com o art. 156, IV do…

140, adota-se o procedimento sumaríssimo trazido pela Lei nº 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais. Lado outro, se é cometida a chamada injúria preconceituosa, que se encontra no § 3º do citado artigo, o procedimento adotado devera ser o procedimento previsto nos artigos 519 a 523 do Código de Processo Penal. Nos demais crimes contra a honra (calúnia e difamação), resta claro que o procedimento adotado será sempre o procedimento sumaríssimo, uma vez que a pena…

CASO CONCRETO DA SEMANA 09 Questão 1. Norberto Alves foi condenado pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11343/06 e lhe foi aplicada a pena de um ano e oito meses de reclusão, reduzida em razão do § 4º do citado artigo. Na decisão, é reconhecida sua primariedade e determinada a pena-base no mínimo legal em razão das favoráveis circunstâncias judiciais. Ante o exposto, indaga-se: é possível a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena e sua substituição por

PUNIBILIDADE 2 DE OUTUBRO DE 2007 26.435 VISUALIZAÇÕES 6 COMENTÁRIOS Imprimir este artigo IMPRIMIR ESTE ARTIGO NOÇÕES SOBRE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE Trabalho apresentado pelos acadêmicos Djone Ferreira de Araújo, Gláucia P. Menezes, Maria Ilca Alves de Oliveira, Urcilene Souza Barbosa, Bruno Tigre, Fernando Stephano Almeida, Rosa Emília, Joel Carvalho e Thiago Trigo, do 2º ano – Direito – do Instituto de Ensino Superior Integrado – IESI – FENORD – Fundação Educacional Nordeste

punibilidade pelo perdão judicial. Na lição de Guilherme de Souza Nucci: (…) delatar significa acusar, denunciar ou revelar. Processualmente, somente tem sentido falarmos em delação, quando alguém, admitindo a prática criminosa, revela que outra pessoa também o ajudou de qualquer forma. Esse é um testemunho qualificado, feito pelo indiciado ou acusado.[3] Em suma, a delação premiada é figura jurídica que premia o delator, concedendo-lhe benefícios tais como a redução de pena,…

mas, valendo-se dos pontos de vista de renomados estudiosos do Direito, destina-se propor questões polêmicas dirigidas à figura da delatio, induzindo, destarte, a uma reflexão crítica acerca do tema. 2 CONSIDERAÇÕES GERAIS 2.1 BREVE HISTÓRICO 1 Artigo adaptado de monografia apresentada como exigência parcial para conclusão do curso e obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, tendo sido julgada adequada e aprovada com grau máximo por todos os membros da Banca…

TRABALHO SOBRE A LEI Nº 9.807, DE 13 DE JULHO DE 1999 Esta Lei “estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.” CAPÍTULO I DA PROTEÇÃO ESPECIAL A VÍTIMAS E A TESTEMUNHAS O artigo…

COLABORAÇÃO (DELAÇÃO) PREMIADA Apesar de há muito tempo aplicado por outros países, a primeira legislação no Brasil que tratou de assunto foi a Lei de Crimes Hediondos, n° 8.072/90, em seu artigo 8°, parágrafo único: Art. 8º Será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo. Parágrafo único. O participante e o associado que…