Artigo Sobre O Perdão

jurisprudência nesse âmbito. Observa-se que com o surgimento da Lei 9983/00, foi acrescentado o artigo 168-A ao Código Penal, tipificando o crime de “Apropriação Indébita Previdenciária”. Por meio do 337-A, passa a ser tipificado o crime de “Sonegação de Contribuição Previdenciária”, destaca-se ainda o crime de “Falsificação documental previdenciária” previsto no art. 297, §§ 3º e 4º do CP, Por meio dos artigos 313-A, 313-B, passaram a ser previstos, respectivamente, os crimes de…

suspensão 20 14.6 Causas interruptivas da prescrição da pretensão executória 20 14.7 Comunicabilidade das causas interruptivas da prescrição da pretensão executória 20 14.8 Efeitos da prescrição da pretensão executória 21 14. Da sentença que concede o perdão judicial 21 15. Conclusão 21 16. Bibliografia 22 1. Introdução Quando ocorre uma infração penal, há uma lesão ao Estado, e este buscando a observância da lei através do devido processo legal, procura…

Gazeta do Povo, de Curitiba, em 25/05/1999 sob o título “Pesquisa revela que o perdão faz bem para a saúde”, diz o seguinte: Pesquisadores do Hope College, em Michigan, garantem que perdoar as ofensas é uma forma de manter a saúde. Eles compararam os batimentos cardíacos, taxa de suor e outras reações de pessoas que expostas a sofrimento ou raiva que conseguiram ou não perdoar e chegaram a esta conclusão. O perdão pode ser até mesmo crucial para a sobrevivência das espécies. “Em um…

estenderá, e consoante o artigo acima mencionado, poderá ser expressa ou tácita. A principal distinção entre a renúncia e o perdão é que a primeira se dá antes de intentada a ação penal privada, ao passo que o perdão ocorre posteriormente. O perdão pode ser processual ou extraprocessual; expresso ou tácito. Indivisibilidade da ação privada = Perdão que se comunica aos demais. EXEMPLO: 6. O que é o perdão do ofendido? Se a vítima for menor de 18 anos, quem poderá dar o perdão? A…

Conclusão de Curso em forma de artigo científico apresentado à Coordenação do Curso de Bacharelado em Direito, pela Faculdade de Ensino Superior da Paraíba - FESP, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Área: Direito Internacional e Direitos Humanos Orientador: Profª Dr. Rogério Moreira de Almeida JOÃO PESSOA 2014 2 GIGLIANE LEANDRO ALVES DIREITO À MEMÓRIA: UMA ANÁLISE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS Artigo…

Exercícios de civil 1.quais as hipoeteses emque se admite a consignação em pagamento¿ transcreva-as indicando o artigo do código civil. Tem o devedor o direito de desvincular-se da obrigação, efetuando o pagamento. Sendo inviável a sua efetivação, pela recusa do credor em aceitá-lo ou pela existência de obstáculos impeditivos, o devedor valer-se-á da consignação em pagamento, que tem lugar, de acordo com o art. 335 do Código Civil: I- Se o credor, sem justa causa, recusar…

Codigo Penal Artigo 121, paragrafio 2º, inciso 3º e 4º Artigo 14 3-Argumentos do Caso Foster, J. – • O juiz Foster tem uma visão mais voltada ao “senso comum”, julgandoos acusados de forma que, tendo em vista o trauma que já sofreram nacaverna, são inocentes. Impõe a idéia de que os acusados estavam fora deuma abrangência territorial por estarem presos na caverna, eencontravam-se não em um “estado de sociedade civil”, mas em um“estado natural” e que a lei que deve…

No Brasil, em se tratando do período colonial, vigorou a imprescritibilidade. As ordenações Filipinas, de 1603, que foram revistas pelo rei D. João IV, em 1643, em seu livro V, estabelecida espécies de causas extintivas de punibilidade, como o perdão do ofendido, mas não propriamente a prescrição. O instituto somente veio a calhar após ter sido proclamada a independência, no ano de 1832, com o aparecimento do Código de Processo Criminal, que consagrou a prescrição da ação, na Parte…

consubstanciar a denúncia. 1.2 FUNCIONAMENTO DO PROCESSO O processo funciona assim:a delação premiada pode ser pedida de forma espontânea pelo próprio réu, através de seu advogado ou muitas vezes até pelo promotor que sugere ao acusado que conte o que sabe sobre os comparsas. Ele recebe em troca o oferecimento de uma pena menor no final do julgamento, bem abaixo da pena que será dada aos companheiros de crime. Quando chegar a hora e o acusado for a julgamento, o juiz então avalia e…

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei Complementar nº 101/2000, artigo 14, § 1º, a renúncia de receita “compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondem a tratamento diferenciado.”O § 2º, do artigo 89, da Lei 12.465/2011, faz referência aos benefícios tributários,…