Artigo Sobre O Codigo De Transito Brasileiro

INTRODUÇÃO A presente monografia, sobre o tema “Dolo eventual ou culpa consciente: nos crimes e delitos de trânsito” as preocupações sociais com a violência no trânsito, campo em que o Brasil realmente apresenta números alarmantes, faz com que parcela considerável dos profissionais do Direito tenha buscado por via da admissão do dolo eventual nas ações praticadas na condução de veículo que lesionem a terceiros, uma forma de endurecimento, por via transversa, da legislação penal. Por Certo, há

Sr. Presidente da Junta Administrativa Recursos Infrações – JARI da Polícia Civil de Minas Gerais – Departamento de Trânsito – DETRAN/MG Eu xxxxx, RG, CPF, CNH nº, residente à, Bairro , cidade Sete, venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei n° 9.503 de 23/09/97 - Código de Trânsito Brasileiro, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação para o veículo de minha propriedade, modelo, ano

suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. 1 - Dos Fatos De acordo com a mencionada notificação, transitava eu pela Av. ACM próximo a Entrada do Parque da Cidade – sentido Pituba por volta das 17:15 horas no veículo de minha propriedade, acima citado, no momento que, em tese, vim a AVANÇAR O SINAL VERMELHO DO SEMÁFORO – FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA. Dessa forma, em tese, apontou-se violação ao Artigo 208 do Código de Trânsito Brasileiro.…

substâncias ou os produtos capazes de causar dependência. 2. Aspectos históricos O Código Penal de 1940, em seu Art. 281 alterou o Decreto-Lei nº 891, sendo também complementado pelo Decreto-Lei 3.114, 13/03/1941. O Decreto-Lei nº 4.729 trouxe normas gerais para extração, transformação. Cultivo e purificação dos princípios ativo-terapêuticos de plantas entorpecentes. A Lei nº 4.451 alterou o Art. 181 do Código Penal de 1940, introduzindo no tipo a ação de plantar. A Lei 5.726/71,…

REGINALDO SOUSA VICTORIA CASTRO VIOLÊNCIA NO TRÂNSITO OURINHOS 2014 ETEC “JACINTO FERREIRA DE SÁ” BEATRIZ RICARDO LUIS BERTAZOLLI NATÁLIA LEME REGINALDO SOUSA VICTORIA CASTRO VIOLÊNCIA NO TRÂNSITO Trabalho de EC (Educação para Cidadania) com o objetivo de avaliação do rendimento escolar referente ao terceiro bimestre com conteúdo relacionado ao tema “Violência no transito.” Professor: Reinor …

RECURSOS E MULTAS DA SECRETARIA MUNICIAPL DE TRANSITO URBANO DA PREFEITURA DE CUIABÁMT. Recurso de Autos de Infração n.º XXXXXXX XXXXXXXX, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/MT XXXXX, portador da Cédula de Identidade RG nº XXXXX e do CPF n.º XXXXXX, proprietário do veículo XXXXX – Cuiabá/MT, residente e domiciliado na Rua XXXXXX, onde recebe notificações, vem com o devido respeito e lisura apresentar RECURSO DE MULTA DE TRÂNSITO, conforme informações abaixo, a este…

INFRAÇÃO – Nº E00000000000 PLACA VEÍCULO – xxx1234 FULANO, (qualificação) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, o que faz da seguinte forma. 1)PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO E TEMPESTIVIDADE Preliminarmente faz-se necessário arguir a nulidade da notificação, haja vista que a requerente jamais a recebeu. Somente tomou…

Publicada a Lei nº 11.705 que altera o Código de Trânsito Brasileiro O Diário Oficial da União que circulou às 9h desta sexta-feira (20) está publicando a íntegra da nova Lei nº 11.705, ontem sancionada pelo presidente Lula. A norma altera o Código de Trânsito Brasileiro e também modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do

HENRIQUE BOTELHO MOREIRA, brasileiro, portado do RG nº 14.873.417 – SSP/MG, CPF n° 016.471.916-45, residente e domiciliada a Rua Waldemar Botelho, n°240, Alto do Córrego, CEP: 38600-00 Paracatu-MG, ao final assinada, vem mui respeitosamente, a Ilustríssima presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, e na Res. 149/2003 do CONTRAN interpor o presente DEFESA ADMINISTRATIVA, dado ao inconformismo a aplicação de penalidade pela suposta infração de trânsito, conforme cópia…

LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) AUTORIDADE DE TRÂNSITO - dirigente máximo de órgão ou entidade executivo integrante do Sistema Nacional de Trânsito ou pessoa por ele expressamente credenciada. AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO – pessoa civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento. CAPÍTULO XVI DAS PENALIDADES