Artigo Sobre O Art 351 Do Cp Brasileiro

militar. As modificações que sofreu, no correr dos anos, não lhe atingiram a substância. Embora tenha sido instrumento útil à prática da Justiça Militar, a cujas necessidades procurou atender dentro de normas reputadas clássicas no processo penal brasileiro, podendo até ser considerado, sob certos aspectos, mais liberal do que o Código de Processo Penal comum, promulgado em 1941, impunha-se a sua reforma para atender a novas solicitações, assim de ordem jurídica como de ordem política,…

de 27 de janeiro de 2003. Dispõe sobre a atualização do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e dá outras providências. O DESEMBARGADOR JOSUÉ DE OLIVEIRA, CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de adequar as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, diante das alterações introduzidas no ordenamento jurídico pátrio; RESOLVE: Art. 1º Aprovar a…

aceitação de outra pessoa ou órgão. PRAZOS: CONTAGEM – Os prazos processuais contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do final. Os prazos penais contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do final – arts. 798, §1º do CPP e art. 10 do CP. ESPÉCIES: Próprios e Impróprios – próprios são os prazos sujeitos à preclusão; impróprios são os prazos que não se sujeitam à prescrição (Juiz, Promotor e Funcionários da Justiça). Legais e Judiciais – Os…

justiça militar - em 1ª grau de jurisdição. b) TJ – 2º grau ou c) Tribunal de Justiça Militar - Nos estados em que o efetivo da policia militar for mais de 20.000, cria-se o Tribunal de Justiça Militar (SP, RS, MG). Uma seção ou turma do TJ julgará. Artigo 125, § 3º, CF § 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio…

regulamenta o ato ilícito em apenas três artigos, mas a verificação de culpa e a avaliação da responsabilidade estão nos artigos 927 ao 954. CC, Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Contudo, não causam direitos, mas sim deveres, como o dever de reparar o dano, moral ou material. CC, Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a…

funções judicantes (concursado, nomeado) * Em concreto (depende da demanda a que está a julgar) - capacidade especial - imparcialidade. 2.1..2 - Capacidade Objetiva – competência; tem a ver com o exercício jurisdicional. 2.1.3 - Incompatibilidade - art 112, CPP. 2.1.4 - Impedimentos – são encontrados, em regra, no próprio processo que está sob a atuação do juiz, ou seja, que está sob sua análise; Os impedimentos são presumidos em lei. Casos específicos do 252 e 253; infração implica na…

civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. b) Administrativa: Não encontra mais sede no Direito Processual brasileiro, não tem amparo constitucional. O Estatuto dos estrangeiros, prevê a prisão administrativa para fins de deportação. c) Disciplinar: Permitida pela CF/88 em caso de transgressão militar e crimes militares. Art. 5º, LXI, CF. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária…

necessários meios, elementos, por intermédios dos quais se demonstre o acerto da sua informação. 1.1 Objetivo da prova O objetivo ou finalidade da prova é formar a convicção do Juiz sobre os elementos necessários para a decisão da causa. Para julgar o litígio, precisa o Juiz ficar conhecendo a existência do fato sobre o qual versa a lide. Pois bem: a finalidade da prova é tornar esse fato conhecido do Juiz, convencendo-o da sua existência. As partes, com as provas produzidas,…

- Soo Poulo 117.623.021.001 208358 Nenhumo porte desta publicopõo poderá ser reproduzido por qualquer meio ou formo sem o prévia aitorizoçõo ia EcJtoro Sadvo. A vicloçõo dos direitos aforais é crime estobeleádo no Lei n. 9.610 /9 8 e pirido pelo artigo 184 do Código Penol. ÍN D IC E G ERA L DIREITO PENAL P arte E s p e c ia l IV — CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL C a p ít u l o I CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL…

............................ .................... 6. Formas majoradas (§ 1°).............. . . . ............... ...... ................. 7. Forma culposa ....................................................................... 8. Formas majoradas (art. 258).......................... ....................... 9. Ação penal.............................. ............................................... 1.2. EXPLOSÃO…