Artigo Sobre O Art 351 Do Cp Brasileiro

analisar os princíptos e regras em matéria penal acima referidos. Princípio da Reserva Legal ou Legalidade Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Princípio da Irretroatividade da Lei Penal (ver comentário ao art. 2° do CP). Princípio da Intranscendência ou Responsabilidade Pessoal Prevê a Constituição Federal, em seu art. 5°, XLV: "Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a…

1993. Código Penal Anotado. Rio de Janeiro: Saraiva, 1993. MIRABETE, J. F. Manual de Direito Penal, Atlas. CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 6 (seis)…

outros termos, não basta a existência dos pressupostos de existência: juiz, partes e pedido. Essa relação tem de desenvolver-se de forma regular. Não pode, à guisa de exemplo, ocorrer a coisa julgada, litispendência, enfim, aquelas circunstâncias do art. 95 do CPP. A essa altura, já se pode falar de pressupostos de existência e validade do processo. Pode-se dizer que o processo é um conjunto (complexo) de atos tendentes a concretizar o direito de ação. Mas de que forma…

Estado, entretanto, não é arbitrário, mas sim delimitado nos países civilizados pelo princípio de reserva legal e, no Brasil, é previsto na Constituição Federal de 1988: "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal" (art. 5°, XXXIX). Prevendo o Estado, através da lei, quais são os fatos que constituem infrações penais (crimes e contravenções) e cominando as sanções correspondentes (penas, medidas de segurança, efeitos da condenação), cria o direito…

repara-lo. A reparação é composta de dois elementos: A reparação in natura do estado anterior do bem ambiental afetado e a reparação indenizatória, ou seja, a restituição em dinheiro. Quando não for possível o retorno ao status quo, recairá sobre o poluidor a condenação em pecúnia, responsável pela recomposição efetiva e direta do ambiente lesado. Porém na Constituição Federal, não há critérios objetivos para a determinação da referida pecúnia imposta ao agente degradador do…

tema da “individualização da pena” embasa-se em dois motivos centrais, quais sejam: a preferência da doutrina em abordar outros temas, tais como a teoria do delito, os debates a respeito do que confere relevância penal a um bem jurídico, ou, ainda, sobre a culpabilidade e a escassa discussão da jurisprudência a respeito. É bem provável que isso dê, em parte, pela enorme dificuldade teórica de se construir critérios mais objetivos para a determinação de conceitos tão subjetivos e…

somente será verdadeiro aquilo que se consegue provar. 3.1 Natureza jurídica do Instituto provas No aspecto material, prova em si constitui um desdobramento lógico do direito de ação e do direito de defesa. Sobre o aspecto processual penal, provas representam aplicabilidade imediata, conforme art. 2º CPC. 3.2 Destinatários das provas Juiz (destinatários mediatos) e as partes (destinatários indiretos). MP é fiscal da lei – deve também considera-lo como destinatário das provas. A…

sua evolução, desde o surgimento dos primeiros hospícios brasileiros, até os dias atuais, quando ganha força a tendência em se acabar com essas instituições, pensamento esse surgido com o advento da Lei 10.216/2001, a chamada “Lei antimanicomial”. Mais adiante estudaremos o crime, a culpabilidade e a inimputabilidade, temáticas básicas, necessárias ao correto estudo da medida de segurança. Por fim, analisaremos conceitos iniciais sobre as medidas de segurança, tais como execução,…

1 A JUSTA CAUSA NO PROCESSO PENAL1 Josiele Leffa da Silva2 RESUMO A presente dissertação versa sobre a justa causa no processo penal brasileiro como condição para o recebimento da denúncia ou queixa. Assim, inicialmente, estudamos o direito de ação, o porquê de caber ao Estado o monopólio de distribuição da justiça, inclusive confrontando o direito de ação penal com ação processual penal, para em seguida se chegar ao conceito de ação, inclusive explicitando cada um de seus elementos.

serem utilizados para resolver tal situação ou se sua utilização for insuficiente ao caso. Para um melhor entendimento sobre a Teoria do Delito faz-se necessário a classificação ou estratificação da mesma; “é uma construção dogmática, que nos proporciona o caminho lógico para averiguar se há delito em cada caso concreto” , conforme Zaffaroni3. O Direito Penal brasileiro adotou a teoria bipartida que diz o seguinte: “considera-se crime a infração penal a que a lei comine pena de…