Artigo Sobre O Art 351 Do Cp Brasileiro

pretende-se analisar e discutir as normas que deliberam sobre o assunto, bem como o entendimento doutrinário. Pretende-se trazer à reflexão, os fatores que influenciam o tráfico e definir os mecanismos de proteção tendo como paradigma a valorização da pessoa humana, estruturada como fundamento do Estado Brasileiro. É preciso enfatizar, que a dignidade da pessoa humana alcança o princípio fundamental pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 1º inciso lll, que assegura como um…

investigação deve seguir as normas da CF, e das leis vigentes, caso eu desrespeite o interesse e a garantia de João, essas provas serão tidas como ilícitas. Garantismo penal: as garantias do réu no processo penal vide Art. 5º da CF. Antes da CF 88 o juiz acusava, processava, e condenava vide Art. 5, 6,7 do CPP Hoje o sistema penal é um sistema acusatório, pois á luz da CF de 88, por que hoje se tem um órgão imparcial para acusar, um defensor para defender, e um juiz imparcial para…

Andrade1* Sumário: 1. Introdução – 2. Caracterização – 3. Finalidade das Organizações Criminosas – 3.1 O lucro sem limites proveniente do ilícito - 4. Distinção: quadrilha ou bando x organizações criminosas – 4.1 Breve análise da figura delitiva do art. 288 do CP – 4.2 Por uma necessidade de distinção – 5. Definição legal de organização criminosa – 5.1 – Desdobramentos oriundos da inexistência de tipificação. 6. Possibilidade de mitigação do problema da criminalidade organizada - 7.…

sobretudo, lhe cumpre uma função de suma importância, que é a de manter aberto o canal de informações de que a sociedade precisa. • CONCEITO De conformidade com os ensinamentos de Muñoz Conde, tanto o Direito Penal como a Criminologia versam sobre a criminalidade, todavia o primeiro consiste num saber normativo (“dever-ser”), ao passo que esta última é um saber empírico (“ser”). O conceito de crime constitui o marco inicial da Teoria Jurídica do Delito. Porém, antes de…

Por fim, expõe-se o tema de maior relevância do nosso estudo: a intimação por edital da decisão de pronúncia como solução para a "crise de instância", face às Leis 11.689/08 e 9.271/1996. Demonstra-se que a aplicação do atual art. 420 do CPP, em consonância com o art. 366 do CPP, cria três situações distintas quanto ao prosseguimento do processo no júri, que devem ser compreendidas à luz dos princípios e direitos constitucionais. Palavras-chave: Tribunal do Júri. Princípios…

frenético, na avidez de quem anseia por conhecimento. A simplicidade do trabalho, contudo, não lhe retira a importância, uma vez que o seu conteúdo, repito, foi extraído de aulas ministradas por professores renomados e premiados no mundo jurídico brasileiro. Esta apos-tila poderá ser utilizada como complemento de estudos mais aprofundados, proporcionando ao estudante um contato direto, rápido e eficaz com as seis disciplinas básicas do Direito, que são cobradas em qualquer prova de…

Oliveira (UNESP) otaviodeoliveira@uol.com.br Rosani de Castro (UNESP) rosani@feb.unesp.br A grande quantidade de pneus descartados no Brasil tem motivado a proposição de medidas amenizadoras dos impactos ambientais e a realização de pesquisas sobre possíveis métodos de seu reaproveitamento. Os pneus inservíveis são depositados iinteiros em aterros de lixo comum ou jogados em vias públicas, rios e córregos. Quando empilhados em quintais ou terrenos baldios, propiciam a…

Oliveira (UNESP) otaviodeoliveira@uol.com.br Rosani de Castro (UNESP) rosani@feb.unesp.br A grande quantidade de pneus descartados no Brasil tem motivado a proposição de medidas amenizadoras dos impactos ambientais e a realização de pesquisas sobre possíveis métodos de seu reaproveitamento. Os pneus inservíveis são depositados iinteiros em aterros de lixo comum ou jogados em vias públicas, rios e córregos. Quando empilhados em quintais ou terrenos baldios, propiciam a…

1. INTRODUÇÃO A lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006, instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; esse sistema estabelece medidas para repressão do Tráfico ilícito de drogas bem como sua produção, trazendo ainda medidas para prevenção e reinserção de usuários e dependente ao convívio social. As principais inovações trazidas por esta nova lei foi o tratamento diferenciado em relação ao usuário, o agravamento da pena mínima de tráfico de drogas que…

caracterize é necessário que o agente faça a previsão do resultado, sem que se exija que o sujeito tenha a intenção produzi-lo, ou seja, o dolo existe pelo simples consentimento de causar o resultado ao praticar a conduta. O Código Penal prevê, no seu art. 18, inciso I, crime doloso quando o agente quer o resultado ou assume o risco de produzi-lo. Assim, o Código acolheu duas das teorias acima descritas: a da vontade, ao querer o resultado, configurando dolo direto e a do assentimento…