Artigo Sobre Medidas Provisórias

proferiu, em várias oportunidades, decisões com modulações de seus efeitos com o intuito de dar interpretação conforme a constituição a certos dispositivos normativos. Com o advento da Lei 9.868, de 1999, essa questão foi, enfim, positivada. O artigo 27 da referida lei estabeleceu que: Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal,…

revela ilegal. Assim sendo, tendo em mente a ideia, agora expressamente positivada, de que a prisão preventiva, por ser medida extrema de restrição da liberdade daquele que é presumidamente inocente, deve ser aplicada de forma subsidiária, como sendo a última alternativa para aquele caso concreto. O noviço diploma legal alterou o Código de Processo Penal, estabelecendo, em seu artigo 313, a expressa previsão de que a decretação da prisão preventiva apenas será cabível nos seguintes…

uso como medida cautelar e suas afrontas a alguns princípios constitucionais e penalistas. Ainda espera-se fazer um exame crítico de algumas das alterações produzidas pela reforma do Código de Processo Penal, especificamente as trazidas pela lei 12.403 de 2011, como também conceitos já estabelecidos e também as novas alternativas para o instituto da prisão como molde para a ressocialização do indivíduo que se entrega ao mundo das condutas criminosas. A prisão cautelar é uma das medidas…

09/04/2015 Execução provisória das astreintes segundo a jurisprudência do STJ | Artigos JusBrasil JusBrasil ­ Artigos 09 de abril de 2015 Execução provisória das astreintes segundo a jurisprudência do STJ Publicado por Márcio André Lopes Cavalcante ­ 2 anos atrás Olá amigos do Atualidades do Direito, O Informativo 511 do STJ noticiou um julgado que suscitou inúmeros debates entre os processualistas. Trata­se da discussão sobre a possibilidade ou não de

na constatação de que (como sempre se diz) a todo direito corresponde um dever - pois ninguém tem só direitos ou só deveres; todos temos direitos e deveres correspondentes. Se uma pessoa, a quem denomina-se “sujeito ativo”, é detentora de direitos, sobre outra, o “sujeito passivo”, recaem os deveres. Exterioridade, porque a norma jurídica prevê sanções (penalidades), pelo seu descumprimento. Deve-se observar que essas sanções são sempre exteriores, ou seja, facilmente constatáveis pelos…

identificadas como a declaração de inconstitucionalidade da lei que institui o parcelamento, a instituição do parcelamento por medida provisória que posteriormente perde a eficácia, ou ainda no caso do parcelamento concedido com defeito no veículo normativo. Sendo que, quando se refere ao tema parcelamento tributário inexiste consenso sobre sua natureza, havendo posicionamentos diversos sobre o assunto, será analisado o conceito de parcelamento verificando suas características. 11 …

Pós Graduação em Gestão Pública Gestão da Atividade Legislativa. As espécies normativas do artigo 59 da Constituição Federal Rio de Janeiro, dezembro de 2013. As espécies normativas do artigo 59 da Constituição Federal A Constituição Federal é o prisma central de toda estruturação legal, isto é, não se pode aplicar ou instituir qualquer ato normativo que não esteja em total consonância com a Constituição Federal, Carta Magna ou Lei Maior,

PRISÃO TEMPORÁRIA SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 PRISÃO 4 PRISÕES PROVISÓRIAS 4 PRISÃO TEMPORÁRIA 6 Legitimidade para pleitear a prisão e legitimidade para decretar a prisão 6 Hipóteses de cabimento da prisão temporária 7 Prazos 9 Procedimento para decretação 10 CONCLUSÃO 12 REFERÊNCIAS 13 INTRODUÇÃO Não é de hoje que se vem travando longas discussões acerca da forma mais adequada de se punir os indivíduos que não se adaptam à vida em sociedade

LIBERDADE PROVISÓRIA No direito brasileiro, a liberdade é a regra, sendo a prisão uma exceção. Sendo assim, o acusado deverá responder ao processo em liberdade, em respeito ao princípio da presunção de inocência, previsto em nossa Constituição Federal, em seu Art. 5º, LVII, bem como no inciso LXVI, que trata justamente da liberdade provisória. Todo e qualquer acusado, conforme previsto em nossa Constituição, somente será considerado culpado após…

vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 310 e 350 do Código de Processo Penal e demais normas aplicáveis à espécie, REQUERER a CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. BREVE RELATO DOS FATOS O acusado foi detido no dia, por volta das, em suposta atividade criminosa prevista no artigo 157 do Código Penal Brasileiro, na modalidade TENTADA, por dois…