Artigo Sobre Lei Maria Da Penha

Entende-se que a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é uma legislação especial cujo objetivo é “criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher”, conforme elencado em seu art. 1º. Tal lei está adequada à Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, In: Comissão Interamericana de Direitos Humanos, 1994), já citada anteriormente no presente estudo. A Lei Maria…

ocorre. O objetivo desse artigo é especificar o que éa violência, o que deve ser feito quando uma mulher é agredida, o que é a Lei Maria da Penha, porque as mulheres não denunciam seus agressores. Além de abordar o tema, queremos enfatizar aimportância das denúncias e das queixas das mulheres que já sofreram com a violência. Este artigo é de grande valor pois será possível esclarecer acerca da violência contra a mulher, orientar as mulheres e asociedade em geral sobre como agir em…

A Lei Maria da Penha Lara Maria Bilibio Isabella Baccin Sbroglio Resumo:…

DA SILVA IRINÉIA DAVID FERREIRA LEILA CAMILA LIMA RODRIGUES A LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA AOS TRANSEXUAIS SOB A PERSPECTIVA DA SOCIOLOGIA JURÍDICA. BOA VISTA – RR 2012.1 ADRIANA PATRÍCIA CADEIRAS MAGALHÃES ÂNGELA CRISTINE MOURA LOPES ARIANE NAYARA DA SILVA IRINÉIA DAVID FERREIRA LEILA CAMILA LIMA RODRIGUES A LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA AOS TRANSEXUAIS SOB A PERSPECTIVA DA SOCIOLOGIA JURÍDICA. Trabalho de…

A Lei n° 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foi decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006; a lei foi publicada com a intenção de aumentar o rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. Observada a partir da Constituição Federal da República Brasileira de 1988 a lei viola alguns direitos fundamentais, uma vez que a mesma sob o pretexto de proteger

Capítulo 1 – Princípios Fundamentais e a Lei 11.340/2006 Os princípios são critérios conformadores do Direito, que auxiliam o poder judiciário na interpretação das lides. Diferentes das normas que são assertivas fechadas, os princípios são proposições abertas que se adaptam ao caso concreto, podem ser expressos quando transcritos na norma ou implícitos quando inferidos do conteúdo normativo. 28 O foco deste trabalho apresenta como indispensável o estudo de alguns princípios numa análise…

Curso de Direito – Campus Tijuca NATÁLIA ALVES CASIMIRO DO VALLE A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NA LEI MARIA DA PENHA RIO DE JANEIRO Junho/ 2015 A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NA LEI MARIA DA PENHA Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Veiga de Almeida, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob orientação da Professora Anne Caroline de Morais Santos RIO DE JANEIRO

Lei Maria da Penha com avanços, mas lutando contra os retrocessos 16 mar A violência doméstica é um dos problemas mais graves e frequentemente enfrentado pelas mulheres. Para coibir e erradicar a prática, uma luta política foi travada até que se resultasse na lei nº 11.340/06 – popularmente conhecida como Lei Maria da Penha (LMP) –, que promove proteção às mulheres vítimas de agressão por parte de um companheiro. De janeiro a junho de 2009, mais de 161 mil casos foram atendidos nas…

ONG’s em defesa dos direitos da mulher Resumo: Baseando-se na lei Maria da Penha, é discutido nesse trabalho o papel que as ONG’s desempenham em defesa dos direitos da mulher, tentando auxiliá-las a denunciar e a enfrentar as agressões sofridas tanto fisicamente quanto verbalmente, na maioria dos casos, executadas por seus parceiros. Palavras-chave: ONG’s, Maria da Penha, violência, direitos. Abstract: Based on the Maria da Penha law, is discussed in this work the role that NGOs…

ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL JUNTO AO NÚCLEO MARIA DA PENHA 1 CONTEXTUALIZAÇÃO DO PROBLEMA Todos os anos, as pesquisas apontam que milhares de pessoas morrem vítimas de violência, sejam crianças, idosos, mulheres ou grupos específicos de pessoas. Isso quer dizer que 1,6 milhões de seres humanos têm perdido a vida por conta de um problema que é muito antigo, embora as discussões sejam novas (CAVALCANTI, 2008). Do público citado acima, as mulheres têm tido um número mais expressivo