Artigo Sobre Lei Maria Da Penha

Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Nós vamos acabar com ela! Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro REALIZAÇÃO Ministério da Justiça Secretaria de Reforma do Judiciário – SRJ Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI Secretaria Especial de Políticas para Mulheres Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Desembargador Manoel Alberto Rebelo dos Santos Presidente do Tribunal de…

reforçada pela Terceira Seção do STJ quando aprovou a Súmula 536, que considera a suspensão condicional do processo e a transação penal incompatíveis com os delitos sujeitos à Lei Maria da Penha. Ação incondicionada Schietti lembrou que o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o artigo 41 da Lei Maria da Penha, que impede a aplicação do rito dos juizados especiais, instituído para as infrações de menor potencial ofensivo, aos casos de violência doméstica e familiar contra a…

acertado a criação de uma organização multilateral que promovesse negociações sobre conflitos internacionais, para evitar guerras e promover a paz e a democracia, e fortalecer os Direitos Humanos. Embora não seja um documento que representa obrigatoriedade legal, serviu como base para os dois tratados sobre direitos humanos da ONU, de força legal, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais. Continua a…

Oliveira Bárbara Tatiane Oliveira Cunha Jessicca Sacarmo Título e subtítulo Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Metodologia da Pesquisa da Escola Superior Dom Helder Câmara como parte da segunda avaliação parcial. Orientadora: Maria Aparecida Leite Mendes Cota Belo Horizonte 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO........................................................................................................................ 03 2…

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER EM CAMPINA GRANDE/PB: RECORTE DOS CASOS REGISTADOS NA DELEGACIA ESPECIALIZADA DA MULHER Auri Donato da Costa Cunha¹ Idalina Maria Freitas Lima Santiago² INTRODUÇÃO A questão da discriminação de gênero e da violência no âmbito doméstico contra a mulher faz parte da história da humanidade, portanto esta prática não pode ser explicada, pelas diferenças…

Lidia C. Santos Luiz Anselmo Freitas Tatiana Emanuela P. de Souza ‏PROJETO INTERDISCIPLINAR: LEI 11.340/06 Estudo de um caso concreto SALVADOR 2014 Dorivaldo Castro Elissandro Conceição Santos Jamime Vieira Kledson Ferreira da Silva Lidia C. Santos Luiz Anselmo Freitas Tatiana Emanuela P. de Souza PROJETO INTERDISCIPLINAR: LEI 11.340/06 Estudo de um caso concreto Trabalho apresentado ao Curso de…

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) como expressão efetiva/positivada da luta feminina contra a violência doméstica e familiar. Amanda Medrado ¹ RESUMO Esse artigo visa mostrar a criação e eficácia de uma lei que tem por finalidade assegurar às mulheres o gozo de direitos fundamentais (inerentes a…

Breves considerações sobre a Lei Maria da Penha Índice: Resumo. 1. Apresentação. 2. A Efetividade da Lei 11.340/2006. 3. Central de atendimento a mulher. 4. Secretaria de políticas para as mulheres 5. Dados nacionais sobre violência contra a mulher 6. Considerações finais. Referências Bibliográficas. Palavras-chave: Violência. Ministério Público. Direitos. Inquérito policial. Prisão preventiva. Serviço de atendimento a mulher. Recuperação e reeducação. Resumo: O presente…

Rezende Jéssica Oliveira Santos José Ricardo Soares Kayllon Murício de Matos Luciana Maria Duarte LEI MARIA DA PENHA Belo Horizonte 2013 Jéssica Alves de Rezende Jéssica Oliveira Santos José Ricardo Soares Kayllon Maurício de Matos Luciana Maria Duarte LEI MARIA DA PENHA Trabalho apresentado à disciplina Direito Penal do Curso de Direito da…

pesquisa de revisão bibliográfica, com a temática: A Assistência Social na Lei da Maria da Penha, intitulado: A Assistência do Serviço Social à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar. O tema se torna importante por ressaltar e agregar conhecimento sobre a dimensão de atuação do assistente social nos direitos humanos das mulheres, por viabilizar a consciência do papel do assistente social na Lei Maria da Penha. Apresentando como objetivo geral: Descrever a importância da…