A Lei Maria da Penha
1815 palavras
8 páginas
A Lei Maria da Penha Lara Maria Bilibio Isabella Baccin Sbroglio
Resumo: Neste trabalho encontra-se a Lei Maria da Penha e decorre de medidas adotadas pelo Brasil a fim de cumprir tratados e convenções internacionais que objetivam eliminar as formas de discriminação da mulher. Apresentando incoerências dentro do Sistema Penal Brasileiro, sobretudo, por criar distinções em razão do sexo da vítima, enquanto outros dispositivos legais procuraram, recentemente, erradicar essas diferenças, como é o caso dos crimes contra a liberdade sexual. Uma das medidas exigidas pelas convenções internacionais, do qual o Brasil é signatário, trata da inclusão de leis no ordenamento jurídico que buscam estabelecer uma igualdade substancial de gênero.
Palavras-chave: Violência doméstica; Dignidade humana; Proteção; Igualdade social.
Abstract: In this work is found the Maria da Penha Law and stems from measures adopted by Brazil to meet international treaties and conventions that aim to eliminate forms of discrimination against women. Introducing inconsistencies within the Criminal Justice System, mainly by creating distinctions based on sex of the victim, while other laws have sought recently to eradicate these differences, as in the case of crimes against sexual freedom. One of the measures required by international conventions to which Brazil is a signatory, is the inclusion in the legal system of laws that seek to establish a substantial gender equality.
Keywords: Domestic violence; Human dignity; Protection; Social equality.
1. NOTA INTRODUTÓRIA