Artigo Sobre Importação Dos Médicos

de novembro de 2006 Aprova os “Critérios Específicos para o Credenciamento e Monitoramento de Laboratórios de Diagnóstico da Brucelose Bovina e Bubalina”. INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 30, de 7 de junho de 2006 Estabelece as normas de habilitação de médicos veterinários que atuam no setor privado, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal - PNCEBT, referentes à realização de testes…

novo regime jurídico das armas e suas munições A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: g) CAPÍTULO I h) Disposições gerais SECÇÃO I Objecto, âmbito, definições legais e classificação das armas Artigo 1.o Objecto e âmbito 1 — A presente lei estabelece o regime jurídico relativo ao fabrico, montagem, reparação, importação, exportação, transferência, armazenamento, circulação, comércio, aquisição, cedência, detenção,…

concorrentemente sobre proteção e defesa da saúde (art.24, XII). Se houver lei federal sobre o assunto, prevalecerá sobre a lei estadual. Outras normas devem ser observadas, como: a convenção nº 120 da OIT, tratando de higiene no comércio e escritórios; a convenção nº 155 da OIT, que reza sobre segurança e saúde dos trabalhadores. Art. 155. Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho: I.Estabelecer, nos limites de sua competência,…

SITE RECEITA FEDERAL Dispõe sobre a habilitação e credenciamento de intervenientes para operações ao amparo do Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.245, de 30 de janeiro de 2012 . (Vide art. 48, da IN RFB nº 1.245/2012 ) O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da…

IPI é um imposto real (recai apenas sobre produtos previstos na legislação) que recai sobre uma determinada categoria de produtos da indústria. Irreal: falta o princípio da legalidade, não tem amparo legal. O IPI - tem função regulatória de mercado, vem onerar artigos supérfluos e nocivos a saúde. - é um imposto seletivo *seletividade (cuja variação se dá em função da indispensabilidade do produto) Sujeito Passivo (CONTRIBUINTES) Importador, Industrial e Comerciante de produtos…

disposto no art. 8o da Resolução no 23/96 · Alterada pela Resolução nº 244/98 (excluído item do anexo 10) · Complementada pela Resolução nº 228/97 · Revoga a Resolução nº 37/94 Dispõe sobre as definições e o tratamento a ser dado aos resíduos perigosos, conforme as normas adotadas pela Convenção da Basiléia sobre o controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos perigosos e seu Depósito. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso de suas atribuições e competências…

acordo com a Portaria SVS/ MS 344/98, que dispõe sobre as normas para a prescrição e venda de psicofármacos, a Resolução ANVISA RDC 58/2007, que dispõe sobre o aperfeiçoamento do controle e fiscalização de substâncias psicotrópicas anorexígenas e a Resolução – RDC n° 7/2009, que dispõe sobre a atualização do Anexo I Portaria SVS/ MS 344/98, apresentamos este material aos profissionais médicos do Estado do Rio de Janeiro como um instrumento de consulta, sobre os principais aspectos das…

Pesquisar sobre a Carta dos Direitos dos Usuários dos serviços de saúde: site www.saude.gov.br/bvs . Analisar os seguintes casos: 1-O paciente JMS de 32 anos em acompanhamento na Oncologia eproctologia, não consegue iniciar a quimioterapia pois seu prontuário não é encontrado e nem sabe informar o nome de seu médico. Seus direitos foram lesados? Quais? Seus direitos foram sim lesados pois no Primeiro Principio Artigo 8 diz que a garantia de acessibilidade implica o fim das…

admissão temporária. O propósito deste trabalho é destacar a admissão temporária como importante instrumento para o comércio exterior. Este intento será conseguido através de pesquisa bibliográfica específica de comércio exterior. O tema estudado nesse artigo, mostra que atividades comuns ao nosso dia a dia, requer o uso de tal regime,por exemplo, os carros e peças da Fórmula I, os instrumentos e equipamentos para o show de uma banda estrangeira, a exposição de quadros de um artista…

tema previsto neste artigo. CAPÍTULO II DOS ESTABELECIMENTOS Art. 4o Todo estabelecimento que fabrique, manipule, fracione, envase, rotule, controle a qualidade, comercie, armazene, distribua, importe ou exporte produtos de uso veterinário para si ou para terceiros deve, obrigatoriamente, estar registrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para efeito de licenciamento. § 1o A licença para funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo será…