Artigo Sobre Fundef

janeiro de 2007 e deve se estender até 2020. O seu principal objetivo é aumentar os recursos na Educação Básica e distribuir melhor esse investimento no País. Em 2011, o gasto mínimo por estudante foi de R$ 1.722,05 (era de R$ 1.414,85 em 2010) . O artigo 212 da Constituição Federal de 1988 determina que estados, Distrito Federal e municípios devem aplicar, no mínimo, 25% de suas receitas de impostos em educação. Com a Emenda Constitucional nº 14-96, 60% desses recursos (o que apresenta…

HISTORICO SOBRE A EDUCAÇÃO Antonio Roque Citadini (*) Educação é matéria que sempre traz grande interesse dado o envolvimento que com ela tem toda a sociedade, e esta é a razão de se constituir em agenda permanente de discussão nos diversos fóruns de debate e com ampla divulgação nos meios de comunicação. Em algumas oportunidades que tive pude me manifestar, tanto no exercício de minha função pública de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, como em…

Públicas na Educação: o caso dos conselheiros do Fundef na Região Metropolitana do Recife e as implicações na gestão das políticas educacionais locais. Henrique Guimarães Coutinho – Fundação Joaquim Nabuco – henrique.guimaraes@fundaj.gov.br Resumo O artigo discute a participação e a atuação dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef) e os possíveis impactos na gestão de…

formas de gestão, redirecionando as políticas públicas e, particularmente, as políticas educacionais. Desta forma, as políticas educacionais são expressão dos embates travados no âmbito do Estado e nos desdobramentos assumidos por este. Os artigos que compõem esta coletânea têm por objetivo analisar as políticas de financiamento da educação básica no País, além da relação entre financiamento da educação e os custos do ensino, e realizar um estudo comparativo entre o texto da Lei…

PROCESSO DE DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO E DA QUALIDADE DO ENSINO NO BRASIL SOB O PRISMA DO FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO SILVA, Isabelle Fiorelli CZERNISZ, Eliane Cleide da Silva DALMAS, José Carlos Neste texto, objetivamos realizar uma discussão sobre a democratização do ensino brasileiro, a sua relação com a qualidade da educação e com o financiamento da educação. Trata-se de reflexões desenvolvidas em projeto de pesquisa em andamento, cujo eixo de discussão, é a relação entre o…

José Marcelino de Rezende Pinto A POLÍTICA RECENTE DE FUNDOS PARA O FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO E SEUS EFEITOS NO PACTO FEDERATIVO JOSÉ MARCELINO DE REZENDE PINTO* RESUMO: Este artigo procura analisar o impacto que a recente política de fundos para o financiamento da educação básica (FUNDEF e FUNDEB ) produziu na divisão de responsabilidades pelo atendimento educacional entre estados e municípios. Parte-se de uma análise do caráter peculiar dos municípios na federação brasileira e…

manifesto influenciou o direcionamento do ensino contido na Constituição de 1934, fato que inaugurou uma nova fase do financiamento da Educação: a nova Carta Magna, aprovada pela Assembleia Constituinte, foi a primeira que contou com capítulo específico (artigos 148 a 158) referente à Educação (e à Cultura), porém suas determinações durariam somente três anos. Estabelecia, dentre outras coisas: a) o desenvolvimento da educação é responsabilidade da União, dos Estados e dos Municípios; b)…

promulgação da LDBEN 9394 em 1996 foi criado o FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, embora os anseios e da sociedade e a versão original da Lei fosse para criação do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica. Sobre a criação do FUNDEB, explique de forma breve, em que circunstâncias ele finalmente foi criado e qual a principal diferença para o fundo anterior (Fundef), destacando o avanço conquistado…

básica, a substituição do Fundef pelo Fundeb constitui a estratégia prioritária dessa política. Além da efetiva universalização do atendimento no ensino fundamental, o Fundeb permitirá a inclusão progressiva de todas as crianças em creches e pré-escolas, e fará ainda com que todos os jovens e adultos sem escolarização ou concluintes da educação fundamental possam também concluir o Ensino Médio. Como instrumento inclusivo, o Fundeb estenderá os benefícios do atual Fundef a todos os…

devidas e não transferidas pela União Federal referente aos exercícios de 2003; 2004; 2005 e 2006, a título de complementação da transferência dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF, que deixaram de ser pagos pelo Réu, em razão da fixação do valor mínimo anual por aluno se encontrar em desacordo e aquém do previsto na Lei Federal n°. 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, consoante redação do caput do Art. 6° cominado…