Artigo Sobre Fundef

responsabilidades”. ABORDAGEM 1: PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA TÉCNICA E FINANCEIRA PELA UNIÃO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB - Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no seu artigo 9º, parágrafo 3º: “Art. 9º A União incumbir-se-á de: III - prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento…

finais, revelam-se os resultados desastrosos dessas políticas educacionais, embasadas na perversa lógica do capital, adotadas pelos governos federais brasileiros para, segundo seus discursos, a melhoria da educação pública. BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A AMÉRICA LATINA E AS POLÍTICAS EDUCACIONAIS DOS ORGANISMOS INTERNACIONAIS No final da década de 1980, os países da América Latina estavam em déficit econômico e o papel do Estado passava por redefinição como conseqüência da crise e…

INTRODUÇÃO O presente texto pretende socializar o resultado de estudos que vimos realizamos, sejam nos documentos e Legislações oficiais, sejam nas bibliografias que referendam a temática sobre “O financiamento e a Educação do Campo”. O estudo vem sendo realizado visando aprofundar o debate e o conhecimento sobre o provimento da educação do campo e sua garantia evidenciando os fatores sociais, econômicos e culturais que permeiam o interior de suas escolas e de seus sujeitos. A…

Educação – Fundeb foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, que vigorou de 1998 a 2006. É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes…

enquanto tal são princípios metodológicos indispensáveis para uma análise adequada das políticas educacionais. Afirmar a determinação socioeconômica sobre a educação não é negar as determinações internas a ela. A segunda preliminar a ser analisada é o próprio conceito de educação básica. Trata-se de um novo conceito, avançado, pelo qual o olhar sobre a educação ganha uma nova significação. A Constituição Federal de 1988, no capítulo próprio da educação, criou as condições para que…

finalidade assegurar a formação comum e o exercício da cidadania. Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional com relação à inclusão, no currículo oficial da Rede de Ensino, da obrigatoriedade do ensino sobre "História e Cultura Afro-Brasileira", entre outras providências. Educação Infantil Resolução CEB nº 1, de 7 de abril de 199 Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. Resolução CEB/CNB nº 02/99…

da história. O direito à uma Educação Universal aos Jovens e Adultos é um aspectos importante para uma sociedade democrática que busca uma maior equidade entre os indivíduos. A oferta de ensino fundamental obrigatório e gratuito e é garantido no artigo 208, sendo que dois incisos e dois parágrafos garantem a educação de jovens e adultos passando a ser um direito constitucional à todos, inclusive aos que não puderam freqüentar-lo na idade adequada. Além de garantir também o direito de…

detrimento das políticas educacionais. Diante dessa constatação, há que se compreender as condições históricas que determinam a elaboração e a (não) implementação das políticas públicas para a educação brasileira. Este texto tem como objetivo refletir sobre as políticas públicas educacionais atuais tendo como foco o financiamento do ensino fundamental brasileiro na década de 1990. Para compreender essa questão, estabeleceu-se a relação entre o modo de produção e suas particularidades do…

alicia@edu.puc-rio.br Educ. Soc., Campinas, vol. 28, n. 100 - Especial, p. 989-1014, out. 2007 Disponível em PUC - RJ . E-mail: 989 Qualidade do ensino fundamental: políticas, suas possibilidades, seus limites Introdução debate sobre o tema da qualidade da educação brasileira não é novo. Ainda que este tema tenha ocupado espaço marginal ou estivesse ausente de obras mais gerais do pensamento social brasileiro (Furtado, 1954; Holanda, 1956; Freire, 1951), a…

universalização e municipalização do Ensino Fundamental em Alagoas, no período pós LDBEN/1996 e FUNDEF, até 2008, tomando como referência central os altos indicadores de abandono, repetência e distorção, idadesérie no Estado de Alagoas, que, pelos índices, concentram-se nas redes municipais. A análise buscou, a partir dos antecedentes históricos e da concepção posta nos documentos oficiais, entender a discussão sobre as políticas públicas educacionais, visto que o caráter da…