Artigo Sobre Fundações

d) fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987) Parágrafo único. As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade. (Renumerado pela Lei nº 7.596, de 1987) Como se cria um órgão ou entidade? Depende... Como se cria um novo ministério? Constituição Federal • Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI dispor, mediante decreto,…

bens públicos) de contribuir para com os tributos que sustentavam o Estado. Na Idade Média, as imunidades eram privilégio do clero e dos nobres que ficavam afastados (imunes), inclusive no âmbito fiscal, do poder do soberano. A tributação recaía sobre os empresários, comerciantes e classe trabalhadora (agricultores e artesãos), de forma arbitrária e, extremamente, onerosa. Muitas vezes, não se levava em consideração a real capacidade contributiva, sendo esse um dos motivos da…

exercício financeiro (ano) e antes de decorridos noventa dias em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Exceções: imposto de importação (II), imposto de exportação (IE), imposto sobre produto industrializado (IPI), imposto sobre operações financeiras (IOF), ICMS monofásico sobre combustíveis e lubrificantes, CIDE petróleo, empréstimo compulsório para casos de calamidade publica ou guerra externa, imposto extraordinário de guerra e contribuições para o financiamento…

registro no CNPJ; h) registro na prefeitura; e i) outros registros e pedidos de qualificação / titulação (CNAS, CMDCA, utilidade pública, assistência social, OSCIP etc.). Fundações O patrimônio do instituidor deverá ser disponibilizado à fundação por meio de escritura pública ou testamento, suficiente para sua manutenção. As fundações podem ser constituídas por indivíduos, por empresas ou pelo Poder Público. Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública…

A LEI Nº 9.790/99 E AS ORGANIZAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO José Eduardo Sabo Paes A Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, apesar da ementa — dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e institui e disciplina o termo de Parceria — na verdade, estabelece, de forma pioneira no Brasil, um novo disciplinamento jurídico às entidades integrantes do chamado Terceiro Setor. Oriunda de um…

Trabalho Fundações: 21/09/11 Natureza Jurídica Pode ser Público e Privado, sendo que a distinção entre fundações públicas e privadas decorre da forma como foram criadas, da opção legal pelo regime jurídico a que se submetem, da titularidade de poderes e também da natureza dos serviços por elas prestados Adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas Ela vai ser de regime público quando a lei…

TEIXEIRA DE FREITAS – BA ABRIL/2014 Principais organizações do Terceiro Setor: Organizações Não Governamentais – ONGs; Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs; Entidades Filantrópicas Organizações sem fins lucrativos Fundações Características Em termos ideológicos, poderia ser definido dentro do campo da social-democracia, pois pretende tornar o capitalismo mais humano. Os seus membros se entendem mais como gestores sociais (profissionais) do que como…

de obras maiores com multipavimentos para que assim a realização de projetos de fundações, projetos estruturais, seja feito um dimensionamento adequado, levando em conta que toda a edificação a ser construída será apoiada em um solo, que este pode sofrer deformações com o tempo, com aplicação de carga e uso da benfeitoria. A influência da interação solo-estrutura está relacionada à superestrutura do sistema de fundações. Inicia-se o processo na fase de construção e continua até que se…

que surge a partir do agrupamento de pessoas afim de abranger os seus direitos para determinados fins ou objetivos, sejam eles lucrativos em benefício dos próprios instituidores ou ter finalidade educacional, cultural, religiosa, como acontece nas fundações e associações que não possuem nenhum fim lucrativo. Com o surgimento desses entes, veio a necessidade de personalizá-los devido a sua interferência na vida social e a sua importância no meio empresarial ligado ao giro de capital.…

anos de 2002 a 2012. Foram encontrados 17 artigos abordando sobre as entidades sem fins lucrativos, dos quais apenas 8 referem-se as áreas de contabilidade e administração, correspondendo a menos de 50% da amostra inicial. Analisando o ano, os autores, o título e resumo, percebemos que o tema de maior interesse dos autores é quanto a relação de trabalho existente nessas entidades. Concluindo-se que ainda é pequena a quantidade de publicações existentes sobre as entidades sem fins lucrativos.