Artigo Sobre Fundações

personalidade jurídica ou comissões: Há, antes de mais, que distinguir associações enquanto pessoas coletivas com personalidade jurídica das associações sem personalidade jurídica. Constituição de Associações Conforme estipulado na alínea 1 do artigo 167º do CCP, "O ato de constituição da associação especificará os bens ou serviços com que os associados concorrem para o patrimônio social, a denominação, fim e sede da pessoa coletiva, a forma do seu funcionamento, assim como a sua…

Art. 11. As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem. O artigo 11 da LINDB impõe que a lei do Estado em que as pessoas jurídicas de direito privado se constituírem é que irá determinar as condições de sua existência ou do reconhecimento de sua personalidade jurídica, sendo o seu fórum competente para versar sobre sua criação, funcionamento e dissolução, pouco importando o lugar onde se dá o…

seus estudos na Academia e se desde logo passe a refletir sobre o conceito de “pessoa” para a seara jurídica, o estudante de direito pode facilmente incorrer no erro de desprezar o fato de que também, pessoa jurídica se enquadra neste conceito que diz que pessoa é aquele a quem a norma positivada se destina. Assim, as pessoas jurídicas, a quem o Código Civil atual destina parte de seu conteúdo, a partir do Título II, mais precisamente do artigo 40 em diante, também estão inseridas no…

personalidade jurídica ou comissões: Há, antes de mais, que distinguir associações enquanto pessoas coletivas com personalidade jurídica das associações sem personalidade jurídica. Constituição de Associações Conforme estipulado na alínea 1 do artigo 167º do CCP, "O ato de constituição da associação especificará os bens ou serviços com que os associados concorrem para o patrimônio social, a denominação, fim e sede da pessoa coletiva, a forma do seu funcionamento, assim como a sua…

PATOLOGIA DAS FUNDAÇÕES Flávia Cerqueira Ramos RESUMO Esse artigo consiste no estudo sobre as patologias que podem ocorrer nas fundações das edificações, suas causas e efeitos. Será identificado em bases de dados especializadas publicações como artigos que abordam o assunto, a NBR 6122, Projeto e Execuções de Fundações, NBR 8036, Programacao de Sondagens de Simples Reconhecimento dos Solos para Fundações e a NBR 6484, Sondagens de Simples Reconhecimento com SPT, para fundamentar teoricamente

todas as pessoas que forem regidas pelo Direito Internacional Público, como no caso ONU (organização das nações unidas), OMC (organização mundial do comércio). No âmbito do Direito Privado, as pessoas jurídicas podem ser: associações, sociedades, fundações, organizações religiosas e partidos políticos. As associações se caracterizam pela reunião de pessoas com fins não lucrativos; já as sociedades, se caracterizam pelo intuito do lucro, podendo adotar vários regimes, como: sociedade…

sancionou o projeto de lei de conversão resultante da Medida Provisória 615. Com a edição da Lei 12.865/13, fica reaberto até 31 de dezembro de 2013 o prazo para a adesão ao Refis da crise e ao programa de parcelamento de débitos com autarquias e fundações públicas federais, bem como instituídos novos programas de parcelamento para quitação de (i) débitos de PIS e Cofins devidos por instituições financeiras e seguradoras; (ii) débitos de pessoas jurídicas objeto de discussão judicial…

a instituição de tributos em certos casos. Como por exemplo, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir impostos sobre o patrimônio, à renda ou serviços uns dos outros. São imunes aos impostos os templos de qualquer culto, os partidos políticos, os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão (artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal). Introdução A imunidade tributária insere-se nas vedações constitucionais da competência…

Distribuição gratuita – Proibida a venda. Os conceitos emitidos neste livro são de inteira responsabilidade dos autores. APRESENTAÇÃO Colega: Esta publicação tem o objetivo de proporcionar esclarecimentos aos proÀssionais da Contabilidade sobre diversos aspectos que envolvem o Terceiro Setor. É mais uma publicação do Programa de Fiscalização Preventiva – Educação Continuada deste CRCRS, oferecida gratuitamente à classe contábil gaúcha. Está à disposição também na versão…

exemplo de imunidade objetiva é a do artigo 150, VI, "d", da Constituição, que veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Exemplo de imunidade subjetiva é a do artigo 150, VI, "b", da Constituição, que veda a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto. Podemos assegurar que a atual Constituição, no seu art. 150, aperfeiçoou o conceito das imunidades tributárias, abrangendo as fundações dos partidos políticos e os…