Artigo Sobre Finanças Públicas

praticados por particulares contra a Administração Publica estrangeira e Crimes contra as finanças publicas Introdução : - Crimes praticados por particulares contra a administração publica estrangeira se referem a delitos praticados contra entidades representantes de um outro pais, que estejam exercendo funções publicas no nome de seu pais, diplomaticamente, ou ainda atue como diplomata, embaixador ou representante de uma organização publica internacional. São…

Questão 1 Nota: Não gerada Análise as afirmativas abaixo sobre a Contabilidade: I. Contabilidade é a ciência que estuda e pratica as funções de orientação, controle e registro relativos aos atos e fatos da administração econômica. II. Contabilidade é um processo de comunicação de informação econômica para propósitos de tomada de decisão tanto pela administração como por aqueles que necessitam fiar-se nos relatórios externos. III. Contabilidade examina, registra e interpreta os…

Questão 1 Nota: Não gerada Análise as afirmativas abaixo sobre a Contabilidade: I. Contabilidade é a ciência que estuda e pratica as funções de orientação, controle e registro relativos aos atos e fatos da administração econômica. II. Contabilidade é um processo de comunicação de informação econômica para propósitos de tomada de decisão tanto pela administração como por aqueles que necessitam fiar-se nos relatórios externos. III. Contabilidade examina, registra e interpreta os fatos que

lei complementar nº 101, de 4.5.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal LRF). Essa Lei estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. A transparência , segundo os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, proporciona aos…

CAPÍTULO IV DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO Artigo 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos. Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito interno ou externo; I – com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; II –…

Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. Em que pese a Carta Magna não solicitar especificamente projeto versando sobre o tema, é possível admitir que a LRF se adéqua aos mandamentos dos arts. 163 e 165. A LRF não substitui ou revoga a Lei nº 4.320/64, que normatiza as finanças públicas no País, há mais de 36 anos. Impõe a ela várias alterações…

penais à transgressão dos princípios basilares da Lei de Responsabilidade Fiscal, quando da prestação de contas pelo gestor público. O trabalho inicia-se com a apresentação da Lei Complementar nº 101 de 2000, que veio estabelecer as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade do administrador público na gestão fiscal. Abrange desde sua origem, como se estrutura e seus objetivos. Em seguida são apresentados os princípios basilares da Lei de Responsabilidade Fiscal. O…

DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PÚBLICAS III AUTOR:BIANCA XAVIER COLABORAÇÃO: CARLOS RENATO VIEIRA DO NASCIMENTO E JULIA FRANÇA. GRADUAÇÃO 2011.1 Sumário Direito Tributário e Finanças Públicas III AULA 1. AULA: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. MODALIDADES ............................................................... 3 AULA 4: LANÇAMENTO. MODALIDADES DE LANÇAMENTO ............................................................................................ 10 AULA 5 LANÇAMENTO

Capítulo 3 Inglaterra Artigo 12 da Magna Carta, outorgada em 1217 por Rei João Sem Terra: “Nenhum tributo ou auxílio será instituído no Reino, senão pelo seu conselho comum, exceto com o fim de resgatar a pessoa do Rei, fazer seu primogênito cavaleiro e casar sua filha mais velha uma vez, e os auxílios para esse fim serão razoáveis em seu montante.” Tal dispositivo foi conquistado por pressões dos barões feudais, integrantes do órgão de representação da época, o Common Counsel. Pela…

MOÇAMBIQUE MINISTÉRIO DA FUNÇÃO PÚBLICA CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO DE MOÇAMBIQUE Estatuto Orgânico do Centro Nacional de Documentação e Informação de Moçambique CAPITULO I Disposições Gerais Artigo 1 (Definição e natureza) 1. O Centro Nacional de Documentação e Informação de Moçambique, abreviadamente designado CEDIMO, é a instituição responsável pela organização dos Sistemas de Documentação, Registo, Arquivos do Estado e informação da Administração Pública. 2. O…