Artigo Sobre Execução Contra A Fazenda Publica

O TRABALHO COM PRECATÓRIOS PRECATÓRIO O precatório judicial significa requisição de pagamento (solicitação com sentido de ordem) do montante da condenação judicial feita pelo Presidente do Tribunal que proferiu a decisão objeto de execução contra a Fazenda (União, Estados-membros, DF e Municípios), por conta de verba consignada na Lei Orçamentária Anual diretamente ao Poder Judiciário. Ocorre que há anos os estados brasileros não vêm honrando, em dia, o pagamento de seus precatórios. A

apresentar CONTRARRAZÕES ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em face do acórdão de folhas (...), pelas razões de fato e de direito a seguir alinhavadas. Pede deferimento. (Cidade), (data). ADVOGADO OAB RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDA: PROCESSO: CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOBRE TURMA DOUTOS JULGADORES I – DOS FATOS. Trata-se de Execução Fiscal extinta por sentença, em…

acessória, para o cumprimento, do negócio principal. A Fazenda Publica têm, em decorrência de expressa disposição legal, os meios assecuratórios do comprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes, elencadas nos artigos 183 q 185-A, do Código Tributário Nacional. O artigo 185 do Código Tributário Nacional presume fraudulenta a oneração ou alienação de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, desde que esteja inscrito na dívida…

FINALIDADE O processo de execução visa, em princípio, proporcionar ao credor resultado prático igual ao que obteria se o devedor cumprisse desde logo sua obrigação. No caso de tal obrigação ter por título executivo uma sentença podemos dizer que há outro importante escopo para o aquele processo, a saber, a atuação pratica e efetiva da norma jurídica individual concreta veiculada na sentença (e vale dizer : atuação da vontade da lei também) que conheceu e pôs fim ao litígio.…

TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO Profa. Fernanda Resende www.profafernandaresende.blogspot.com PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS 2 1) 2) 3) 4) Pressupostos processuais e condições da ação executiva – sendo a execução forçada uma forma de ação, o seu exercício sofre subordinação aos pressupostos processuais e às condições da ação. Com relação aos pressupostos processuais da execução, se reclamam: a capacidade das partes, a regular representação nos autos por advogado, a…

Jurisprudência ................................................................................................... 28 e. Modelo de petição ............................................................................................. 29 6 AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ...................................................................... 37 a. Hipótese de cabimento ...................................................................................... 37 b. Juízo competente…

UNIVERSIDADE PAULISTA SANDRA CRISTINA CASSANTI DE CARVALHO DA PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS Ribeirão Preto 2011 SANDRA CRISTINA CASSANTI DE CARVALHO DA PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS Trabalho de conclusão de curso para obtenção do…

do Processo – Coincide com o instante que a petição inicial é distribuída em Juízo, ou quando for despachada. – art. 263 do CPC Suspensão do Processo – Paralisação do processo – art. 265 do CPC. Extinção do Processo sem resolução e com resolução artigos 267 e 269 CPC. Partes do Processo Autor e Réu. Deveres das Partes e seus Procuradores: 14 do CPC Litisconsórcio – Vários autores, ou réus, ou ambos – art. 46 do CPC. Intervenção de Terceiros – Determina o ingresso no feito de pessoa…

nº 62/2009 derivou de uma proposta de emenda à Constituição Federal, a qual ficou conhecida como a “PEC do Calote” (PEC nº 395/2009, antiga PEC nº 12/2006), e teve como escopo introduzir um regime especial para o pagamento das condenações impostas contra o Poder Público. Este, por sua vez, encontra-se em situação de endividamento, decorrente de antigas condenações transitadas em julgado, que não foram observadas pelos administradores públicos durante décadas. A CF/88, após a promulgação…

Melgaço – Prefeitura Municipal, amplamente identificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seus advogados e bastantes procuradores que a presente subscrevem, vem com as honras de estilo dedicadas a Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 535 e 188, ambos do CPC, tempestivamente1 opor Embargos de Declaração com Efeito Infringente aos termos do acórdão de nº 127964 exarado pela 1ª Câmara Cível Isolada em sede de Reexame de Sentença – processo de nº…