Artigo Sobre Execução Contra A Fazenda Publica

DECLARATÓRIA - PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - IPTU EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ______________ (nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração anexo (doc. nº 01), com escritório situado à rua ________, n. º___, bairro ____, onde recebe intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO COM PEDIDO

agora, assim como o cidadão comum, que satisfazer seus débitos contraídos. Para atingir tal escopo e diante da omissão do legislativo à época, fez-se necessário a criação do precatório, instrumento idealizado para o pagamento das dívidas da Fazenda Pública. Portanto, é dentro desta seara que este trabalho visa a abordagem de diversos aspectos, que irão desde a origem do instituto constitucional, passando pelo conceito, características, constituição e forma de pagamento, até as exceções…

INTRODUÇÃO O presente trabalho vem esclarecer o instituto dos Embargos do Devedor, também chamado de Embargos à Execução, que é uma ação constitutiva, cujo compreende matérias de defesa, mas assumem a forma de demanda de conhecimento, declaratória ou constitutiva negativa, que servem para impugnar um titulo executivo. Considerando que Ação Executiva é uma ação de rito processual expedida, exercida diante da existência de dívida líquida, certa e exigível decorrente do próprio título,…

1. PARTE GERAL 1.1 Cumprimento de sentença. O cumprimento de sentença já fora modificado por ocasião das mudanças trazidas pela lei 11.232/2005, a qual alterou significativamente o processo de execução. Através destas alterações trazidas, o cumprimento de sentença deixou de ser um processo em apartado para integrar o processo de conhecimento, passando assim, a ser fase deste processo único. Esta medida mostrou-se viável, considerando os diversos entraves que existiam, para que se…

e domiciliado na Rua Sergipe, 321 Bairro Alvorada, na Cidade de _________, Estado do Paraná, advogando em causa própria, com fulcro no artigo 730 Carregando... do Código de Processo Civil Carregando... e demais dispositivos atinentes a presente matéria, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA face a FAZENDA PÚBLICA do Estado do Paraná, representado legalmente por seu Procurador Geral, o qual pode ser encontrado na Procuradoria Geral deste município

Crimes contra a ordem tributária Enviado por Roger Spode Brutti 1. Resumo 2. Introdução 3. Noções Preliminares sobre Tributo 4. A Classificação Jurídica dos Tributos 5. Distinção entre Auto de Infração e Lançamento 6. Crimes contra a ordem tributária 7. Conclusão 8. Bibliografia Muitas são as leis em um Estado corruptíssimo. (Tácito) RESUMO: O autor procura prelecionar aos leitores, de forma clara e objetiva, a respeito dos crimes tributários existentes no ordenamento…

autor da execução era que ocorreu a venda do bem penhorado, recebendo, posteriormente, os demais credores, segundo a ordem de suas penhoras. 02. (TJSE/2008 - adaptada) Na execução contra a fazenda pública, os embargos à execução serão recebidos no duplo efeito, não se admitindo, portanto, o prosseguimento da execução, ainda que os embargos sejam parciais. 03. (UnB/CESPE - OAB 2009.2 - adaptada) A legislação processual civil estabelece regime especial para a execução contra a fazenda…

trabalho na Secretaria da Fazenda, as aulas e estudos à distância - uma nova modalidade a qual não estávamos acostumados - e o convívio com a família. Agradeço a todos que contribuíram para a realização deste curso: os colegas da Divisão de Arrecadação e de outras divisões da Receita Estadual, que sempre procuraram cooperar para a realização dos trabalhos e pesquisas; os coordenadores e professores do curso, que acompanharam a nossa evolução, e a Secretaria da Fazenda do RS, que nos…

como a prescrição são, no direito tributário brasileiro, institutos de direito material, porque dizem com a perda de direitos subjetivos. No caso da decadência dá-se o perecimento do direito ao crédito tributário em si mesmo, seja ele devido à Fazenda Pública em razão da ocorrência do fato gerador no mundo fático seja ele devido ao sujeito passivo, por ter direito a crédito indevido já pago, por inocorrência do fato gerador (crédito já pago ou pago a maior). Noutras palavras, o sujeito…

nos autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos em face da FAZENDA PÚBLICA NACIONAL, processo supra, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., interpor RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos das razões anexas. Requer seja recebida a apelação no efeito suspensivo e, após, contra-razoada ou não, seja remetida ao superior Tribunal. Termos em que, Pede deferimento. ________ de __________ de 20 ____________________________ Advogado OAB/RJ APELANTE: nome APELADA : FAZENDA PÚBLICA NACIONAL ORIGEM :…