Artigo Sobre Execução Contra A Fazenda Publica

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda três temas de relevância no ordenamento jurídico: os Recursos Especiais e Extraordinários, a Execução contra a Fazenda Pública e a Insolvência Civil. Uma das Modalidades mais importantes do gênero denominado “recursos excepcionais”, o recurso especial, interponível para o Superior Tribunal de Justiça, e o recurso extraordinário, cabível para o Supremo Tribunal Federal, estão regulados em conjunto no CPC, nos arts. 541 a 545. O Código de Processo…

escolhido para obter a tutela jurisdicional executiva, a famosa “via eleita inadequada”, termo adotado nos Tribunais em suas decisões. A “grosso modo”, podemos conceituar a exceção de pré-executividade como sendo o meio de defesa exercido no bojo da execução, para demonstrar a falta das condições e pressupostos da ação executiva, não necessitando, desta maneira garantir o juízo e não acarretando em dilação probatória. 1.2. Origem Atribui-se o nascimento da exceção de…

jurídico pátrio entre cognição-execução. O Pacto, como visto, é uma resposta à sociedade, que está alheia às técnicas jurídicas e que não consegue entender o porquê do vencedor em uma ação judicial não conseguir concretizar seu direito previsto na sentença. Neste contexto é que foi sancionada a Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, importante marco na legislação processual civil pátria, sobretudo porque acabou com a autonomia do processo de execução das sentenças…

Claudia Domene; Anderson Gilberto de Carvalho. Grupo 6-) Relator - Rafael Q. R. de Avila; Jose Alves Fogaça Neto; Julio Augusto de Araujo; Cesar Augusto Moraes. SEMINÁRIO IV – REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL - MEDIDA CAUTELAR FISCAL RELATORIO GERAL QUESTÃO 1-) A CDA que instrui a petição inicial do executivo fiscal pode ser retificada quantas vezes bem entender o fisco? Quais vícios fundamentam sua retificacao? Até que…

rápido e barato para composição judicial com conflitos. Destarte, para propor ação monitória é essencial que o credor possua prova escrita, ressalvando aquelas que possuírem força executiva, pois neste caso, o requerente deverá propor ação de execução de título judicial ou extrajudicial. O Juiz por sua vez, analisa a prova escrita e, caso a inicial tenha todos os requisitos da ação e esteja devidamente instruída determinará a expedição do mandado para que o requerido pague ou…

como procedimentos. Dessa forma, cumpre mencionar que a ação monitória possui um procedimento especial e célere de natureza condenatória, para a formação do título executivo. [4] Portanto, neste artigo se utilizará ambas as formas. O tema do presente trabalho, trás alguns aspectos polêmicos, e antes de adentrar aos estudos da ação monitoria propriamente dita, faremos um breve apanhado da parte histórica,…

orientado pela Prof. Luciana Chaves CASTANHAL-PA 2013 INTRODUÇÃO O Código de Processo Civil Brasileiro, instituído em 1973, determina como condições necessárias a toda execução a figura do título executivo judicial ou extrajudicial, além do inadimplemento do devedor. Na ausência de título executivo, ou sendo este inexigível, o rito cabível ao requerente é o da ação de conhecimento. Este com objetivo de…

A DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA. A execução fiscal é ligado ao título executivo criado pela Fazenda pública, feito para a cobrança da divida ativa. É o conjunto de créditos líquidos e certos que compõem o Ativo Permanente podendo ser feita em caráter extrajudicial. O § 2º do artigo 39 da Lei 6830 conceitua a divida ativa tributária como sendo o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e dívida…

PLANALTO O CERCEAMENTO DE DEFESA NOS EMBARGOS DE EXECUÇÃO FISCAL – DA NECESSIDADE DE GARANTIA DE JUÍZO PARA EXERCER O DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO MARCELO SAYÃO CARVALHO ARAUJO Projeto de pesquisa apresentado como requisito para a aprovação na disciplina Metodologia Científica do curso de Direito do Instituto de Ensino Superior Planalto - IESPLAN BRASÍLIA – DF 2014 O CERCEAMENTO DE DEFESA NOS EMBARGOS DE EXECUÇÃO FISCAL – DA NECESSIDADE DE…

No processo de execução, o que se almeja é a satisfação do crédito, de forma que a tutela jurisdicional executiva é prevalentemente realizadora, pois visa apenas obter a satisfação de direito já definido, ao contrário do processo de conhecimento, onde o direito das partes ainda precisa de definição. No processo de execução, em razão de sua natureza, não há que se falar em mérito, não havendo espaço para discussões e, em razão disso, o devedor deverá se socorrer de uma ação autônoma, pelas vias