Artigo Sobre Execução Contra A Fazenda Publica

EXECUÇÃO FISCAL INTRODUÇÃO A única pretensão deste trabalho é seguir de um guia, bem inicial aos que necessitarem de atuação profissional nesta área, por sinal, pouco estudada no direito pátrio. 1- SUJEITOS PROCESSUAIS Execução Fiscal instrumentaliza a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e respectivas autarquias. Sujeito Ativo ou Exeqüente ( credora ) : Fazenda Pública da União, Estados, Distrito Federal e respectivas autarquias. Sujeito Passivo ou…

.... 11 2.1 Requisitos Para Concessão Da Tutela Antecipada.......................................................................... 12 2.2 Da Antecipação da Tutela Contra A Fazenda Pública No Processo Tributário.............................. 13 2.3 A Possibilidade de Concessão de Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública para Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário....................................................................................................... 14 …

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS É uma espécie de execução por quantia certa que pela relevância de seu objeto foi tratada de forma diferenciada pelo legislador (artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal). A execução de alimentos pode ser processada pelo rito especial, quando se pede expressamente a prisão do devedor, ou pelo rito comum das execuções, circunstância em que o objetivo é o ataque ao patrimônio do devedor, ou seja, a penhora de bens. Na petição inicial o alimentando deverá…

EXTENSÃO DENTRO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E SEU CABIMENTO EM FACE À FAZENDA PÚBLICA ANTÔNIO AUGUSTO MARCHIONATTI AVANCINI1 I. INTRODUÇÃO Dentro do conjunto de assuntos que foram abordados durante a semana de aulas proferidas pelo Professor Doutor Ovídio Araújo Baptista da Silva, vi-me bastante instigado pelo tema da natureza e da extensão do instituto da antecipação de tutela modelado pelo legislador ordinário no artigo 273 do Código de Processo Civil. O Professor…

fixada em caráter liminar? Se positivo, ela será devida mesmo se a ação for julgada improcedente? E se for extinta sem resolução do mérito? A partir de quando a multa é exigível? É necessário aguardar o trânsito em julgado da ação para iniciar a execução? Como se executa este valor? Origem e conceito das astreintes: Essa sanção é uma multa pecuniária, fixada a uma das partes no processo judicial, com a finalidade de forçá-la a cumprir determinada obrigação de praticar ou deixar de…

Execução contra a Fazenda Pública: comparativo entre o código atual e o novo No CPC de 1973, a execução contra a fazenda pública se realiza sempre por meio de processo autônomo, independentemente do título ser judicial ou extrajudicial (Súmula 279 do STJ). O procedimento se resume, basicamente, a um requerimento do Poder Judiciário dirigido ao Poder Executivo para que seja promovido - com observância da ordem de preferência entre os credores da Fazenda Pública - o pagamento da dívida.…

BRASIL DANTAS DE LIMA Discorra sobre o contencioso tributário, destacando os principais procedimentos administrativos e judiciais. Fortaleza, 19 de junho de 2012 INTRODUÇÃO O processo é o meio que a o Estado utiliza para cumprir a função jurisdicional, dar-se em um conjunto de atos jurisdicionais que tem por objetivo formar os conflitos, além de se destinar a fazer valer um direito ainda não contestado e para proteger qualquer direito sobre o qual possa estar…

1.1- Introdução Toda execução deve fundar-se em título executivo que represente uma obrigação certa, líquida e exigível. Os títulos podem ser judiciais e extrajudiciais. Os judiciais estão previstos no art 475-N do CPC, e os extrajudiciais estão capitulados no art 585 do CPC. Entre esses destaca-se a certidão da dívida ativa da Fazenda Pública, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei.A execução fiscal está regulada na Lei Federal nº 6.830/1980 e, pelas disposições do…

custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o Art 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. Características importantes das contribuições: No caput do artigo transcrito, está prevista a instituição, exclusivamente pela União, de três subespécies de contribuições “especiais”, que serão detalhadas adiante: Contribuições Sociais (ou “da Seguridade Social” ou “Gerais”); Contribuições de…

com suas alterações da lei 11.941/2009 na qual se converteu ma medida provisória 449/2008 no art. 1º regula o processo administrativo Ed determinação e exigência dos créditos tributários da União e de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e a lei 9.784/99 versa sobre o processo administrativo federal. O Art. 7º inc. I menciona que o procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito…