Artigo Sobre Execução Contra A Fazenda Publica

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA... DO ESTADO DO ... Processo de Execução n... Distribuição por Dependência., PARTIDO DO TRIUNFO NACIONAL (EMBARGANTE), CNPJ..., pessoa pública de direito interno privado, com sede na Rua..., Bairro..., Estado...., vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no…

razões que fundam as restrições e divergências impostas pelo Estado Democrático de Direito, bem como a aplicação dos Princípios Constitucionais e a submissão do ordenamento tributário, trazendo desta forma, a ilegalidade dos atos denegatórios da Fazenda Publica. Além de reforçar a responsabilidade do Estado diante da gestão dos cofres Públicos. JUSTIFICATIVA O presente trabalho traz a tona uma discução extremamente polemica dentro do ordenamento Jurídico brasileiro, a compensação…

PROCESSO CIVIL IV (EXECUÇÃO) RESUMO / RASCUNHO TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO • EXECUÇÃO: ATIVIDADE PROCESSUAL VOLTADA PARA SATISFAÇÃO OU REALIZAÇÃO DE UM DIREITO JÁ ACERTADO, POR MEIO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, HAVENDO INADIMPLEMENTO. Caracteriza-se a demanda executiva pela realização de atos pelo Estado através dos quais se exterioriza a atuação da sanção. Não há propriamente prática de atos de cognição (de conhecimento), uma vez que o direito

e isso tão só ocorre, depois de tomadas todas as providências necessárias à constituição da dívida, com a lavratura do ato de lançamento tributário. O Código Tributário Nacional disciplina a suspensão de exigibilidade do crédito tributário nos artigos 151 a 155. A exigibilidade do crédito tributário fica suspensa, em caráter excepcional, nos casos previstos no art. 151 do CTN, ou seja, o crédito tributário foi devidamente constituído, mas não poderá ser exigido do contribuinte nas…

VARA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PONTA GROSSA, PR Distribuição por dependência da Execução fiscal: Autos n. WMAB LTDA, pessoa jurídica com personalidade de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF n. (n. do CNPJ), com sede nesta cidade, à Avenida Pereira Carvalho, n. 7458, vem, por seu procurador constituído nos autos (instrumento de mandato incluso – doc. n.º 1), propor os presentes: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Proposta pela FAZENDA…

EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO IV REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL 1. A execução fiscal tem natureza jurídica de ação exacional de iniciativa do Fisco, disciplinada pela Lei 6.830/80 e subsidiariamente pelo CPC.Por sua vez, a cautelar fiscal tem natureza jurídica de ação exacional acautelatória, que tem como fundamento garantir a eficácia da decisão da execução fiscal, ameaçada por um ato do devedor, por meio do bloqueio de bens do…

A presença de uma causa de suspensão da exigibilidade acarreta as seguintes consequencias: a) O Fisco fica impedido de exercitar atos de cobrança, não podendo ajuizar a execução fiscal até que cesse a eficácia da causa suspensiva; b)Fica suspensa a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal, se já iniciada, ou impedida a influencia de tal prazo. Portanto a suspensão d exigibilidade da obrigação tributaria é sempre um estado provisório. Assim, poderemos ter

JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE XXXXXX XXXXXXXXX, brasileira, casada, aposentada, portadora da CI RG n.°XXXXXXXXX, devidamente inscrito no CPF/MF n.°XXXXXXXX, com endereço]XXXXXXXXXXX, por sua advogada devidamente habilitada, com escritório profissional na XXXXXXXXXXX, onde recebe intimações e demais correspondências de estilo, vem respeitosamente diante de Vossa Excelência intentar EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Com fulcro nos artigos 730 e 731 do…

Data do Pré-Cadastro: 13/08/2009 17:31 Seqüencial: 02985419/6 Destino: SREC - SECRETARIA DE RECURSOS Tipo de documento: CONTRA-RAZÕES Processo/Originário: 2005.71.00.028989-0 (GR) Peticionante: ISABEL GOMES BROCHADO E OUTRO Observação: APRESENTA CONTRA RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO DA UFRGSD CONTRA-RAZÕES A RECURSO ESPECIAL ISABEL GOMES BROCHADO, nos autos dos da execução de sentença, na qual litiga com a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL – UFRGS, por suas procuradoras…

Procedimento da Execução do Título Extra-Judicial (Lei 11382) - Proposição do Processo de Execução O artigo 632 na nova redação da Lei 11.652 estabelece que o executado será citado para no prazo de três dias efetuar o pagamento da dívida. Então, o juiz ao despachar a petição inicial da execução ele deve verificar se o título executivo preenche os requisitos certeza, liquidez e exigibilidade. Em caso positivo ele deve determinar a citação do executado para em três dias efetuar o…