Artigo Sobre Despesa Publica Municipal

[pic] CONTROLE INTERNO NA GESTÃO PÚBLICA Paulo André da Silva Gomes Bacharel em Ciências Contábeis Especialista em Finanças Públicas e Direito Tributário Especialista em MBA de Gestão Financeira e Controladoria Mestrando em Administração e Controladoria Coordenador de Controle Interno da Controladoria Geral do Município de Caucaia Professor de Graduação, Pós Graduação e Treinamentos INTRODUÇÃO A Autonomia do município é assegurada e definida tanto…

Leme, 04 de Outubro de 2014 LEI N° 3375 DE 29 DE SETEMBRO DE 2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização, no Município de Leme, do protocolo de avaliação do frênulo da língua em bebes recém-nascidos “teste da linguinha” e dá outras providências. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Os estabelecimentos hospitalares no âmbito do município de…

apresentado à Universidade Federal de Uberlândia-UFU por Helaine Maria Moreira de Aguiar, Karen Aparecida Ribeiro Lima, Lilian da Silva Borges Rabelo, Renato Chaves Pessini e Rodrigo Wandré Luiz Pena para obtenção do título de Especialista em Gestão Pública Municipal. Orientador(a): Prof. Graciela Dias Coelho Jones. UBERLÂNDIA 2012 RESUMO O objetivo deste trabalho é analisar de uma maneira geral, a elaboração e execução do orçamento público do município de Ituverava, Estado…

ensino fundamental, às fontes da cultura nacional e à segurídade social; VII — exercer o administração da coisa pública com guardo aos princípios de prevalêncio do interesse coletivo, legalidade, moralidade administrativa, impessoalidade e publicidade; VIII — contribuir para indissolubilidade da União Federativa; IX - estimular a participação do comunidade no processo decisório municipal, como forma de exercício pleno de cidadania. Art. 40 - Compete ao Município prover a tudo quanto…

LIMITES CONSTITUCIONAIS.......................................................................................3 2.1 GASTOS COM PESSOAL.......................................................................................3 2.1.1 A Despesa com Pessoal por Ente....................................................................3 2.1.2 Por poder........................................................................................................3 2.1.2

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS ESTÂNCIA BALNEÁRIA -----------------------------------------------------------------PREÂMBULO Sob a proteção de Deus, o Grande Arquiteto do Universo, e em homenagem aos que fizeram a nossa história, aos que fazem o nosso tempo e aos que acreditam no futuro, os Vereadores Constituintes, reafirmando a divisa gravada no brasão do Município: "PATRIAM CHARITATEM ET LIBERTATEM DOCUI", que lembra: "À PÁTRIA ENSINEI A CARIDADE E A LIBERDADE", promulgam a…

Secretários? 04. Como e quando deve ser fixado o subsídio dos Vereadores? 05. É possível o Presidente da Câmara Municipal receber subsídio diferenciado dos demais Vereadores? 06. O subsídio dos Vereadores poderá ser reajustado durante a legislatura? 07. O subsídio dos Vereadores poderá ser reduzido durante a legislatura? 08. O subsídio do Presidente e dos demais Vereadores da Câmara Municipal deve ser fixado em observância ao subsídio do Chefe do Poder Executivo e dos Deputados…

GAMA FILHO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO AUDITORIA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS MARIZA DE CARVALHO O IMPACTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL BELO HORIZONTE-MG 2009 MARIZA DE CARVALHO O IMPACTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL Monografia apresentada à Universidade Gama Filho como requisito parcial a obtenção do Título de Especialista em Auditoria de Tributos Municipais. Orientador: Professor Rafhael Frattari …

Lopes Ferreira (FATEB) cmilalf@hotmail.com Resumo: O presente artigo procurou levantar a discussão sobre o controle social e a participação da população na administração pública, demonstrando a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal no controle das finanças públicas, enfatizando a participação popular nos conselhos de saúde, fazendo com que os recursos públicos sejam bem investidos. Este artigo foi desenvolvido de acordo com o método indutivo e através da…

DE POUSO REDONDO SANTA CATARINA 1 PREÂMBULO Nós, Vereadores eleitos pelo povo de POUSO REDONDO, Estado de Santa Catarina, reunidos em sessão especial e constituídos em Poder Legislativo Orgânico deste Município, com as atribuições previstas no Artigo 29 da Constituição Federal e na Constituição do Estado de Santa Catarina, para votar a norma legal, que se destina a estabelecer e garantir a todos os mesmos direitos e oportunidades, sem quaisquer preconceitos e discriminações,…