Artigo Sobre Despesa Publica Municipal

DESPESA PÚBLICA 1) Conceito: No estado moderno não mais existe a requisição de bens e serviços dos sociáveis, nem a exigência governamental da contribuição gratuita desses mesmos no desempenho das funções públicas. Com as conquistas sociais alcançadas no final do século XIX e início do século XX, as cartas constitucionais, agora sob a égide neoliberal e mais democráticas, passaram a garantir a não afetação dos bens privados pelo Poder Público, a não ser em…

pelo artigo 165 da CF, I, § 1º, que deve ser elaborada e enviada pelos respectivos governos executivos de cada esfera governamental até 31 de agosto do primeiro ano do mandato (art. 35, § 2º, I, ADCT) ou conforme estabelecer cada Constituição Estadual ou Lei Orgânica Municipal, prevendo obrigatoriamente investimentos que ultrapassem um ano (art. 167, § 1º, CF) e estabelecendo, para o período de 4 (quatro) anos, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração…

DAS DESPESAS DA CÂMARA DE VEREADORES O CONTROLE DAS DESPESAS DA CÂMARA DE VEREADORES Controlar significa verificar se a realização de uma determinada atividade não se desvia dos objetivos ou das normas e princípios que a regem. Na administração pública, o ato tem significado similar, na medida em que pressupõe examinar se a atividade governamental atende a finalidade pública, a legislação e aos princípios básicos aplicáveis ao setor público. O total da despesa do Poder Legislativo…

................................................................................................3 1. Identificação do município......................................................................................................4 2.1 Orçamento municipal da Prefeitura de Osasco em 2011......................................................5 2. Peças do Orçamento Público...................................................................................................7 3. Modalidade de…

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 37, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012. Dispõe sobre a observância das normas de transição de mandato previstas nas Leis Orgânicas Municipais e regras de final e início de mandato, estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras providências. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 21, inciso XI da Lei Complementar Estadual n. 160/2012 c/c o artigo 93, inciso VI da Resolução Normativa TC/MS n.…

Rio de Janeiro , 08 de Agosto de 2012 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • ANO IV | Nº 0729 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO EXTRATO DE CONTRATO FMS Nº 010-12 Processo nº 0080/12TP : nº 008-12-FMS Partes: PMA X CONSTRUTORA LANÇA E LANÇA LTDA ME Objeto: Contratação de empresa para construção de academia de saúde no Municipio de Aperibé. Valor: R$ 159.865,71 (Cento e cinqüenta e nove mil, oitocentos e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO. Autos n.º: 7105257.50.2011.8.09.0011 Natureza: AÇÃO CIVIL PÚBLICA Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Requeridos: ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DE APARECIDA DE GOIÂNIA – APAG. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/…

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I Dos Princípios Gerais Artigo 1° O Município de Ourinhos, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado de São . Paulo, exercendo a competência e a autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, asseguradas pela Constituição da República, organiza-se nos termos desta Lei. Parágrafo único. São símbolos do Município a Bandeira, o Brasão e o Hino. Artigo 2° A organização do Município observará os seguintes…

limites só poderão ser alterados nos termos da Legislação Estadual e Municipal. § 1o - Dia 1o de maio é a data magna do Município. § 2o - É instituído feriado Municipal, o dia 28 de março consagrado a Santa Dorotéa (dia do plebiscito pró-emancipação). Art. 4 - Os símbolos do Município serão estabelecidos em Lei. Parágrafo Único: Fica obrigatório nas escolas Municipais o hasteamento dos pavilhões Nacional, Estadual e Municipal pelo menos uma vez por semana. Art. 5 - A autonomia do…

qualidade e quantidade de serviços prestados à sociedade a administração pública tem como objetivo elaborar projetos e programas planejados e desenvolvidos em consonância com as previsões de receitas e despesas. São diversas as etapas que o orçamento público deverá ser submetido, até que seja transformado em projeto de Lei. Na constituição Federal, artigo 165, afirma-se que todo orçamento público Federal, Estadual ou Municipal precisa ser elaborado a partir de 03(três) etapas; Plano…