Artigo Sobre Despesa Publica Municipal

Universidade Anhanguera – Uniderp Centro de Educação a Distância Atividade Prática Supervisionada Disciplina: Finanças Públicas e Orçamento Municipal Profa. Ma. Renata M. G. Dalpiaz DENISE ALENCAR F. DE CARVALHO RA: 410500 DILSON AIRES DE ARAÚJO RA: 410901 ELIETE TEIXEIRA DE ARAUJO RA: 410531 FERNANDES NETO DOS SANTOS RA:410904 MÁRCIO HUGO LEITE MENEZES RA : 410700 PALMAS/TO Maio de 2014 SUMÁRIO 1 Introdução...................................................

CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA A Lei 4.320/64 estabelece dois sistemas de controle da execução orçamentária: interno e externo. A Constituição Federal de 1998 manteve essa concepção e deu-lhe um sentido ainda mais amplo. Estabelece o caput do artigo 70: “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias das…

penais à transgressão dos princípios basilares da Lei de Responsabilidade Fiscal, quando da prestação de contas pelo gestor público. O trabalho inicia-se com a apresentação da Lei Complementar nº 101 de 2000, que veio estabelecer as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade do administrador público na gestão fiscal. Abrange desde sua origem, como se estrutura e seus objetivos. Em seguida são apresentados os princípios basilares da Lei de Responsabilidade Fiscal. O…

A dupla função do Tribunal de Contas na fiscalização das contas do Prefeito Municipal Elóia Rosa da Silva Rosana Aparecida Bellan Palavras­chave: Administração Pública. Tribunal de Contas. Chefe do Poder Executivo Municipal. Fiscalização municipal. Prestar contas. Sumário: 1 Introdução – 2 O controle dos atos da Administração Pública – 3 Da obrigação de prestar contas – 4 O julgamento de contas pelo Parlamento Municipal – 5 Natureza das contas julgadas pelo Parlamento…

Poderes Constituintes, conferidos pela Constituição Federal, afirmando nosso compromisso com a DEMOCRACIA e tendo em vista o desenvolvimento de Ijuí e o exercício da cidadania pelo seu povo, PROMULGAMOS, sob a proteção de Deus, a seguinte LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS O município de Ijuí, integrante do Estado do Rio Grande do Sul, nos limites de sua autonomia e competência, proclama e adota os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.…

Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101 – entrou em vigor em 4 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento (Título VI) e atender ao artigo 163 da Constituição Federal que diz: Esta lei prevê, portanto, um mecanismo de maior controle nas contas públicas: passa a haver maior rigor para que o governo não contraia empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de fiscalização e transparência. Há alguns instrumentos preconizados pela…

ASPECTOS TEÓRICOS 14 2.1- Motivações e Contribuições 14 2.2.5- Orçamento 16 3- Despesa pública 17 4- O PROCESSO DE LICITAÇÃO E SUAS MODALIDADES 20 5- ESTUDO DE CASO DO CUSTO/BENEFÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO DE UM PROCESSO LICITATÓRIO NA PREFEITURA DE ARAXÁ MG 30 6- CONCLUSÃO 35 7- Referências Bibliográficas 36 8- ANEXOS 38 Anexo 1 - Relatório Analítico de Execução de Licitações da Prefeitura Municipal de Araxá. 38 1- CONTEXTUALIZAÇÃO DO TEMA E PROBLEMA Segundo o IBGE –…

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DOS PALMARES- PE. TÍTULO I DA ORGANIZAQÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º - O Município dos Palmares, unidade territorial do Estado de Pernambuco dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia política, administrativa e financeira, se organiza e se rege pela presente LEI ORGÂNICA, elaborada e votada em obediência aos princípios das Constituições Federal e Estadual. § 1º O Município tem sua sede na cidade dos Palmares.…

2012) Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete-MG 2 3 SUMÁRIO Assunto Artigo Município – Princípios Fundamentais 1 o a 5o Município – Organização Político-Administrativa 6 o a 10 Município – Competência 11 Município – Competência privativa 12 a 13 Município – Competência comum 14 a 15 Município – Vedações 16 Município – Bens 17 a 25 Organização dos Poderes Municipais – Poder Legislativo - Câmara 26 a 34 Municipal Poder Legislativo – Funcionamento da Câmara…

1 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ BAHIA 1990 2 Esta publicação é propriedade da Câmara Municipal de Caetité. Permitida a reprodução desde quando citada a fonte. Câmara Municipal de Vereadores Caetité - Bahia 3 Apresentação Na qualidade de Presidente da Comissão Especial para Elaboração da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ, que ora apresentamos à comunidade, incube-me a função de esboçar algumas palavras para demonstrar a nossa satisfação, enquanto representantes do…