Artigo Sobre Casamento E Dissolução

próprios sobre obrigações, contratos, empresas, família e sucessões. Desta forma, o Código Civil rege importantes relações jurídicas de direito privado, entre elas, as que decorrem das normas de Direito de Família e Direito das Sucessões. No âmbito do Direito de Família, é muito importante o estudo dos regimes de bens do casamento e da união estável, além da dissolução da sociedade conjugal pela separação e pelo divórcio. E, no Direito das Sucessões, possuem grande relevância as normas…

foi promulgada a Emenda Constitucional n. 66, conhecida como “PEC do Divórcio”. Essa emenda modificou profundamente o § 6° do art. 226 da Constituição Federal, dando ao texto nova redação, qual seja extinguiu a separação judicial e o prazo ara dissolução do vinculo conjugal. O presente estudo pretende demonstrar a repercussão dessas mudanças em relação à separação judicial. ABSTRACT: On July 13th, 2010, the 66th Constitutional Amendment, commonly known as "Divorce Constitutional…

separação e do divórcio na atualidade, suas modalidades de dissolução e conversão. Tratara especificamente de cada espécie de separação, formas de divórcio e a conversão da separação em divórcio. Em uma acepção ampla, o divórcio pode ser definido como a dissolução do vínculo conjugal, habilitando as partes a novas núpcias. No Brasil, o divórcio foi introduzido pela Lei no 6.515, de 26/12/77, cujo art. 24 diz que o divórcio põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio…

divórcio como um todo no Brasil, desde a era pré-divórcio, passando por sua criação e chegando à Emenda Constitucional nº. 66 de 2010, foco principal desta monografia. Para se aprofundar mais neste assunto, foi trazida também a evolução histórica da dissolução matrimonial em outros países, como a França, Itália, Argentina, Alemanha e Portugal. Foi usado, como forma de fontes, principalmente, pesquisas doutrinárias, legais e jurisprudenciais dos principais Tribunais nacionais e como base…

controvertidos levantados no início da vigência lei, abordando-se, para tanto, os institutos da separação e do divórcio antes da vigência da Lei 11.441/2007; a facultatividade da aplicação da mencionada lei; o preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 1.124-A do Código de Processo Civil; a atuação conferida pelo legislador ao tabelião para lavratura da escritura pública, e, por fim, avaliar a questão do segredo de justiça e da competência do tabelionato para efetivação da…

..............................................................................................31 1. INTRODUÇÃO No dia 14 de julho de 2011, foi publicada a Emenda Constitucional 66/2010, que alterou o § 6º do artigo 226 da Constituição Federal, permitindo a dissolução do casamento pelo divórcio diretamente, sem a necessidade de os cônjuges realizarem prévia separação e/ou aguardar o transcurso do prazo de um ou dois anos, conforme o caso. Dentre outras conseqüências, podemos…

Jurisdição Voluntária- Separação Consensual Esta atividade é importante para que você avalie se os artigos 1120 a 1124 do Código de Processo Civil foram recepcionados ou revogados pela Emenda Constitucional nº 66/2010. Deverão ser analisados tanto a Separação Consensual Extrajudicial como a Separação Consensual Judicial. De fato, a Emenda Constitucional nº 66/2010, conferiu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, para suprimir o requisito de prévia separação…

companheiros, pelo incentivo que souberam me dar nos momentos difíceis da vida acadêmica. RESUMO 14 Neste trabalho monográfico procurou-se mostrar ao leitor, por meio do método hipotético-dedutivo, a urgente necessidade de se aplicar à dissolução culposa da sociedade conjugal os princípios inerentes á responsabilidade civil aquiliana, a fim de que o cônjuge inocente, vitimado por infrações a dever conjugal, possa pleitear em juízo, a reparação do dano moral lhe causado. O…

nuevo, frente a los anhelos de la colectividad. WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR 7 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................................ 8 1 DA INDISSOLUBILIDADE DO CASAMENTO ATÉ A LEI DO DIVORCIO ........... 10 1.2 CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A LEI 7.841/89 ...................................................... 16 1.3 A LEI 11.441/07 E CÓDIGO CIVIL DE 2002…

DIVÓRCIO: TEORIA E PRÁTICA – Rodrigo da Cunha Pereira Prefácio [...] Por força da EC n.66/2010 só existe uma única forma de dissolução do casamento: o divórcio. Introdução A DIFÍCIL ARTE DE SE DIVORCIAR Divórcio de casais não é nada fácil ou simples, mesmo quando consensual. Envolve sempre sofrimento e dor. [...] O fim da conjugalidade é um momento em que se depara com o desamparo estrutural do ser humano. E constata-se que aquele (a) que se pensava ser o complemento da vida já